Jurisprudência sobre
haveres sociais
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101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Critério. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Precedentes. Parcelamento dos haveres. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte orienta, de qualquer forma, que a apuração de haveres de sócios dissidentes deve observar, o quanto possível, o patrimônio societário como um todo, e não apenas sua dimensão contábil ou fiscal. Precedentes. ... ()
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102 - TJSP. Ação de sonegados. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Irresignação dos autores. Alegação de sonegação dos frutos obtidos com a exploração empresarial por meio da sociedade cujas quotas sociais integram o acervo hereditário. Ausência de interesse processual. Inventário ainda não finalizado. Últimas declarações não prestadas, tampouco efetivada a partilha. Precedentes. Quotas sociais da empresa Confeitaria Vera Cruz Ltda. que foram relacionadas nas primeiras declarações. Eventuais frutos percebidos e não repassados para os autores que seriam passíveis de conhecimento mediante a prestação de contas por parte da inventariante ou por meio de apuração de haveres a ser deduzida em ação própria em face da sociedade. Inadequação da via eleita. Precedentes. Sentença mantida. Concessão do benefício da justiça gratuita que não impede a condenação da parte vencida nas verbas da sucumbência (incluídos os honorários advocatícios), cuja exigibilidade fica suspensa (§ 3º do CPC, art. 98). Sucumbência dos autores. Recurso desprovido, com observação
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103 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Ação de apuração de haveres de sócio excluído. Litisconsórcio necessário dos sócios remanescentes. Precedentes da corte. Divergência jurisprudencial configurada. Não provimento.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, na ação de apuração de haveres de sócio, a legitimidade processual passiva é da sociedade empresarial e dos sócios remanescentes, em litisconsórcio passivo necessário. ... ()
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104 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Contrato social. Falecimento de um dos sócios. Ação de apuração de haveres. Acolhimento do pedido. Regra societária não cumprida em seu tempo. Inércia da sociedade. Insurgência acerca da quantificação dos haveres devidos aos sucessores do finado sócio. Necessidade de perícia judicial para realizar o balanço especial. Resistência da apelante para fornecer elementos de investigação. Preservação da apuração. Plano de saúde conferido aos familiares do sócio falecido. Liberalidade que não pode ser recuperada. Doação que, em face do valor da coisa, não depende de rigor formal. Sentença precisa. Manutenção. Recurso improvido.
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105 - TJSP. SOCIETÁRIO - - «SUPERMERCADO ADRIANO - PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - AUTORA QUE SEQUER FAZ PARTE DO QUADRO SOCIAL -
Pretensão da autora SOLANGE, de dissolução de sociedade cumulada com apuração dos haveres, bem como a expedição de alvará judicial para levantar valores do FGTS - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Não cabe pedido de dissolução de sociedade se a autora SOLANGE sequer figura como sócia, bem porque no polo passivo consta o réu como «empresário individual". Além disso, na sentença de divórcio, constou tão somente que a autora tem direito, como participação societária, à metade dos lucros auferidos pela empresa, mas não a integrar o quadro social - Manutenção da sentença terminativa - RECURSO DESPROVIDO... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito empresarial. Exclusão de sócio por falta grave no cumprimento de suas funções. Determinação de apuração dos haveres correspondentes às suas quotas. Alegação de eventual violação ao CPC/1973, art. 535,CPC/1973, art. 555 e CPC/1973, art. 561. Não configuração. Dilação probatória. Impossibilidade. Preclusão. Sociedade limitada composta por apenas dois sócios, cada qual detentor de 50% das quotas sociais, sendo que a um deles, com a participação de terceiros, é imputado ato lesivo à sociedade praticado com violação à lei e ao contrato social. Não se mostra razoável impor, nem compatível com a sistemática informal de regência das sociedades por cotas, exigir maioria do capital, maioria de sócios ou ainda a realização de reunião de quotistas para deliberar sobre a possibilidade de ajuizamento de ação de dissolução de sociedade/exclusão de sócio/responsabilização de sócio. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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107 - STF. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Natureza sentencial. Predominantemente declaratória. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 30, § 4º. Ausência de condenação. CPC/1973, art. 26.
