(DOC. VP 210.8200.7131.4819)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Serviços metrológicos. Taxa. Execução fiscal. Ausência de notificação do devedor do lançamento do tributo. Procedimento administrativo deficiente. Vício que contamina a constituição do crédito tributário. Presunção de liquidez e certeza da CDA afastada. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

1 - O título executivo possui presunção de certeza e liquidez juris tantum, admitindo prova em contrário quando questionada sua validade em sede de execução. Contudo, o vício alegado é antecedente à inscrição, isto é, refere-se à não ocorrência do procedimento de notificação ao contribuinte do lançamento, fato esse que contamina a constituição do crédito tributário. 2 - No caso dos autos, o Tribunal a quo atestou a ausência da notificação do lançamento. Por conseguint

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote