(DOC. VP 196.9291.6000.2600)

STJ. Processual. Mandado de segurança. Certidão negativa. Dívida em processo de lançamento.

«Enquanto houver iliquidez e incerteza em relação à dívida fiscal, haverá liquidez e certeza no direito do contribuinte a certidão negativa. Mandado de Segurança que se defere.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote