(DOC. VP 148.0310.6002.3600)

TJPE. Tributário. Embargos à execução. Parcelamento de crédito na via administrativa. Conhecimento da pretensão no poder judiciário. Possibilidade. Nulidade da sentença. Mérito. Liquidez e certeza do título. Configuração. Multa aplicada. Natureza tributária. Regra do não-confisco. Aplicabilidade. Redução ao patamar de 30%. Razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência recíproca.

«1 - cuido em conhecer da preliminar suscitada para - imediatamente - acolhê-la, afastando a sentença recorrida, sob os termos em que fora proferida. Isso porque, é cediço que o parcelamento de crédito tributário, em momento algum, impede a apreciação do Poder Judiciário quanto ao controle de legalidade das exações tributárias. 2 - No mérito, que passo a conhecer em razão do que dispõe o art. 515, §3°, do CPC/1973, anoto que o apelante não conseguiu afastar a liquidez e cer

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote