(DOC. VP 202.4914.8008.2300)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda pessoa física. Liquidez e certeza da CDA afastada pelo tribunal de origem. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O Tribunal de origem, no julgamento dos Embargos de Declaração, consignou expressamente a iliquidez e a incerteza do crédito exequendo inscrito na CDA, motivo pelo qual manteve a decisão que extinguiu a Execução Fiscal. Consignou: «Por fim, foi devidamente aludido que, no caso concreto, restava patente a invalidade da aplicação da alíquota de 27,5% (vinte e se

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