Jurisprudência sobre
haveres sociais

351 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Tributário. Contribuições sociais previdenciárias devidas pelos empregados, trabalhadores temporários e avulsos. Construção civil. Dono da obra e construtor ou empreiteiro. Substitutos tributários. Responsabilidade subsidiária (súmula 126/trf. Anterior à promulgação da CF/88). Responsabilidade solidária (cf/88 até a Lei 9.711/98) . Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de empreitada de mão-De-Obra (Lei 9.711/98) . ).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

352 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de apuração de haveres. Sociedade comercial. Dissolução parcial. Deferimento da antecipação. Insurgência contra a forma de cálculo do valor a ser pago aos sócios que deixaram as sociedades. Base de cálculo correspondente ao valor de avaliação dos bens imóveis. Determinação de inclusão de juros contratuais. Invalidade, neste aspecto. Momento inadequado para esta apreciação. Postulação de exclusão de passivo consolidado. Inexistência de elementos seguros para o cálculo pretendido. Balanços já apresentados não mostram resultado negativo. Improbabilidade de realização de pagamentos superiores aos devidos. Bens imóveis considerados pelo menor valor apurado em laudo de assistente técnico. Ausência de avaliação de bens incorpóreos. Desconto dos valores já antecipados aos sócios retirantes. Determinação, assim, de exclusão dos juros contratuais ou compensatórios do cálculo do valor a ser antecipado aos agravados. Recurso parcialmente provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

353 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação. Contribuição previdenciária. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Parcelamento. Suspensão do prazo. Conduta anterior à vigência do CP, art. 337-A. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Contribuições sociais. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição do fato criminoso. Indicação de período e valores. Procedimento fiscal. Menção a documentos específicos. Suficiência. Princípio da insignificância. Não incidência. Montante do débito constituído superior ao limite. Recurso desprovido.

1 - Os crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, se consumam apenas com o lançamento definitivo do tributo, consoante a Súmula Vinculante 24/STF, iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva, o qual se suspende durante o período de parcelamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

354 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 3/STF. Seguridade social. Tributário. Prazo prescricional. Exigência de lei complementar para dispor sobre prescrição e decadência tributárias aplicáveis às contribuições sociais (CF/88, art. 146, III, «b») para constituição do crédito tributário e da respectiva ação de cobrança. Considerações da Minª. Carmem Lúcia sobre o tema. Lei 8.212/1991, art. 45, caput, e Lei 8.212/1991, art. 46. CPC/1973, art. 543-A, § 1º. CTN, art. 173, I, e CTN, art. 174. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 3/STF - Prazo prescricional para a cobrança de contribuições sociais devidas à Seguridade Social.
Tese jurídica fixada: - São inconstitucionais o Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único e a Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46 da que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 146, III, «b», a constitucionalidade, ou não, da Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46, com o objetivo de definir qual o prazo prescricional para a cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais devidas à Seguridade Social: de cinco anos, nos termos do CTN, art. 173 e CTN, art. 174, ou de dez anos, nos termos da Lei 8.212/1991. » ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

355 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação ordinária de revisão contábil, apuração de haveres, c/c dissolução parcial de sociedade. Agravo de instrumento contra despacho saneador. Ilegitimidade ativa. Art. 335, 5, do cód. Comercial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alteração contratual. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Alegação de inépcia da petição inicial, por incompatibilidade de pedidos. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, IV. Possibilidade, em se tratando de cumulação imprópria alternativa. Dissolução parcial de sociedade. Rito ordinário. Cabimento.

«1. O comando inserto no CCOM, art. 335, 5, vigente à época dos fatos, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e o recorrente, nos embargos de declaração opostos, não levantou esse tema a fim de suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, concluindo a instância ordinária que o documento apresentado - alteração contratual - não revela a existência de distrato entre os sócios, concluir de modo diverso demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

356 - TJSP. Apelação. Ação de prestação de contas. Insurgência contra a sentença que declarou a prescrição da pretensão de ressarcimento de eventuais valores relativos ao período de 03/01/2006 até 07/09/2015, bem como a falta de interesse de exigir as contas relativas à atividade empresarial (hotel), nos termos do art. 206, § 3º, IV e VI, do CPC. Ação de exigir contas que tem por base o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Prescrição afastada. Réus que são sócios em estabelecimento empresarial e devem prestar contas e juntar balanços ao herdeiro da companheira do sócio falecido nos autos da dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres do sócio falecido. Autor que tem direito à prestação de contas do anterior inventariante. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

357 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação condenatória. Dissolução parcial de sociedade anônima com apuração de haveres. (1) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 (2) dissolução parcial de sociedade anônima. Possibilidade. Inexistência de lucros e não distribuição de dividendos há vários anos. (3) princípio da preservação da empresa. Aplicabilidade. (4) cerceamento de defesa. Falta de instrução probatória. Súmula 83/STJ. (5) ausência de manifestação sobre documento novo. Súmula 83/STJ. (6) ocorrência de coisa julgada quanto ao percentual de juros de mora. Súmula 83/STJ. (7) nulidade de citação por edital de empresa estrangeira não configurada. Dever de manter representante com poderes para receber citação no país. Inteligência do Lei 6.406/1976, art. 119. (8) juros de mora. Termo a quo. Prazo nonagesimal para pagamento. Procedência na extensão do pedido para evitar julgamento «ultra petita. (9) recurso especial parcialmente provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 ao caso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

358 - TJSP. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres em razão de falecimento de sócio - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Alegadas ilegitimidade de parte passiva de corréu e prescrição - Corréu que não compunha o quadro de sócios, tendo sido apenas nomeado administrador da sociedade, de cunho familiar - Ilegitimidade de parte reconhecida, nesta instância - Prescrição - Inocorrência - A sociedade limitada é de cunho familiar e os autores ajuizaram ações de prestação de contas contra os administradores, sendo certo, ainda, que nelas as partes transigiram - Citações naqueles processos que interromperam a prescrição (CC, art. 202, I) - Prescrição trienal inocorrente, porque os autores manifestaram desinteresse no ingresso na sociedade no prazo trienal, após notificação dos sócios remanescentes, que também se mantiveram inertes quanto à regularização do quadro societário - Sentença parcialmente reformada, apenas para reconhecer-se a ilegitimidade do corréu administrador - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

359 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuições sociais previdenciárias devidas pelos empregados, trabalhadores temporários e avulsos. Construção civil. Dono da obra e construtor ou empreiteiro. Substitutos tributários. Responsabilidade subsidiária (Súmula 126/TFR - anterior à promulgação da CF/88). Responsabilidade solidária (CF/88 até a Lei 9.711/98) . Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de empreitada de mão-de-obra (Lei 9.711/98) . CTN, art. 121, CTN, art. 124 e CTN, art. 134. Lei 8.212/91, art. 30, VI e Lei 8.212/91, art. 31, «caput.

