(DOC. VP 591.9339.2623.8257)

TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -REJEIÇÃO - DECADÊNCIA DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - MEIO AMBIENTE - LIXO A CÉU ABERTO - CDA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - DESCONSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA. -

Cumpre desacolher a alegação de inadmissibilidade do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, quando a petição inicial atende o disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. - A decadência não fulmina o exercício do poder de polícia conferido à administração pública para fiscalizar o meio ambiente quando o Auto de Infração é lavrado com observância ao prazo quinquenal, contado da noticiada a infração ambiental. - O crédito não-tributário alusivo à multa, por de

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