(DOC. VP 161.6453.0002.4300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Liquidez e certeza da certidão de dívida ativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 4. Agravo regimental não provido.»

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