Carregando…

(DOC. VP 210.8170.4949.1603)

STJ. Administrativo. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previstas. Preterição. Manutenção de terceirizado nas funções dos concursados. Devidamente comprovada. Convolação da expectativa de direito em liquidez e certeza. Precedente do STF.

1 - Cuida-se de writ impetrado contra os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Saúde, ante a inércia em nomear candidato aprovado no rol de vagas previstas no Edital, ao passo em que mantém contratados terceirizados para as funções públicas. 2 - No caso concreto, o concurso público está em sua vigência, e a convolação do direito líquido e certo exige que tenha sido provada a existência de vaga para nomeação, bem como a ocorrência de preterição de conc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote