(DOC. VP 241.1040.9723.5545)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Sócio-Gerente. Redirecionamento da dívida executada. Possibilidade. Nome inscrito na CDA. Presunção de liquidez e certeza. Tema submetido ao rito do CPC, art. 543-C

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - O tema em debate foi submetido à Primeira Seção, em sede do procedimento de recursos repetitivos do CPC, art. 543-C tendo sido reafirmada a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que, constando o nome do sócio na CDA, inverte-se o ônus da prova, possibilitando-se o redirecionamento. Agravo regimental improvido.

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