(DOC. VP 136.4163.3001.1700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento com agravo regimental. Nota promissória. Liquidez e certeza do título declarada em outra ação. Coisa julgada. Ausência de impugnação de tal fundamento no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Litigância de má-fé configurada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu que, de fato, houve litigância de má-fé por parte do recorrente e, por isso, aplicou-lhe a multa. Alterar esse entendimento é inviável na instância especial a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração recebido

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