«O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

360 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuições sociais previdenciárias devidas pelos empregados, trabalhadores temporários e avulsos. Construção civil. Dono da obra e construtor ou empreiteiro. Substitutos tributários. Responsabilidade subsidiária (Súmula 126/TFR - anterior à promulgação da CF/88). Responsabilidade solidária (CF/88 até a Lei 9.711/98) . Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de empreitada de mão-de-obra (Lei 9.711/98) . CTN, art. 121, CTN, art. 124 e CTN, art. 134. Lei 8.212/91, art. 30, VI e Lei 8.212/91, art. 31, «caput.

«O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

361 - STF. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Administrativo. Terceiro setor. Marco legal das organizações sociais. Lei 9.637/1998 e nova redação, conferida pela Lei 9.648/1998, ao Lei 8.666/1993, art. 24, XXIv. Moldura constitucional da intervenção do estado no domínio econômico e social. Serviços públicos sociais. Saúde (CF/88, art. 199, «caput), educação (CF/88, art. 209, «caput), cultura (CF/88, art. 215), desporto e lazer (art. 217), ciência e tecnologia (CF/88, art. 218) e meio ambiente (CF/88, art. 225). Atividades cuja titularidade é compartilhada entre o poder público e a sociedade. Disciplina de instrumento de colaboração público-privada. Intervenção indireta. Atividade de fomento público. Inexistência de renúncia aos deveres estatais de agir. Margem de conformação constitucionalmente atribuída aos agentes políticos democraticamente eleitos. Princípios da consensualidade e da participação. Inexistência de violação ao CF/88, art. 175, «caput. Extinção pontual de entidades públicas que apenas concretiza o novo modelo. Indiferença do fator temporal. Inexistência de violação ao dever constitucional de licitação (CF/88, art. 37, XXI). Procedimento de qualificação que configura hipótese de credenciamento. Competência discricionária que deve ser submetida aos princípios constitucionais da publicidade, moralidade, eficiência e impessoalidade, à luz de critérios objetivos (CF/88, art. 37, «caput). Inexistência de permissivo à arbitrariedade. Contrato de gestão. Natureza de convênio. Celebração necessariamente submetida a procedimento objetivo e impessoal. Constitucionalidade da dispensa de licitação instituída pela nova redação do Lei 8.663/1993, art. 24, XXIv (licitações) e pelo Lei 9.637/1998, art. 12, § 3º. Função regulatória da licitação. Observância dos princípios da impessoalidade, da publicidade, da eficiência e da motivação. Impossibilidade de exigência de licitação para os contratos celebrados pelas organizações sociais com terceiros. Observância do núcleo essencial dos princípios da administração pública (CF/88, art. 37, «caput). Regulamento próprio para contratações. Inexistência de dever de realização de concurso público para contratação de empregados. Incidência do princípio constitucional da impessoalidade, através de procedimento objetivo. Ausência de violação aos direitos constitucionais dos servidores públicos cedidos. Preservação do regime remuneratório da origem. Ausência de submissão ao princípio da legalidade para o pagamento de verbas, por entidade privada, a servidores. Interpretação dos arts. 37, X, e 169, § 1º, da CF/88. Controles pelo Tribunal de Contas da união e pelo Ministério Público. Preservação do âmbito constitucionalmente definido para o exercício do controle externo (CF/88, arts. 70, 71, 74 e 127 e seguintes). Interferência estatal em associações e fundações privadas (CF/88, art. 5º, XVII e XVIII). Condicionamento à adesão voluntária da entidade privada. Inexistência de ofensa à constituição. Ação direta julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme aos diplomas impugnados.

«1. A atuação da Corte Constitucional não pode traduzir forma de engessamento e de cristalização de um determinado modelo pré-concebido de Estado, impedindo que, nos limites constitucionalmente assegurados, as maiorias políticas prevalecentes no jogo democrático pluralista possam pôr em prática seus projetos de governo, moldando o perfil e o instrumental do poder público conforme a vontade coletiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

362 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Estupro de vulnerável. Vítima portadora de deficiência mental moderada. Coito praticado mediante ameaças e chantagens. Histórico criminal do paciente, que teria praticado atos libidinosos com crianças de 12 e 6 anos no passado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Asseguramento da segurança física e psíquica da vítima. Risco de reiteração delitiva. Acusado foragido. Publicação de mensagens em redes sociais duvidando que fosse encontrado. Descrédito imposto à justiça. Garantia de aplicação da Lei penal. Writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

363 - TJSP. Ação de responsabilidade civil ajuizada por sociedade em face de dois sócios. Decisão que concedeu tutela cautelar, para arresto sobre imóveis de propriedade do réu Fábio. Inconformismo do réu Fábio. Acolhimento. Nesse estágio do processo, o elementos de convicção não revelam a presença dos requisitos legais (probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo), para fins de concessão da tutela acautelatória. Pertinência do aproveitamento da prova pericial designada na fase de liquidação, em outro processo, para fins de apuração dos haveres e eventual dimensão dos prejuízos causados pelo agravante. Por ora, é prematura a concessão de tutela cautelar, pois incerto o direito de crédito (indenização) que a agravada pretende assegurar. Inexistência de prova inequívoca do intuito de dilapidação patrimonial, por parte do agravante. Decisão reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

364 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Orkut. Google. Redes sociais. Mensagem ofensiva. Ciência pelo provedor. Remoção do conteúdo. Prazo. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações da Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Sr. Presidente, eminentes Ministros, eminente Relatora, ilustre Advogado, primeiramente quero cumprimentar o Advogado pela sustentação oral, que, com muita veemência, defende o posicionamento, embora não o prestigie. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

365 - TJSP. Arrolamento. Inventariante. Insurgência contra decisão que atribuiu a administração da empresa que não pertence ao inventário, ao inventariante dativo. Empresa doada ao agravante pelo falecido. Existência de divergência entre os herdeiros, principalmente com relação às cotas sociais da Empresa. Atribuição da administração da empresa ao inventariante dativo que não trará prejuízos ao agravante, visto que haverá imparcialidade na administração do espólio. Alegação de que o agravado nomeado como inventariante não tem condições de exercer a administração da empresa. Desacolhimento. Cabimento ao Juiz da Primeira Instância em verificar se o nomeado não está exercendo o «munus de acordo, destituindo-o, se não estiver, e nomeando-se outro. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

366 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMUM CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE EXECUÇÃO. EXPLORAÇÃO DE BANCA DE JORNAIS E REVISTAS. FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DETERMINOU A APURAÇÃO DOS LUCROS OBTIDOS NO PERÍODO ENTRE O ÓBITO E A EFETIVA VENDA DA BANCA, CONFIRMADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE ESTABELECEU O PERÍODO DE APURAÇÃO DOS HAVERES ATÉ A EFETIVA DATA E VENDA, ASSIM COMO DETERMINOU QUE OS BENS TANGÍVEIS E INTANGÍVEIS REFERENTES AO NEGÓCIO DEVEM SER ENGLOBADOS. INCONFORMISMO DO SÓCIO QUE AFIRMA QUE APÓS A ARRECADAÇÃO REINICIOU AS ATIVIDADES DA BANCA, INDEVIDAMENTE, VISTO QUE A SENTENÇA FOI CLARA NO SENTIDO DE QUE A APURAÇÃO DOS LUCROS SE DARIA ATÉ A VENDA DA BANCA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

367 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E DEVIDAMENTE HOMOLOGADO POR SENTENÇA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. PERÍCIA REALIZADA EM NOVEMBRO DE 2013. LAUDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. INSUCESSO DA TENTATIVA DE PENHORA ELETRÔNICA DOS ATIVOS FINANCEIROS DA SOCIEDADE. PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE NÃO ESTAREM PRESENTES AS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRESIGNAÇÃO DOS CREDORES QUE PROSPERA, EM PARTE. DECISÃO QUE PARTIU DE PREMISSA ABSOLUTAMENTE EQUIVOCADA AO AFIRMAR QUE OS SÓCIOS DA ORA AGRAVADA JAMAIS FIGURARAM NO POLO ATIVO DA DEMANDA. LEITURA DE TODAS AS PEÇAS DA FASE DE CONHECIMENTO, EM ESPECIAL DA PETIÇÃO INICIAL, DA RÉPLICA E DA PRÓPRIA SENTENÇA, QUE PERMITEM CONCLUIR, COM FACILIDADE, QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA TANTO PELA SOCIEDADE QUANTO POR SEUS QUATRO SÓCIOS REMANESCENTES. INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE FOI INVOCADO COMO FATO OBSTATIVO À «INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, O QUE DE REVELA TOTALMENTE ILÓGICO SE ESSES MESMOS SÓCIOS JÁ INTEGRAM A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL DESDE O INÍCIO DA DEMANDA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO TRATA DA INCLUSÃO DE SÓCIOS EM PROCESSO DO QUAL NÃO FIZERAM PARTE, MAS SIM DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DESTES, JUNTAMENTE COM A SOCIEDADE, PELA OBRIGAÇÃO DERIVADA DA APURAÇÃO DE HAVERES. PEDIDO NÃO ENFRENTADO PELO JUÍZO A QUO. art. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ASSEGURA NÃO SÓ O DIREITO DE AÇÃO, COMO TAMBÉM O DIREITO DE OBTER DO JUDICIÁRIO ALGUMA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO POSTO. ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE, AO SER PROVOCADO, NÃO PODE SE EXIMIR DE DECIDIR A QUESTÃO SUBMETIDA À SUA APRECIAÇÃO, DEVENDO DEFERIR OU INDEFERIR O PLEITO, OPORTUNIDADE EM QUE SE ABRE PARA A PARTE PREJUDICADA A POSSIBILIDADE DE CONTESTAR A DECISÃO PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA. ANÁLISE DA QUESTÃO DE FORMA INÉDITA POR ESTE ÓRGÃO REVISOR QUE ESBARRARIA EM INACEITÁVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REVOGAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR QUE O RESPEITÁVEL JUÍZO A QUO ENFRENTE O PEDIDO DOS CREDORES, FUNDAMENTADAMENTE, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

368 - TJSP. Sociedade comercial. Contrato Social. Dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Insurgência contra o indeferimento do registro da alteração do contrato perante a Junta Comercial para consignar a retirada do sócio. Reconhecimento da procedência da resolução de pleno direito do contrato de sociedade devido ao consenso unânime. Impugnação parcial de apelação da pessoa jurídica restrita, à liquidez do direito do dissidente. Imutabilidade da condição jurídica de saída do sócio. Questões referentes ao outro aspecto da demanda, referentes à dilapidação patrimonial da sociedade e preservação do futuro título são pretensões independentes que devem ser postuladas em via processual adequada. Participação em deliberações e fiscalização de operações são atributos próprios do status de sócio que não carecem de continuidade em face de sua exclusão do quadro societário. Evidente necessidade de alteração perante JUCESP. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

369 - TJSP. Apelação - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres - Sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção - Inconformismo do autor - Com a morte de um dos sócios e a não recomposição do quadro societário pelo sócio remanescente, no prazo de 180 dias, conforme previa o art. 1.033, IV, do Código Civil, em vigor ao tempo em que dissolvida a sociedade e plenamente aplicável ao caso, por força do princípio «tempus regit actum, extinta de pleno direito a sociedade - Falta de interesse processual tanto da ação principal quanto da reconvenção - Provimento parcial do recurso, contudo, que se impõe, à luz do princípio que privilegia o julgamento do mérito, para, de ofício, declarar extinta a sociedade ZSC ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, a partir de 21.07.2021, nomeando-se liquidante - RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

370 - TJSP. Apelação. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Procedência em parte. Inconformismo dos réus. Não acolhimento. Ausência de nulidade referente à não designação de audiência de conciliação em primeiro grau. Prejuízo concreto não demonstrado. Correto julgamento antecipado do feito. Desnecessidade de prova oral e preclusão do direito dos réus/apelantes de requererem a produção de outras provas. Direito de retirada de sociedade por prazo indeterminado é potestativo e dispensa motivação. Inobservância do procedimento previsto no art. 1.029, do CC, foi suprida na via judicial, com a fixação do termo inicial de contagem do prazo de antecedência da ciência dos demais sócios na data da última citação. Pró-labore e dividendos não pagos são devidos até a data da resolução. Demais pontos decididos na sentença não impugnados especificamente no apelo. Preclusão. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