«Em processo onde houve manifestação de vontade de os sócios se desligarem da sociedade, pretensão de apuração de haveres e ruptura da affectio societatis, sem a extinção da sociedade, a sentença que julgou procedente pedido de dissolução parcial de sociedade, tem natureza predominantemente declaratória.... ()
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108 - TJSP. Tutela antecipatória. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Apuração de haveres e retirada de sócios. Execução antecipada do valor incontroverso. Admissibilidade. Contrato social que estimula o pagamento do crédito ao sócio dissidente, com base no balancete anual. Antecipação concedida. CPC/1973, art. 273. (Com doutrina).
«Aquele que se retira de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada tem, independente de cláusula permissiva da fruição dos haveres imobilizados no período de permanência, direito de crédito, permitindo-se, em ação de apuração de haveres, deferir-se a tutela antecipada para permitir a execução do valor incontroverso.... ()
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109 - STJ. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio dissidente. Critérios para apuração de haveres. Balanço de determinação. Fluxo de caixa.
«1. Na dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o critério previsto no contrato social para a apuração dos haveres do sócio retirante somente prevalecerá se houver consenso entre as partes quanto ao resultado alcançado. ... ()
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110 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Fundo de comércio. Alegado enriquecimento ilícito e renúncia. Reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Fundo de comércio. Inclusão no cálculo do valor patrimonial para fins de apuração de haveres. Consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inviável, na via do recurso especial, o reexame de questão relativa à possibilidade de o fundo de comércio integrar a apuração de haveres da sociedade se, para esse intuito, for necessário o reexame de elementos fático probatórios considerados para a aferição da própria existência desse fundo e a interpretação de disposições contidas em contrato social.... ()
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111 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exclusão de sócios. Necessidade de prévia apuração de haveres. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo improvido.
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112 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES EM VIRTUDE DA MORTE DE SÓCIO. CONTROVÉRSIA ENTRE SÓCIOS REMANESCENTES E OS SUCESSORES DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.
Decisão agravada que afastou as preliminares suscitadas pelos agravantes, quanto à ausência de interesse de agir da parte contrária, bem como decidiu pela competência daquele juízo para o julgamento da apuração de haveres. Notícia de homologação de partilha na demanda de origem, abrangendo a questão agravada. Perda superveniente de objeto do agravo de instrumento. RECURSO NA~O CONHECIDO.... ()
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113 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Alegada concorrência desleal praticada pelo sócio retirante afastada. Incompatibilidade com a prova documental e a conduta dos sócios remanescentes. Legitimidade passiva destes e da sociedade reconhecida, sendo irrelevante o posterior desligamento de sócio remanescente. Haveres do sócio retirante que devem ser apurados por seu valor real de mercado, produzindo-se prova pericial com tal finalidade. Consideração da data do afastamento do sócio como data-base para apuração dos haveres. Responsabilidade da sociedade pelo pagamento dos haveres do sócio retirante, inexistindo qualquer prova de desvio de recursos ou da prática de atos ilícitos que autorize a condenação solidária dos sócios remanescentes. Necessidade de inclusão do valor correspondente ao fundo de comércio do quinhão do sócio retirante, assim como outros ativos intangíveis. Recursos improvidos.
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114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Omissão do contrato social a respeito. Realização de perícia. CCB/2002, art. 1.031. Aplicação da Súmula 5/STJ.
«1 - A forma da apuração de haveres, em caso da exclusão prevista no CCB/2002, art. 1.030, está disposta no, CCB/2002, art. 1.031, caso não haja uma previsão específica no contrato social. Nesta hipótese, a apuração de haveres deve ocorrer na forma de perícia que avalie a situação patrimonial da sociedade no momento em que se efetuou, no plano fático, a exclusão do sócio, mediante um balanço especialmente levantado, que considere a situação patrimonial da empresa e não meramente contábil, justamente o que foi efetuado pelas instâncias ordinárias. ... ()
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115 - TJSP. EXPRESSO PEDIDO DE RETIRADA DE SÓCIO. AUSÊNCIA DE FORMALISMO CONTRATUAL OU LEGAL. INOBSERVÂNCIA PELOS RÉUS. DECLARAÇÃO DE SAÍDA DO QUADRO SOCIAL. APURAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HAVERES NA FASE SUBSEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Expresso pedido de retirada do quadro social pelo sócio. Ausência de formalismo previsto no contrato social ou na lei. Inobservância pelos réus. Declaração de saída do autor desde então. Apuração de indenização e de haveres na fase subsequente. Recurso não provido.... ()
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116 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DOCUMENTO NOVO - JUNTADA EXTEMPORÂNEA - OBTENÇÃO E APRESENTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO - BOA-FÉ - ADMISSIBILIDADE - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALUGUÉIS DE IMÓVEL COMUM - PARTILHA - FRUTOS CIVIS - NECESSIDADE - PARTILHA - BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - COMUNICABILIDADE - BEM MÓVEL - PROVA DE SUA AQUISIÇÃO - PARTILHA - ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO - «ALIMENTOS - DESPESAS DE MANUTENÇÃO - PARTILHA - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIOS - HIPOSSUFICIÊNCIA - ELEVADA CONDIÇÃO FINANCEIRA - REJEIÇÃO - QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA - MEAÇÃO - APURAÇÃO DE HAVERES ATÉ A DATA DE SEPARAÇÃO DE FATO - PARTILHA DO EMPREENDIMENTO - TOTALIDADE DOS BENS E PATRIMÔNIO DA EMPRESA - NECESSIDADE.
-Cada condômino responde aos demais pelos frutos que recebeu da coisa comum, devendo, portanto, até efetiva partilha e extinção do condomínio, haver o compartilhamento dos aluguéis recebidos dos imóveis comuns. ... ()
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117 - STJ. Sociedade. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Fundamentação suficiente do acórdão. Julgamento extra petita. Inocorrência. Inclusão dos fundos de comércio e de reserva e dos dividendos dentre os haveres. Interesse de agir. Sócio retirante. Existência ainda que a sociedade e o sócio remanescente concordem com a dissolução. Ofensa ao contrato social. Inviabilidade de exame no recurso especial. Súmula 5/STJ. Juros moratórios. Incidência. Caracterização da mora. Honorários de advogado. Sucumbência parcial. CPC/1973, arts. 20, 21, 131, 165, 293, 458, II, 460. CPC/1939, art. 668. CCB/2002, arts. 955, 960, 963. Recurso desacolhido.
«I - A fundamentação sucinta, que exponha os motivos que ensejaram a conclusão alcançada, não inquina a decisão de nulidade, ao contrário do que sucede com a decisão desmotivada. ... ()
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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULO ELABORADO PELO AUTOR E DETERMINOU PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INSURGÊNCIA DA RÉ. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. FORMA DE APURAÇÃO DOS HAVERES E DATA DE SAÍDA DO SÓCIO RETIRANTE JÁ FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RETIRADA DO AUTOR DA SOCIEDADE QUE OCORREU HÁ QUATRO ANOS. PARCELAMENTO PREVISTO NO CONTRATO SOCIAL QUE ESTÁ SUPERADO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. PRAZO PARA QUE A RÉ APRESENTASSE CÁLCULOS COM PARÂMETROS CONTIDOS NA SENTENÇA E PARA QUE SE MANIFESTASSE QUANTO AOS PEDIDOS DO AUTOR QUE DECORREU IN ALBIS. PRECLUSÃO. VALORES E FORMA DE PAGAMENTO DOS HAVERES QUE RESTARAM INCONTROVERTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO
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119 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031.
«... Da sociedade sociedade civil no Código Civil de 2002 ... ()
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120 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE LIMITADA. APURAÇÃO DE HAVERES. CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO CONTRATO SOCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA PESSOAL. SIMILITUDE COM SOCIEDADE EM COMUM. DESVIO DE CLIENTELA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que determinou a apuração de haveres de sociedade limitada segundo critério diverso do previsto no contrato social, com fundamento na atuação das partes como sociedade em comum e na ausência de efetiva observância das disposições contratuais relativas à distribuição de lucros e pró-labore. O apelante sustentou a obrigatoriedade da proporcionalidade das cotas sociais como critério de distribuição de lucros, impugnando a apuração baseada no número de atendimentos ou períodos trabalhados por cada sócio. Ademais, alegou desvio de clientela em favor de nova clínica constituída pela ex-sócia. ... ()
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121 - STJ. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. CCB, art. 1.031. CPC, art. 606. Contrato social. Cláusula contratual que reproduz a lei. Critério legal. Balanço de determinação. Aplicabilidade.
1 - Na origem, trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres, objetivando a exclusão do sócio falecido do quadro societário e a apuração de haveres em favor dos herdeiros.... ()
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122 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM COMUM. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APURAÇÃO DE HAVERES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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123 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRO PREJUDICADO. INTERESSE RECURSAL. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA ENTRE PROCESSOS. APURAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIOS DISTINTOS.
Decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento interposto por terceira interessada. ... ()
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124 - TJSP. Sociedade limitada - Ação de dissolução parcial e apuração de haveres - Decreto de improcedência - Insurgência - Alegação de desconhecimento da inclusão como sócio da ré - Afirmação da consumação de vício de consentimento atinente a alteração do contrato social incompatível com o pedido de retirada e apuração de haveres - Inviabilidade da conversão da demanda, conferindo-lhe caráter puramente declaratório, tendo dada a atual fase processual e a completa distinção dos ritos procedimentais - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido
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125 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Sociedade empresária limitada. Dissolução parcial. Sócio retirante. Apuração de haveres. Contrato social. Omissão. Critério legal. CCB/2002, art. 1.031. CPC/2015, art. 606. Valor patrimonial. Balanço especial de determinação. Fundo de comércio. Bens intangíveis. Metodologia. Fluxo de caixa descontado. Inadequação. Expectativas futuras. Exclusão.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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126 - TJRS. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação parcial de sociedade. Antecipação de haveres. Fixação de pro labore. Bloqueio de contas. Impossibilidade. CPC/2015, art. 604.
«1 - Os valores dos haveres do sócio retirante são controversos, sendo precipitada a determinação aos demais sócios de antecipação dos mesmos, nos moldes do CPC/2015, art. 604, § 1º. ... ()
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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES C/C PEDIDO LIMINAR.
Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, com determinação de recolhimento das custas iniciais, às agravantes ANDREA e ADRIANA. Não apresentação de todos os documentos requisitados. Transferências entre contas da própria titular cujos extratos não foram apresentados, como requisitado. Provas acostadas aos autos não demonstram a incapacidade de custeio das despesas processuais. Deferimento em relação à agravante ALESSANDRA, desempregada e beneficiária de programa social governamental. Baixas entradas e baixos saldos mensais. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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128 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Recurso cabível. Fungibilidade recursal. Aplicação. Necessidade. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) qual o recurso cabível contra decisão que decreta a dissolução parcial de sociedade, ficando pendente de julgamento o pedido de apuração de haveres; (ii) se é caso de se aplicar a fungibilidade recursal, e (iii) se houve julgamento. extra petita ... ()
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129 - STJ. Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Penhor. Deferimento de haveres referentes apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação do sócio retirante nas deliberações. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o penhor. CCB/2002, art. 1.027. CCB/2002, art. 1.053. CCB/2002, art. 1.431, parágrafo único. CCom, art. 271, e ss. CCB, art. 768. CCB, art. 769.
«[...] Como apurado pela Corte local, o caso mostra-se mesmo bastante peculiar, pois o autor detém 13,68% do capital social, sendo 7,60% do capital social quotas originárias, e 6% submetidas a penhor (visto que foram adquiridas de ex-sócios, que alienaram essas quotas). A sócia majoritária resgatou parte das ações empenhadas, e, muito embora tenha preferência para resgatar as ações dadas em garantia real, não manifesta ter interesse no seu exercício, tampouco as corrés. ... ()
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130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade comercial com apuração dos haveres. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos réus.
«1 - Nos casos em que a arguição é genérica, não se conhece do recurso especial pela alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, ante o óbice da súmula 284/STF. ... ()
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131 - STJ. Direito societário. Agravo regimental no recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Apuração de haveres. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nonagesimal para pagamento. Agravo não provido.
«1. Decorrido o prazo legal nonagesimal (CCB/2002, art. 1.031, § 2º,) para pagamento de quota social, contado de sua efetiva liquidação, são devidos juros de mora. Precedentes. ... ()
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132 - STJ. Recurso especial. Ação de dissolução de sociedade cumulada com indenizatória. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Apelação. Efeito devolutivo. Conhecimento da matéria impugnada. Produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Data base para apuração de haveres. Término do affectio societatis. Pagamento de haveres. Parcela única. Possibilidade. Nulidade do laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Apuração de haveres. Legitimidade passiva. Existência. Produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Solidariedade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivos legais não indicados. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STJ.
