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(DOC. VP 196.9291.6000.2600)

STJ. Processual. Mandado de segurança. Certidão negativa. Dívida em processo de lançamento.

«Enquanto houver iliquidez e incerteza em relação à dívida fiscal, haverá liquidez e certeza no direito do contribuinte a certidão negativa. Mandado de Segurança que se defere.»

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