371 - TJRJ. Apelação cível. Pretensão do sócio de retirada da sociedade. Dissolução parcial. Quebra da affectio societatis. Direito potestativo. Ausência de cerceamento de defesa ou afronta aos princípios da ampla defesa e contraditório pelo julgamento antecipado da lide, já que os próprios réus concordaram com a saída do autor, limitando-se a sentença a determinar sua exclusão, relegando para momento posterior a apuração de haveres. Correta aplicação do CCB/2002, art. 1.029 e CPC/2015, art. 599 e seguintes. Notificação prévia dos demais sócios pelo retirante que não é condição de procedibilidade da presente ação. Precedentes deste TJERJ. Ônus sucumbenciais acertadamente determinados, já que, embora os réus tenham concordado com a exclusão do autor, controverteram com relação a outras questões. Majoração dos honorários sucumbenciais, a teor do CPC/2015, art. 85, § 11. Desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 600.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

372 - TRT2. Seguridade social. Fato gerador dos recolhimentos previdenciários. Sentença condenatória em pecúnia. Súmula368 do c. TST. Preceitua a Constituição da República, ao dispor sobre a seguridade social (art. 195, alínea 'a'), que a contribuição da empresa incide sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos à pessoa física que lhe preste serviço, determinando, assim, o fato gerador da obrigação. As disposições do Lei 8.212/1991, art. 43 estabelecem como fato gerador nas ações trabalhistas o pagamento dos respectivos haveres. No mesmo sentido, também, é o disposto no Lei 8.212/1991, art. 22, I. Igualmente, o parágrafo primeiro, do Lei 8.212/1993, art. 43, que trata das contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas decorrentes de decisões proferidas na justiça do trabalho e Súmula 368, do c. TST. Desta feita, ao contrário do que alega a recorrente, conclui-se que a sentença condenatória em pecúnia constitui o fato gerador da contribuição previdenciária para efeito do, VIII, do CF/88, art. 114.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

373 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação ordinária de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Sociedade empresária. Restaurante. Exclusão de sócio. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Data-base para a apuração dos haveres do sócio. Declaração judicial do vínculo em caso de cometimento de falta grave. Mora. Citação. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Violação ao CCB/2002, art. 1.031. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/1973, art. 334. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de enriquecimento ilícito.

«1 - Não houve violação ao CPC/1973, art. 535, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem analisou detidamente os pontos apontados pelos recorrentes como omissos, quais sejam: a) a data a ser considerada para a apuração de haveres; e b) o suposto preço para a participação societária a ser pago pelo recorrido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

374 - TJSP. Responsabilidade civil - Dano moral - Autor que, depois de uma briga no colégio, ficou sabendo que poderia haver um massacre no colégio e, por medo, resolveu avisar os colegas e funcionários da escola, através do WhatsApp, mas foi acusado de propagar fake news - A escola obrigou-o a se retratar nas redes sociais e depois divulgou sua retratação, identificando-o, dando ensejo a ameaças e perseguições por adversários - Autor que precisou até se mudar de escola bem mais distante de casa e teve queda em seu rendimento escolar - Dano moral evidenciado, pois sentiu medo, teve sua integridade física, psíquica e vida colocada em risco, perdendo o sossego - Indenização bem fixada - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

375 - STJ. Tributário. Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social. Pis e Cofins. Base de cálculo. «faturamento» e «receita bruta». Lei complementar 70/1991 e Lei 9.718/1998, e Lei 10.637/2002 e e Lei 10.833/2003. Definição de faturamento que observa regimes normativos diversos. Empresas prestadoras de serviço de locação de mão-de-obra temporária (Lei 6.019/1974) . Valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários. Inclusão na base de cálculo.

«1. A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é o faturamento, hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas ( Lei 10.637/2002, art. 1º, caput e § 1º, e Lei 10.833/2003, art. 1º, caput e § 1º editadas sob a égide da Emenda Constitucional 20/98) . ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

376 - STF. Agravo regimental. Suspensão de liminar. Direitos fundamentais sociais. Saúde pública. Direito à saúde. Sistema único de saúde. Tratamento sem os resultados esperados. Necessidade de utilização de medicamento que se mostra imprescindível para a melhoria da saúde e manutenção da vida do paciente. Medicação sem registro na anvisa. Fármaco registrado em entidade governamental congênere. Não comprovação do risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Suspensão de liminar indeferida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Decisão que deferiu o fornecimento de medicamento não disponível na rede pública de saúde para o tratamento de mieloma múltiplo em estágio III-A. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

377 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Ação de exclusão de sócios em sociedade limitada por justa causa cumulada com pedido de indenização por danos morais. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Extra petita. Não ocorrência. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. Apuração de haveres. Pretensão de reexame da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

378 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança contra ato da atribuição do Ministro de estado das relações exteriores. Preliminar de ilegitimidade da autoridade apontada como coatora. Previsão do art. 6º, § 3º, da Lei do mandado de segurança (Lei 12.016/2009) . Preliminar rejeitada. Mérito. Pedido de enquadramento e aposentadoria com base no estatuto dos servidores civis da União. Inviabilidade, na espécie. Ausência de direito líquido e certo, em razão do não cumprimento dos requisitos do art. 19 do ato das disposições constitucionais transitórias (adct), que deve ser interpretado conjuntamente com o art. 243 e parágrafos da Lei 8112/90. Ordem denegada. Pedido alternativo de recebimento de haveres trabalhistas. Não conhecimento, em razão de se tratar de matéria afeta à justiça do trabalho (CF/88, art. 114, I).

