(DOC. VP 157.9580.2000.4200)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Arrendamento mercantil. Ipva. Responsabilidade da arrendadora. Afronta a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Acórdão a quo fundado na análise de Lei local. Súmula 280/STF. Cda. Liquidez e certeza. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não é via recursal adequada para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência que, por expressa determinação, da CF/88, pertence ao Supremo Tribunal Federal. 2. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia relativa à responsabilidade pelo IPVA com base na interpretação de legislação local (Lei Distrital 7.431/1985), circunstância que inviabiliza a modificação do acórdão, em razão da incidência da Súmula

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