(DOC. VP 442.1412.1429.5849)

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Exclusão de juros reputados inconstitucionais. Retificação da CDA. Viabilidade. Execução fiscal promovida com base em CDA que contempla juros declarados inconstitucionais. Reconhecimento da possibilidade de retificação do título executivo para exclusão dos juros, com preservação da presunção de liquidez e certeza, nos termos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e Súmula 392/STJ. Precedentes. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência devida em razão do parcial acolhimento da exceção de pré-executividade, em consonância com a tese firmada no Tema 421 do STJ e critérios previstos no CPC, art. 85. Recurso parcialmente provido

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