«1. Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei do Mandado de Segurança, considera-se autoridade coatora tanto aquela que tenha praticado o ato impugnado quanto aquela da qual emane a ordem para a sua prática. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

379 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de resolução de sociedade em relação a sócios c/c apuração de haveres e pedido de tutela antecipada - Decisão que fixou honorários periciais e indeferiu pedidos de substituição de perito nomeado e de redução do período de vida societária a ser analisado pela perícia - Inconformismo das rés - Prova pericial que tem natureza contábil - A especialização do perito no objeto da controvérsia é expressamente prevista no art. 465, caput e § 2º II, do CPC, sob pena de nulidade da sentença que se apoie na prova produzida - Hipótese em que a sociedade nomeada para realizar a prova contábil tem por objeto atividade estranha à contabilidade propriamente dita - Período a ser periciado que corresponde à toda a existência da sociedade - Ação que tem por objeto a exclusão de sócios por ilícitos de administração - É de se investigar toda a vida societária para apurar-se se os réus pessoas naturais praticaram atos que justificam a exclusão - Remuneração do perito nomeado - Questão prejudicada com a determinação de nomeação de perito contábil - Decisão reformada - Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

380 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária - Fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão recorrida que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado para reconhecer o excesso de execução em relação ao termo inicial dos juros de mora - Arguição de nulidade do incidente por ofensa à coisa julgada pautada na alegação de que, por ocasião do julgamento do recurso de apelação 1006315-54.2018.8.26.0565, esta C. Câmara «determinou que os agravados possuem direito aos honorários sucumbenciais, já que os contratos com os clientes não são haveres na sociedade de advogados - Inocorrência - Pedido de divisão da carteira de clientes que não se confunde com o direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e que não fora incluído na apuração pericial - Honorários contratuais que devem ser igualmente partilhados, sobretudo porque pactuados com base no êxito da ação, de modo que «somente quando da materialização do crédito é que a divisão por cotas pode ser efetivada - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

381 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 742/STJ. Reclamação. Questão de ordem. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 742. Juizado especial. Acórdão proferido por turma recursal dos juizados especiais. Resolução STJ 12/2009. Qualidade de representativa de controvérsia, por analogia. Rito do CPC/1973, art. 543-C. Ação individual de indenização. Danos sociais. Ausência de pedido. Condenação ex officio. Sentença. Julgamento extra petita. Condenação em favor de terceiro alheio à lide. Limites objetivos e subjetivos da demanda ( CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460). Princípio da congruência. Nulidade. Procedência da reclamação. CPC/1973, art. 134 e CPC/1973, art. 472. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 742/STJ - Discute-se a condenação da parte ré, em ação individual de indenização, ao pagamento de danos sociais não requeridos em favor de terceiro estranho à lide.
Tese jurídica fixada: - É nula, por configurar julgamento extra petita, a decisão que condena a parte ré, de ofício, em ação individual, ao pagamento de indenização a título de danos sociais em favor de terceiro estranho à lide.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
1. Trata-se de reclamação ajuizada por Banco Bradesco S/A em face do v. acórdão proferido pela Turma Recursal Cível e Criminal da 12ª Região do Estado de Goiás que, em ação de indenização, condenou o ora reclamante ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais em razão de descontos realizados em conta corrente da interessada e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos sociais em favor do Conselho da Comunidade de Minaçu», «causados pelo fato de ter havido cobrança indevida de R$ 17,50, referente a taxa de anuidade de cartão de crédito, que a reclamada afirma jamais haver solicitado.«
2. A FEBRABAN informou «já haverem sido proferidas, somente no mesmo Juizado Especial, cerca de 200 decisões, em ações em que pedida apenas a indenização por dano moral, condenando também ao pagamento de danos sociais, e antevendo a multiplicação de condenações contra outros bancos.«
3. «O núcleo da utilização do sistema do Recurso Representativo de Controvérsia para a Reclamação é absolutamente idêntico ao núcleo finalístico desse instrumento processual no procedimento comum. Perde relevo, portanto, diante do princípio finalístico que rege toda e qualquer atividade processual, o tratar-se, em um caso, de recurso (o Recurso Especial) e em outro, de ação de impugnação (a Reclamação) - recordando-se que o fenômeno dessa equiparação finalística já é velho de quase um século no processo penal, superiormente cioso das formas e instrumentos processuais, em que as ações de impugnação da Revisão Criminal e do Habeas Corpus ubicam-se como recurso, sem perder a enorme utilidade e eficiência na satisfação de pretensões revisionais postas em juízo. Apenas se tem de adequar o procedimento, com a preservação do contraditório dado as partes que invocam a atividade jurisdicional desta Corte.«
4. «A Segunda Seção, por unanimidade, deliberou por atribuir à presente reclamação a qualidade de controvérsia repetitiva, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, por analogia, admitindo amicus curiae, bem como estender os efeitos da liminar concedida, para suspender todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais e Turmas Recursais, exclusivamente na parte em que, sem pedido, tenham condenado as instituições financeiras ao pagamento de indenizações a título de danos sociais em favor de terceiros estranhos à lide.» ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

382 - TRT4. Dano moral coletivo. Terceirização precarizante.

«O descumprimento dos haveres trabalhistas merece tratamento diverso quando abordado à luz da perspectiva jurídica transindividual. Com efeito, por força do CF/88, art. 170, caput e VIII, a função social da empresa na valorização do trabalho humano, conforme os ditames da justiça social, implica a observância dos princípios de redução das desigualdades sociais e de busca do pleno emprego. É inequívoco que, em alguns casos, a prática da terceirização de serviços gera nítida precarização no trato contratual entre o prestador e seus empregados. Tal situação se encontra presente nestes autos, em que houve o descumprimento da principal obrigação patronal da primeira ré, qual seja, o pagamento de salários e, além disso, ocorreu a despedida em massa dos trabalhadores sem observância dos respectivos deveres legais. Caracterizado o dano moral coletivo, a partir da conduta danosa da empregadora que gerou ofensa ao patrimônio imaterial da coletividade de trabalhadores terceirizados. [...]... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

383 - STJ. processual civil e tributário. Imposto de renda. Transmissão causa mortis de participação societária. Isenção. Decreto-lei 1.510/1976. Posterior alienação das cotas sociais, pelo sucessor, quando já revogada a norma isentiva. Manutenção do benefício, em razão do princípio da saisine. Inexistência de previsão legal. Impossibilidade de aplicar normas de direito civil para atribuir efeitos tributários não previstos expressamente na norma de isenção. CTN, art. 111. Desnecessidade de revisão jurisprudencial. Delimitação da controvérsia