«1. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres ajuizada por sócio minoritário contra a sociedade limitada e o sócio majoritário. ... ()
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133 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Apuração de haveres. Metade. Sobrepartilha. Trânsito em julgado. Separação judicial. Extinção dos deveres. Quinhão societário. Participação. Impossibilidade. Apelação cível. Ação de apuração de haveres societários. Quotas adquiridas por partilha em separação judicial. Período de apuração correspondente ao trânsito em julgado da decisão de sobrepartilha. Descabimento do pedido de participação nos acréscimos societários posteriores a tal termo. Pagamento proporcional à participação no patrimônio líquido da sociedade, incluindo os bens corpóreos e incorpóreos, a serem apurados em liquidação de sentença. Improcedência da pretensão de indenização por perdas e danos.
«Assiste à autora o direito ao pagamento dos haveres societários na proporção de 50% da participação social de seu ex-cônjuge, apurada sobre o patrimônio líquido da sociedade, de acordo com os valores apontados em prova pericial a ser realizada em fase de liquidação de sentença. Para tanto, há ser considerado o valor da universalidade do patrimônio da sociedade à época do trânsito em julgado da sentença de sobrepartilha que reconheceu à demandante o direito sobre metade da participação do réu na sociedade demandada, incluindo-se todos os bens corpóreos e incorpóreos, inclusive o fundo de comércio no valor a ser partilhado. Descabe, contudo, a pretensão da autora de ver estendida a sua participação nos acréscimos societários havidos pelo réu após a separação judicial do casal, uma vez que rompida a sociedade conjugal, o vínculo familiar e o regime de bens. Não há falar, ainda, em perdas e danos ou sucessão empresarial, ausente prova hábil a comprovar que o demandado constituiu nova sociedade em nome de terceiros, circunstância que não impede a autora, se frustrada futura execução, comprovar a fraude e postular a desconsideração da personalidade jurídica da empresa que imputa ser sucessora da sociedade demandada. ... ()
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134 - TJRJ. Direito Comercial. Dissolução parcial de sociedade mercantil. Falecimento de sócio. Saldo reconhecido em apuração de haveres incidental ao processo de inventário ( CPC/1973, art. 993, parágrafo único, II). Se a morte de qualquer dos sócios não causar a dissolução da sociedade, serão apurados exclusivamente os seus haveres, fazendo-se o pagamento pelo modo estabelecido no contrato social, ou pelo convencionado, ou, ainda, pelo determinado na sentença (CPC/1939, art. 668). 0 formal ou a certidão de partilha somente oferecem força executiva judicial em face do inventariante, dos herdeiros e dos seus sucessores a título universal ou singular ( CPC/1973, art. 584, V, parágrafo único). CPC/2015, art. 515.
«A sentença que resolve a apuração de haveres, decorrente do disposto no CPC/1973, art. 993, parágrafo único, II, tem caráter declaratório, servindo para a descoberta do saldo que seria devido ao sócio e que será carreado aos seus sucessores causa mortis. Constitui título executivo extrajudicial, ao teor do disposto no CPC/1973, art. 585, II, o contrato constitutivo da sociedade mercantil, assinado pelos sócios e subscrito por duas testemunhas, estipulando cláusula de dissolução parcial com determinação do que será pago aos herdeiros pelos haveres que caberiam ao sócio pré-morto. Doutrina de Pontes de Miranda. Precedentes. Desprovimento do recurso.... ()
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135 - TJRJ. Ação de Divórcio c/c Partilha de bens adquiridos na constância do casamento. Sentença de parcial procedência dos pedidos, excluindo da partilha a empresa constituída na constância do casamento. Apelo do réu. Regime da Comunhão Parcial de Bens. Empresa adquirida na constância do casamento. No casamento formalizado pelo regime da comunhão parcial de bens, ainda que um dos cônjuges seja sócio de uma empresa, a sociedade empresarial e a sociedade conjugal não se misturam, assim, caso ocorra o divórcio, o cônjuge estranho à empresa não tornará sócio, mas, dependendo do regime de bens adotado pelo casal, e a data que as quotas foram adquiridas, terá direito à liquidação da quota social. Diante disso, estando o casal sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, ocorrendo o divórcio, a partilha dos bens será devida à razão de 50% para cada cônjuge, inclusive, as quotas sociais da empresa. Deverá, ainda, ocorrer a apuração de haveres das quotas sociais da empresa, adquiridas pela apelada, durante o período matrimonial, da cota-parte equivalente a 50% que fará jus o apelante, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 600. Resumidamente, assiste razão ao apelante. Recurso provido. Majorados os honorários advocatícios. PROVIMENTO DO RECURSO.
