(DOC. VP 240.8260.1901.2236)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifa portuária. CDA. Requisitos de validade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. 1. Acolher a pretensão recursal a fim de modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à validade da certidão de dívida ativa e à liquidez e certeza do título executivo demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório dos autos, sendo inviável tal discussão na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ (stj). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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