(DOC. VP 901.7023.0780.0772)

TJSP. Mandado de Segurança contra ato da lavra do Desembargador Presidente da Comissão Recursal de Heteroidentificação para o Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - Impetrante que não teve sua autodeclaração como pardo validada pela Comissão - Ausência de ilegalidade ou teratologia na utilização de critério de avaliação fenotípica - Inexistência de liquidez e certeza quanto à condição do impetrante para fins de inscrição nas vagas reservadas - Impossibilidade de dilação probatória - Inadequação da via eleita - Precedentes deste C. Órgão Especial e do E. STJ - Processo extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Segurança denegada (Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º), agravo interno prejudicado

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