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136 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução de sociedade limitada com apuração de haveres e deveres - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que ratificou o decreto de dissolução total da sociedade HA Comércio de Pescados Ltda. e nomeou Arles Denapoli como liquidante, «a fim de realizar o ativo da sociedade, pagar o passivo e por fim partilhar o patrimônio remanescente entre os sócios, proporcionalmente à participação societária - Ação principal que deu origem ao incidente originário que foi julgada procedente «para decretar a dissolução total da sociedade HA Comércio de Pescados Ltda. com apuração dos haveres societários em liquidação de sentença, fixando a data da resolução em 30 de abril de 2012 - Decreto de dissolução da sociedade HA Comércio de Pescados Ltda. que não justifica a propositura de incidente de liquidação de sentença para apuração de haveres dos sócios, mas a liquidação da sociedade em fase de cumprimento de sentença - Mera concordância das partes sobre o laudo pericial que não demonstra que elas celebraram «verdadeiro negócio jurídico processual - Acórdão proferido na apelação 1002650-59.2022.8.26.0704 que, atento às incongruências do incidente de liquidação de sentença, constatou a existência de provável confusão, pelas partes e pelo D. Juízo de origem, «em relação aos institutos jurídicos de apuração de haveres e da liquidação da sociedade, decorrente do decreto de dissolução total - Nomeação de liquidante «a fim de realizar o ativo da sociedade, pagar o passivo e por fim partilhar o patrimônio remanescente entre os sócios, proporcionalmente à participação societária que se mostra pertinente e adequada - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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137 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS QUESITOS PERICIAIS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por LAPRATA EMPREENDIMENTOS S/C LTDA e outros contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial que, nos autos de liquidação de sentença decorrente de ação de dissolução parcial de sociedade, indeferiu a impugnação aos quesitos 1, 4 e 5 formulados pelos agravados na perícia para apuração de haveres. ... ()
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138 - STJ. Apuração de haveres. Valor a ser pago ao sócio retirante. Juros de mora. CCB, art. 405. Correção monetária. Termo inicial. Honorários de sucumbência. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Os valores devidos ao ex-sócio, ao espólio ou aos sucessores serão integrados, até a data fixada para a resolução da sociedade, por todos os lucros ou juros sobre o capital próprio por ela declarados, incluindo, se for o caso, a remuneração devida pela respectiva atuação na administração social. Após essa data, incidirão apenas correção monetária e juros contratuais ou legais. ... ()
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139 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de apuração de haveres de sócio excluído. Litisconsórcio necessário dos sócios remanescentes. Omissão. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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140 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil e empresarial apuração de haveres. Juros de mora. Regulação em contrato social. Extensão do direito. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso, o Tribunal de origem consignou que os juros de mora devidos em apuração de haveres deveria seguir o que estabelecido no contrato social. Desse modo, a revisão do tema em sede de recurso especial demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, além da análise e interpretação de cláusula contratual, o que não se admite no especial. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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141 - STJ. Inventário. Cota em sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Apuração de haveres. Fazendo-se a apuração de haveres nos próprios autos do inventário, sem a participação dos sócios remanescentes, apenas interessa a herdeiros e meeira. Terceiros não podem dela valer-se como se constituísse título líquido e certo. CF/88, art. 105, III, «a e «c. CCB/1916, art. 973. CCB/1916, art. 974. CCB/1916, art. 1.064. CCB/1916, art. 1.402. CPC/1973, art. 890. CPC/1973, art. 993, parágrafo único.
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142 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. Ação de apuração de haveres. Sociedade de advogados. Morte de um dos sócios. Dissolução parcial. Sucessores. Legitimidade ativa. Prescrição decenal.
«1. Ação de apuração de haveres societários cumulada com indenização por perdas e danos ajuizada por herdeiras do falecido sócio de sociedade de advogados, contra os interesses do representante do espólio. ... ()
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143 - TJSP. Tutela antecipatória. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Ação de dissolução parcial e apuração de haveres. Autora que pretende, por antecipação, obstar qualquer alienação patrimonial da empresa, ou a reserva de sua parte no produto da venda. Descabimento. Inexistência de dano irreparável ou de difícil reparação. Tutela rejeitada.
«O estado de animosidade entre os sócios não autoriza, por si, que a sócia retirante possa obstar, por antecipação, qualquer venda de bens da empresa no curso do processo, ofendendo o direito das outras sócias.... ()
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144 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E RECONVENÇÃO POSTULANDO A DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE.
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES, JULGADA PROCEDENTE, INCLUINDO PESSOAS QUE JÁ NÃO ERAM MAIS SÓCIAS. RECONVENÇÃO PARA DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DE CORRÉU QUE JÁ HAVIA SE RETIRADO DA SOCIEDADE, AFIRMANDO A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E RESPECTIVA APURAÇÃO DE HAVERES SE DÁ ENTRE OS SÓCIOS E A SOCIEDADE. SÓCIOS RETIRANTES TÊM O VÍNCULO SOCIETÁRIO DISSOLVIDO. NO CASO, ADEMAIS, HÁ LONGO ESPAÇO DE TEMPO ENTRE A RETIRADA DO SÓCIO E A PRETENSÃO DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE HAVERES EM RELAÇÃO A ELE E OUTRA SÓCIA, QUE NÃO RECORREU, INCLUSIVE PELO FATO DE QUE HÁ QUITAÇÃO NA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. APELAÇÃO DA SOCIEDADE E SÓCIO RECONVINTE, QUE POSTULAM A DISSOLUÇÃO TOTAL E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE A RECONVENÇÃO E DETERMINAR A LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE PREJUDICADA. O INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES ESTAVA PRESENTE, QUANDO À AÇÃO FOI PROPOSTA. TODAVIA, O PEDIDO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE QUE É ABRANGIDA PELO PEDIDO RECONVENCIONAL DE DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE, FICA PREJUDICADO DIANTE DA DISSOLUÇÃO TOTAL. APELAÇÃO ADESIVA DOS AUTORES. A PRETENSÃO RECURSAL DOS AUTORES FICA PREJUDICADA DIANTE DO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DOS RÉUS RECONVINTES. RECURSO NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Apuração de haveres. Discordância entre os sócios. Critério. Balanço de determinação. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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146 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE SÓCIO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES SOCIAIS PARA CONTA PESSOAL. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. ATO DE ADMINISTRADOR CONTRÁRIO AO INTERESSE DA SOCIEDADE. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Exclusão de Sócio, que julgou procedente o pedido inicial, para excluir o requerido do quadro societário da empresa. Determinou-se a apuração dos haveres em liquidação de sentença, além do recolhimento de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor econômico da causa. ... ()
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147 - TJRJ. Societário. Holding. Sociedade anônima de capital fechado. Existência de geração de lucros. Ausência de distribuição por razão justificada. Dissolução parcial. Perda da «affectio societatis. Apuração de haveres através do real valor do ativo e do passivo. Sócios minoritários. Admissibilidade na hipótese. Manutenção da sentença.
«As sociedades holding, sobretudo as de capital fechado, cujo objetivo primordial é o de controlar outras sociedades, não visam a produção ou circulação de mercadorias e serviços, e frequentemente são constituídas de modo a atender ao interesse comum e particular de seus sócios, possibilitando uma melhor organização da estrutura social, o que as tornam, portanto, mais próximas das sociedades de pessoas do que das típica sociedades de capital. ... ()
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148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação de apuração de haveres. Cognição limitada. Agravo interno desprovido.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. ... ()
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149 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Falha na prestação jurisdicional. Inexistência. Apuração de haveres. Dívida. Quitação. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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150 - TJSP. Sociedade limitada - Ação de apuração de haveres proposta pelo antigo consorte da sócia ré - Pleito voltado para a apuração do valor de quotas sociais para o fim de viabilizar partilha, assim como o recebimento da meação em lucros - Decreto de procedência - Irresignação das rés - Apuração do valor patrimonial de quotas sociais de titularidade do ex-cônjuge e quantificação da respectiva meação do autor respaldada na regra inscrita no art. 600, parágrafo único do CPC/2015, considerados o regime de bens do casamento extinto e o decidido em ação de divórcio - Subsistência simultânea do direito à meação na percepção dos lucros, nos termos do art. 1027 do CC/2002 - Ausência de natureza salarial dos proventos obtidos em razão da qualidade de sócia, desimportante, no ponto, o conteúdo da atividade exercida na pessoa jurídica e da natureza desta sociedade - Inviabilidade de uma compensação fundada na regra do art. 1.664 do Estatuto Civil vigente, cuja função precípua é a de proteger terceiros e credores, invocado genericamente crédito despido de certeza e liquidez - Litigância de má fé descaracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido
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