1 - Discute-se a isenção de Imposto de Renda na operação de transferência, pelo sucessor causa mortis, de participação acionária. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a isenção tributária compreende apenas a transmissão por sucessão, de modo que a posterior alienação da participação acionária, pelo herdeiro, realizada em momento no qual a isenção havia sido previamente revogada (pela Lei 7.713/1988) , encontra-se sujeita à incidência de Imposto de Renda. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.573.652/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.10.2018; AgInt no REsp 1.647.630/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 10.5.2017; REsp 1.632.483/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 14.11.2016. DESINFLUÊNCIA DA ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO ART. 4º, «B, DO DL 1.510/1976 PELO DL 1.579/1977 2 - A alteração no Decreto-lei 1.510/1976, art. 4º, «b se deu pelo Decreto-lei 1.579/1977, mediante substituição da palavra «alienação pelo termo ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

384 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Conta conjunta. Confusão patrimonial entre os bens particulares dos sócios e os da sociedade. Exclusão de sócio. Interesse processual verificado. Identidade parcial com a noticiada ação de apuração de haveres, se o caso. Possibilidade de prosseguimento simultâneo das demandas, certo que somente seria viável a análise do interesse processual na hipótese de julgamento definitivo e naquilo em que fossem coincidentes. Perda de objeto da demanda não configurado. Prestação de contas via extrajudicial que não se prestou a satisfazer ou esvaziar a pretensão do autor. Contas devem ser apresentadas na forma mercantil, nos termos do CPC/1973, art. 917. Informações obtidas perante o Banco que se consubstanciaram em documentos de mera conferência. Interesse do sócio excluído de obter esclarecimentos nos moldes da legislação processual. Deve prestar contas aquele que recebe e efetua pagamentos por conta de outrem. Recusa injusta. Extinção da ação sem resolução de mérito afastada. Ação procedente, observado o disposto no art. 515, §3º, do CPC/1973. Contas que deverão ser apresentadas no prazo do CPC/1973, art. 915. Inversão dos ônus de sucumbência. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

385 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária - Fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e homologou o «cálculo de fls. 23, para considerar o valor do crédito exequendo correspondente a R$ 39.515,88, atualizado até janeiro de 2024 - Arguição de nulidade do incidente por ofensa à coisa julgada pautada na alegação de que, por ocasião do julgamento do recurso de apelação 1006315-54.2018.8.26.0565, esta C. Câmara «determinou que os agravados possuem direito aos honorários sucumbenciais, já que os contratos com os clientes não são haveres na sociedade de advogados - Inocorrência - Pedido de divisão da carteira de clientes que não se confunde com o direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e que não fora incluído na apuração pericial - Honorários contratuais que devem ser igualmente partilhados, sobretudo porque pactuados com base no êxito da ação, de modo que «somente quando da materialização do crédito é que a divisão por cotas pode ser efetivada - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

386 - TST. Dissídio coletivo. Porto. Portuário. Recurso ordinário interposto por Santos Brasil S/A, Libra Terminais S/A, Libra Terminal 35 S/A, Tecondi. Terminal de Contêineres para a Margem Direita S/A e Rodrimar S/A Transportes, Equipamentos Industriais e Armazéns Gerais e Rodrimar S/A Agente e Comissária Trabalhadores Portuários Avulsos (encarregados de turma de capatazia). Obrigatoriedade de sua requisição. Contratação com vínculo permanente daqueles registrados no OGMO. Lei 8.630/1993, art. 26, parágrafo único. Decreto 1.574/1995 (Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 137, da Organização Internacional do Trabalho, sobre as Repercussões Sociais dos Novos Métodos de Manipulação de Cargas nos Portos, assinada em Genebra, em 27/06/73).

«Prevalece nesta Corte o juízo de que, a teor do disposto no art. 26 e parágrafo único da Lei 8.630/1993 e na Convenção 137/OIT, é lícita a contratação com vínculo empregatício e por tempo indeterminado de trabalhadores em capatazia, por operadores portuários, em detrimento da requisição de avulsos, desde que na contratação de serviços de capatazia com vínculo permanente se observe a prioridade daqueles portuários avulsos registrados e cadastrados junto ao OGMO. Assim, inexiste obrigatoriedade de requisição, para tais atividades, de trabalhadores avulsos. Recurso ordinário a que se dá provimento para, julgando parcialmente procedentes os pedidos contrapostos formulados em contestação, declarar que, a teor do disposto no art. 26 e parágrafo único da Lei 8.630/1993 e na Convenção 137/OIT, é lícita a contratação, com vínculo empregatício e por tempo indeterminado, por operadores portuários, de trabalhadores em capatazia, denominados Encarregados de Turmas de Capatazia, em detrimento da requisição de avulsos, desde que na contratação desses serviços de capatazia com vínculo permanente se observe a prioridade daqueles portuários avulsos registrados e cadastrados junto ao OGMO. Nessa situação, somente se e quando remanescer vaga das oferecidas, poderá haver o recrutamento fora do sistema do OGMO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

387 - TRT2. Competência contribuição previdenciária contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo empregatício. Incompetência da justiça do trabalho. Conquanto a Emenda Constitucional 28 tenha transferido parte da competência da Justiça Federal comum (CF/88, art. 109, I) para a justiça do trabalho, tal parcela adstringe-se à execução das contribuições sociais, derivadas das sentenças que proferir. O TST, ao apreciar o processo err 346/2003-021-23-00.4, por unanimidade, manteve a atual redação do item I da Súmula 368, logo, no âmbito desta corte trabalhista, a justiça do trabalho não tem competência para executar de ofício as contribuições previdenciárias não recolhidas sobre os salários de contribuição pagos na vigência da prestação dos serviços. Em setembro de 2008, após o exame do re 569056, o STF decidiu que a justiça do trabalho não tem competência para executar as contribuições previdenciárias devidas pelos salários pagos à época da prestação dos serviços. O plenário decidiu, inclusive, que haveria a edição de Súmula Vinculante, o que até a presente data não ocorreu.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

