(DOC. VP 143.7904.2002.2200)

STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor estadual. Mato Grosso do Sul. Adicional de tempo de serviço. Modo de cálculo. Postulação vedada pelo CF/88, art. 37, XIV. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Ausência de liquidez e certeza do direito pretendido.

«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual se postula o pagamento de adicional de tempo de serviço com base de cálculo a ser firmada na remuneração total e não no vencimento, a partir de interpretação da Lei Estadual 1.309/92, do Estado de Mato Grosso do Sul. 2. Não assiste razão à interpretação postulada pelos recorrentes, uma vez que - como já pacificado na Terceira Seção do STJ - o CF/88, art. 37, XIV, com a redação dada pela Emenda Constitucional

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote