(DOC. VP 250.6261.2271.1771)

STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Negativa. Ausência. Empresarial. Plano de recuperação judicial. Criação de subclasses de credores. Possibilidade. Agrupamento de credores. Paridade. Pagamento. Liquidez e certeza. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Esta Corte Superior entende que a criação de subclasses entre credores no plano de recuperação judicial é possível, desde que previsto critério objetivo e justificado, envolvendo credores com interesses homogêneos, vedando-se a e

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