388 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade com pedido de apuração de haveres - Decisão que determinou o depósito judicial dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas das quais a sociedade requerida é sócia, no percentual devido à parte autora (99,7%) - Insurgência das rés - Acolhimento em parte - Depósito judicial dos lucros que as pessoas jurídicas sócias da Vizeu a esta distribuem que inviabiliza a administração da empresa pela sócia remanescente - Lucros das pessoas jurídicas sócias da Vizeu que não se confundem com os eventuais lucros da própria Vizeu - A princípio, os lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas das quais a sociedade requerida é sócia devem passar, primeiramente, pela administração da própria Vizeu, como receita/faturamento, a fim de que seja possível realizar os pagamentos de suas despesas fixas (alugueres, salários de funcionários, contas de água e energia elétrica, dentre outros, tributos e demais despesas) - O que sobra, basicamente, é o lucro da Vizeu e, este sim, pode ser distribuído aos sócios, no percentual a que cada um tem direito - Decisão agravada que deveria ter determinado à própria Vizeu o depósito judicial do montante devido ao espólio - Percentual que deve ser depositado nos autos pela própria Vizeu, aqui agravante, após a realização dos pagamentos de suas despesas fixas, tributos e demais despesas mensais, sem prejuízo de prestação de contas de tais valores - Pretensões do agravado, apresentadas em contraminuta, notadamente quanto ao depósito dos valores de forma retroativa, desde a data do óbito, além do quanto aqui decidido ser estendido ao agravo de instrumento 1014068-18.2022.8.26.0114, referente à sociedade Candeias Participações e Empreendimentos Ltda - Pedidos que sequer foram postulados na origem - Não sendo objeto de pronunciamento na decisão recorrida, inviável a apreciação neste recurso, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

389 - STJ. Processual civil e constitucional. Recurso ordinário. Mandado de segurança coletivo extinto sem Resolução do mérito. Art. 105, II, b, da Constituição da República. Cabimento. Princípio da cooperação. Ofensa ao CPC/2015, art. 6º. Inocorrência. Caráter insanável de vício processual. Proibição de decisão surpresa. CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10. Transcurso in albis do prazo fixado para manifestação. Ausência de nulidade. Legitimidade ativa de associações para impetração de ação mandamental coletiva. Art. 5º, LXX, b, do texto fundamental. Instituição regular e funcionamento há pelo menos 01 (um) ano. Atuação em defesa dos interesses dos associados. Critérios prima facie que não obstam o controle judicial no caso concreto. Inviabilidade de propositura do writ por entidade associativa cujos objetivos sociais são excessivamente genéricos. Recurso improvido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9. 3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

390 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM -

Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - Execução voltada contra a sociedade autora e seus sócios, também autores da ação de dissolução parcial - Retirada da ré, com o reconhecimento do direito ao reembolso do valor de suas quotas - Diminuição do capital social que se impões diante da falta de interesse dos sócios remanescentes na redistribuição das quotas e da inexistência de disciplina a respeito no contrato social - Caso em que estes não são os responsáveis pelo pagamento dos haveres da sócia dissidente - Art. 1.031 do Código Civil - Exclusão deles mantida - Recurso desprovido, com determinação de redução do capital social da sociedade executada em quantia proporcional às quotas da agravante... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

391 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão de sócio) c/c apuração de haveres. Decisão que fixa a remuneração da administradora judicial provisória nomeada para a sociedade, enquanto não definida a disputa entre os sócios. Inconformismo do réu/reconvinte. Não acolhimento. Perícia designada para apuração de confusão patrimonial e desvio de bens e recursos pela autora não tem o mesmo escopo da administração judicial provisória, que envolve todos os atos de gestão da sociedade, com as responsabilidades inerentes, ressalvada, pela nomeada, a tomada de decisões substanciais, a serem levadas ao crivo do juízo. Remuneração a ser fixada para cada uma dessas funções, ainda que, para ambas, nomeada a mesma sociedade profissional. A remuneração fixada para a administração judicial provisória, no valor de R$ 18 mil mensais, incluindo serviços de administração de empresas, contábeis e jurídicos, não se mostra excessiva, de acordo com as regras da experiência (CPC, art. 375). As alegadas dificuldades econômico-financeiras da sociedade, que, aparentemente, sequer está produzindo, não justificam impor à administradora judicial provisória que trabalhe por valor incompatível com a função e a responsabilidade assumida. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

392 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres e reconvenção - Decisão recorrida que acolheu a impugnação ao valor da reconvenção, para fixá-lo em R$ 46.282.600,00, e determinou que o réu-reconvinte complemente o recolhimento das custas de ingresso no prazo de quinze dias - Decisão atacada por agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol taxativo disposto no CPC, art. 1.015 - Precedentes do STJ que, em sede de recursos repetitivos, assentaram a possibilidade de mitigação da taxatividade na hipótese de haver demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Urgência presente, especialmente diante da possibilidade de extinção da lide secundária na hipótese de descumprimento da ordem de complementação das custas - Risco de comprometimento da utilidade recursal - Enunciado XII, do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconhece a aplicabilidade da «tese firmada pelo C. STJ quanto à taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, aos agravos de instrumento interpostos contra decisão que resulta em aumento do valor da causa - Alegação de prolação de decisão surpresa - Ausência de intimação para manifestação sobre questão que veio a ser suprida com este recurso - Inexistência de prejuízo - Nulidade processual não configurada - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Valor da causa que, nas ações de dissolução parcial de sociedade empresária, corresponde ao montante do capital social correspondente ao sócio retirante - Precedentes deste Tribunal de Justiça - «Em ação de dissolução parcial de sociedade empresária, o valor da causa será o montante do capital social correspondente ao sócio que se pretende afastar da sociedade (REsp. 1.410.686, Quarta Turma do STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 16 de junho de 2015) - Critério extensível ao valor da causa da reconvenção correspondente - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

393 - STJ. Recursos especiais. Falência. Arrecadação de cotas sociais da falida que foi excluída de sociedade empresária durante o período suspeito. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Agravo de instrumento cujo relator declarou-se suspeito logo após o julgamento. Quebra da imparcialidade, todavia, que não ficou demonstrada. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada ante as peculiaridades do caso concreto. 3. Necessidade da formação de litisconsórcio necessário não caracterizada. 4. Alegação de nulidade da decisão proferida em incidente processual que demandaria o reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 5. Recursos especiais desprovidos.

«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao CPC, art. 535, II. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

394 - TRT2. Seguridade social. Fato gerador dos recolhimentos previdenciários. Sentença condenatória em pecúnia. Súmula368 do c. TST. Preceitua a Constituição da República, ao dispor sobre a seguridade social (art. 195, alínea 'a'), que a contribuição da empresa incide sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos à pessoa física que lhe preste serviço, determinando, assim, o fato gerador da obrigação. As disposições do Lei 8.212/1991, art. 43 estabelecem como fato gerador nas ações trabalhistas o pagamento dos respectivos haveres. No mesmo sentido, também, é o disposto no Lei 8.212/1991, art. 22, I. Igualmente, o parágrafo primeiro, do Lei 8.212/1993, art. 43, que trata das contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas decorrentes de decisões proferidas na justiça do trabalho e Súmula 368, do c. TST. Desta feita, ao contrário do que alega a recorrente, conclui-se que a sentença condenatória em pecúnia constitui o fato gerador da contribuição previdenciária para efeito do, VIII, do CF/88, art. 114. Em decorrência das considerações acima, em especial do quanto já decidido através da Súmula 368, I e III do c. TST, não há que se falar em inobservância ao CLT, art. 879, parágrafo 4º, bem como em ofensa aos arts. 114, VIII e 195, I, a, ambos da CF/88 e, ainda, aos arts. 20, 21, 22, 28, 30, 35 e 43, parágrafos 2º e 3º, todos da Lei 8.212/91.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

395 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE.

Sentença que julgou procedente a pretensão autoral. Inconformismo do requerido. Comprovação da hipossuficiência do recorrente. Atribuição da benesse de assistência judiciária gratuita. Inteligência do CPC, art. 98. Mérito. Previsão inserta no contrato social que corrobora a efetiva integralização do capital social. Ausência de responsabilidade do sócio remanescente pelo pagamento de haveres dos sócios retirantes, que devem ser pagos pela própria sociedade. Impossibilidade de devolução do montante exato aportado a título de integralização do capital social. Sócio retirante que faz jus aos haveres correspondentes à respectiva participação societária. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

396 - TRT2. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Súmula 331 do colendo TST. Efeitos da declaração da constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71. Adc 16. A Súmula 331 do colendo TST é constitucional, na medida em que, não obstante a clareza da gama de direitos disciplinada na carta magna, a atividade humana em proveito de outrem ainda necessita de significativa carga protetiva. Cabe, assim, à justiça do trabalho, envidar esforços para que se abstenham de violá-los ou restringi-los, valendo-se de uma visão mais abrangente da sua função social, alcunhando juridicidade a situações flagrantemente relegadas, tudo para a materialização do conteúdo do princípio da dignidade (art. 1.º, III), perspectiva não olvidada pelo excelso STF, na adc 16, ao delinear a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71. Sendo assim, porque a força de trabalho atendeu aos interesses da autarquia, remanesce a obrigação supletiva na solvência de haveres do hipossuficiente na evidência da sua conduta culposa na qualidade de contratante, ao, descuidando da fiscalização que lhe competia e que teria aptidão para coibir o prejuízo experimentado pela parte adversa ao longo do vínculo de emprego, deixar de exercitar as prerrogativas contidas na própria Lei de licitações, em seus arts. 78, I e II, e 80, IV.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

397 - TRT2. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Súmula 331 do colendo TST. Efeitos da declaração da constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71. Adc 16. A Súmula 331 do colendo TST é constitucional, na medida em que, não obstante a clareza da gama de direitos disciplinada na carta magna, a atividade humana em proveito de outrem ainda necessita de significativa carga protetiva. Cabe, assim, à justiça do trabalho, envidar esforços para que se abstenham de violá-los ou restringi-los, valendo-se de uma visão mais abrangente da sua função social, alcunhando juridicidade a situações flagrantemente relegadas, tudo para a materialização do conteúdo do princípio da dignidade (art. 1º, III), perspectiva não olvidada pelo excelso STF, na adc 16, ao delinear a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71. Sendo assim, porque a força de trabalho atendeu aos interesses da sociedade de economia mista, remanesce a obrigação supletiva na solvência de haveres do hipossuficiente na evidência da sua conduta culposa na qualidade de contratante, ao, descuidando da fiscalização que lhe competia e que teria aptidão para coibir o prejuízo experimentado pela parte adversa ao longo do vínculo de emprego, deixar de exercitar as prerrogativas contidas na própria Lei de licitações, em seus arts. 78, I e II, e 80, IV.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SOCIETÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÕES TOMADAS EM REUNIÃO DE SÓCIOS, QUE APROVOU A DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DE SOCIEDADES -

Decisão agravada que concedeu tutela provisória, no sentido de suspender os efeitos da tal deliberação, que aprovou a liquidação das sociedades rés - Inconformismo do corréu - Não Acolhimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

399 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, APURAÇÃO E PAGAMENTO DE HAVERES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA O AFASTAMENTO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES, ORA AGRAVADOS, E NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE PRORROGOU A ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES DE QUE ESTE TRIBUNAL JULGUE O MÉRITO DA DEMANDA, COM A DESTITUIÇÃO DOS RÉUS DA SOCIEDADE E AFASTAMENTO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NO SENTIDO DE QUE LHES SEJA TRANSFERIDA A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE E DE QUE ESTE TRIBUNAL DETERMINE AO D. JUÍZO DE 1º GRAU QUE PROFIRA LOGO SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES COM A RENOVAÇÃO DO PRAZO DE ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, QUE FOI AFASTADO POR DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0098983-92.2024.8.19.0000. DEMAIS PRETENSÕES QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO D. JUÍZO A QUO, VEDADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.

Carecem de interesse recursal os agravantes, no tocante ao inconformismo com a prorrogação do prazo de atuação do Administrador Judicial na ação de origem, se aquele auxiliar do Juízo foi afastado, por decisão proferida no agravo de instrumento 0098983-92.2024.8.19.0000. 2. Não há como serem conhecidas, nesta sede recursal, as pretensões de transferência para os agravantes da administração da sociedade, bem como da imediata prolação de sentença, se não foram tais questões apreciadas pelo d. Juízo de 1º grau na R. Decisão ora combatida, sendo vedada, como cediço, a supressão de instância. 3. O mesmo princípio, aliás, seria transgredido caso julgado o mérito da demanda, desde logo, por este Tribunal, fora dos casos do CPC, art. 1.013, como pretendem os agravantes. 4. Agravo não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

400 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação. Intervenção de terceiro como assistente. Falta de interesse jurídico. Ausência de redução do patrimônio corpóreo. Danos materiais não configurados. Falha na prestação de serviços de troca de película em tela de smartphone, com dano no aparelho. Fato que, por si só, não tem o condão de causar dano moral. Recurso parcialmente provido, com determinações.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote