Jurisprudência sobre
funcao social da posse

351 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Atuação da defensoria pública como assistente de acusação. Possibilidade. Desnecessidade de norma regulamentar estadual autorizando o exercício de tal função. Inexistência de empecilho a que a defensoria represente, no mesmo processo, vítima e réu. Direito de acesso universal à justiça.

«1 - Nos termos da Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XV, é função da Defensoria Pública, entre outras, patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública. Sob esse prisma, mostra-se importante a tese recursal, pois, se a função acusatória não se contrapõe às atribuições institucionais da Defensoria Pública, o mesmo ocorre com o exercício da assistência à acusação. Precedentes. ... (Continua)

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352 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena- Base. CP, art. 59 e 42 da Lei 11.343/2006. Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas. Gravidade concreta da conduta. Fração proporcional. Precedentes. Admissão da propriedade da droga para uso próprio. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante de confissão. Enunciado 630 da súmula desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e está atrelada às particularidades fáticas do caso concreto, de forma que somente é passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade na fixação da pena.... (Continua)

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353 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Perito da polícia federal. Investigação social. Laudo de dependência química. Fato ocorrido há mais de 10 anos do ajuizamento da ação. Eliminação do candidato. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, XLVII, «b e 37, II. Decreto-lei 2.251/85, art. 4º. Lei 9.266/96, art. 2º, § 1º. Decreto 2.320/87, art. 8º, I.

«... O ponto central do recurso especial é a existência de laudo psiquiátrico, que teria embasado a eliminação do candidato do concurso, e que não poderia deixar de ser considerado pela administração ao analisar a investigação social do recorrido, regulada pelo edital do concurso e passível de eliminação de candidatos do certame. ... (Continua)

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354 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido. Súmula 182/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência para discussão de juízo de admissibilidade de agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo regimental do segurado a que se nega provimento.

«1 - Embora defenda a possibilidade de flexibilização dos rígidos institutos processuais em razão da relevância da matéria discutida nos autos, ainda que não observados, com rigor, os moldes insertos no art. 255, §§ 1- e 2?, do RISTJ para a demonstração da divergência. ... (Continua)

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355 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS. CESSIONÁRIOS QUE SE COMPROMETERAM A EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS REMANESCENTES JUNTO À COHAB. INADIMPLEMENTO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO NO CURSO DO PROCESSO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL, SENDO DESPROPORCIONAL A RESOLUÇÃO POSTULADA. DANO MORAL QUE, POR SUA VEZ, NÃO RESTOU COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INERENTE À AÇÃO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO RECONVENCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA AUTORA-RECONVINDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Conquanto os cessionários de direitos tenham deixado de cumprir a obrigação de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento em nome da cedente, é certo que a quitação integral do débito no curso do processo se mostra apta a autorizar a preservação do vínculo contratual, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, que obstam o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença. 2, O mero inadimplemento contratual, no caso, sem a prova de que tenha ocorrido a negativação do nome da autora pela COHAB, ou a ocorrência de qualquer tipo de violação de direito de personalidade, descaracteriza o dano moral. 3. Diante desse resultado, à luz do CPC, art. 85, § 11, impõe-se readequar o arbitramento da verba honorária para remunerar a atividade recursal acrescida. Nessa perspectiva, eleva-se os honorários sucumbenciais devidos pela autora-reconvinda a 12% sobre o valor da ação e da reconvenção, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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356 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial de professor. Revisão. Acórdão baseado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Alegada ofensa a dispositivos infraconstitucionais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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357 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Inclusão do valor de auxílio-alimentação. Natureza jurídica.

«No caso dos autos, ante as circunstâncias fáticas delineadas no acórdão Regional, o reclamante recebeu a vantagem com habitualidade por mais de doze anos, tendo havido posterior celebração de acordos coletivos de trabalho os quais passaram a atribuir natureza jurídica indenizatória à parcela. A jurisprudência da SDI-I do TST indica que em tais circunstâncias, nas quais a percepção da parcela pelo empregado vem ocorrendo por força do contrato de trabalho e com habitualidade, portanto, com natureza salarial, é incabível se cogitar de alteração da natureza jurídica para verba indenizatória. Esse entendimento é válido tanto para os casos em que houve a adesão da empresa ao PAT, com o advento da Lei 6.321/1976, como para aqueles nos quais há a superveniência de instrumento coletivo atribuindo natureza indenizatória ao auxílio-alimentação. Do contrário, estariam contrariadas as Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST. ... (Continua)

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358 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR AMBOS OS DELITOS, COM FULCRO NO ART. 386, S II E VII, DO CPP. DESTACA A ILEGALIDADE DA PROVA POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE USO DE CÂMERAS CORPORAIS NAS DILIGÊNCIAS POLICIAIS, CONSTANTE DO JULGAMENTO DA ADPF 635. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA PENA IMPOSTA.

Inviável a solução absolutória. Consta dos autos que, no dia 07/06/2023, policiais militares em patrulhamento na localidade do Rasgo, conhecida pela traficância ilícita de drogas, tiveram a atenção voltada para Lucas que, ao avistar a guarnição, empreendeu fuga e se desfez de uma sacola que tinha nas mãos. Os policiais conseguiram alcançar o acusado, conhecido pelo vulgo «Gordinho, quando este chegou à varanda de uma residência, além de arrecadar a sacola, que continha 105g de maconha em 35 porções, 213g de cocaína em 91 volumes, e uma caderneta com anotações do tráfico, consoante a prova documental. Afirmaram que Lucas veio se refugiar no município de Cachoeiras depois de fugir da comunidade da Vila Brasil, no município de Itaboraí, onde trabalhava para o vulgo «PIU, pois os traficantes dali queriam matá-lo por ter dado um «prejuízo na boca de fumo do local. Por fim, externaram que o próprio tráfico da localidade não permite a atuação no local sem vínculo com a facção local, que é o Comando Vermelho. Em seu interrogatório, o apelante negou os fatos, aduzindo trabalhar como mototáxi, e que os policiais militares já o conheciam e forjaram o flagrante. Alegou que estes localizaram um perfil fake de rede social, expondo fotos de mototaxistas envolvidos com o tráfico de drogas da região, mas que, como não conseguiram prendê-lo, foram à sua casa e exigiram o pagamento de R$ 5.000,00 para que fosse liberado. Mas, diante de sua negativa lhe imputaram o material apreendido. No ponto, destaca-se que o pleito de ilegalidade da prova por alegado descumprimento aos termos da ADPF 635, pelo Plenário do STF (Rel. Min. Edson Fachin, em 02 e 03/2/2022, Info 1042) não prospera. In casu, vê-se que o equipamento foi ligado durante a diligência e seu conteúdo disponibilizado pela polícia militar, consoante os links em docs. 81877789 e 81875187. Todavia, ao acessá-lo, constata-se a existência de áudios distorcidos e com ruídos, que indicam a ocorrência de problemas técnicos na gravação, e não tentativa de prejudicar a colheita da prova. Logo, o sentenciante deu o desfecho acertado à questão ao afirmar que «o fato de a gravação estar imprestável não configura nulidade nem é capaz de contaminar todas as demais provas produzidas licitamente no processo, devendo ser aplicado na hipótese a Súmula 70 de nosso Tribunal de Justiça. As narrativas dos agentes são coerentes entre si e ao vertido na Delegacia, inexistindo qualquer dúvida sobre a sua imparcialidade, cujo ônus cabe à defesa demonstrar (Precedente). Também encontram amparo na prova documental amealhada, em especial os autos de apreensão e o resultado dos laudos periciais da droga, confirmando sua natureza ilícita, e do caderno com anotações para o tráfico e das drogas. Frisa-se que o relato dos agentes de que o apelante integrava associação para o tráfico em Itaboraí se coaduna à existência de condenação definitiva pelo crime do art. 35, c/c 40, IV da lei de drogas, por fatos ocorridos no referido município. Por outro lado, a versão de flagrante forjado apresentada pelo réu em seu interrogatório não encontra amparo em qualquer prova dos autos, não se vislumbrando a existência de dúvida concreta acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes ou interesse em incriminar falsamente o réu. O crime de associação para o tráfico de drogas também ressai evidente da prova amealhada. O apelante culminou preso em flagrante, em área de notório comércio ilícito de entorpecentes e dominada por facção criminosa de amplo poderio criminoso, em posse de expressiva quantidade de entorpecentes variados e devidamente embalados para pronta venda, além de caderno com anotações de contabilidade. Ademais, tem-se que a versão apresentada pelos agentes que efetuaram a prisão em flagrante do apelante encontra esteio na condenação pretérita definitiva por delito da mesma espécie ora em exame. Tais fatos levam à certeza de que o apelante tinha ligação perene com os demais integrantes da societas sceleris, com a estabilidade própria da associação para a prática do crime de tráfico, hipótese não afastada por nenhum elemento de prova existente nos autos. Condenação mantida quanto a ambos os delitos imputados. Quanto à dosimetria, inviável o acolhimento do pleito de redução da pena base ao mínimo legal. Com efeito, o sentenciante reconheceu os maus antecedentes do apelante com esteio na informação, em sua FAC, de condenação definitiva pelo crime previsto no art. 35 c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006, assim não havendo que se falar em ausência de circunstâncias negativas. A fração de 1/6 se mostra razoável e é a normalmente aplicada pela jurisprudência em casos tais. Sem alterações dosimétricas nas demais fases e mantido o quantum final imposto na sentença - 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado e 1.400 dias-multa, no valor unitário mínimo - o pleito de abrandamento do regime inicial de pena fechado não merece alguergue, nos termos do art. 33, §2º a e §3º do CP. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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359 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no art. 157, caput, na forma do art. 14, II, ambos do CP, fixada a reprimenda de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 06 (seis) dias-multa, no menor valor unitário. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Apelação criminal requerendo a absolvição, sob a alegação de insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a aplicação da fração máxima de diminuição de pena decorrente da tentativa. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que no dia 13/01/2020, o denunciado, livre e conscientemente, mediante grave ameaça consistente em simular o porte de arma de fogo, iniciou a subtração, para si, do telefone celular pertencente à vítima Jean Claudio Teixeira Quinhões dos Reis. 2. A prática do crime é inconteste, positivada através do registro de ocorrência e das demais peças que o acompanham. Igualmente, não há dúvidas quanto à autoria, eis que a palavra da vítima em sede policial foi confirmada em juízo. 3. O acusado não compareceu ao interrogatório, tratando-se de revel. 4. As provas são robustas, aptas a autorizar o juízo de censura, e as palavras da vítima, em sede policial e em juízo, são meio de prova idôneo a servir de base à condenação. 5. Assiste razão à defesa em relação ao redutor decorrente da tentativa. A sanção foi reduzida em 1/3 (um terço). Penso que no presente caso, a fração de diminuição deva ser maior. De acordo com os depoimentos em momento algum o acusado teve a posse do aparelho celular. Diante do iter criminis percorrido, a resposta social deve ser reduzida em 2/3 (dois terços). 6. Passo a analisar a dosimetria. 7. A resposta inicial foi estabelecida em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário, e assim deve permanecer. 8. Na 2ª fase, ausentes circunstâncias agravantes da pena, reconhecida a atenuante da menoridade relativa, contudo sem efeito na reprimenda diante da Súmula 231/STJ, mantida a sanção inicial. 9. Na 3ª fase, com o redimensionamento do redutor da tentativa para 2/3 (dois terços), aquieta-se a resposta social em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 03 (três) dias-multa, no menor valor legal. 10. É mantido o regime aberto diante do quantum da reprimenda. 11. O sentenciado praticou o crime de roubo tentado mediante grave ameaça com uso de simulacro de arma de fogo, sendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade e a incidência de sursis. 12. Recurso conhecido e provido parcialmente para redimensionar a reprimenda, acomodando-se em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 03 (três) dias-multa, na menor fração legal. 13. Oficie-se e, após o trânsito em julgado, intime-se o sentenciado para o início do cumprimento da resposta social.

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360 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL. VISITAS REGULAMENTADAS QUE IMPÕEM ALTO CUSTO PARA GENITORA E POUCA EFETIVIDADE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

As visitas ao filho menor constituem um direito conferido aos pais e à família, com fulcro no CCB, art. 1.589, a fim de se alcançar uma vida familiar estável e sadia. ... (Continua)

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361 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita demonstrada. Legalidade da medida. Inviabilidade do reexame de fatos e provas na via eleita. Dosimetria. Exasperação da pena-base. CP, art. 59 e 42 da Lei 11.343/2006. Quantidade de droga apreendida. Natureza especialmente deletéria. Gravidade concreta da conduta. Maus antecedentes. Fração proporcional. Precedentes. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... (Continua)

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362 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arguição de impenhorabilidade de bem de família. Rejeição. Inconformismo que não prospera. A transferência de imóvel para pessoa jurídica não permite o acolhimento da tese de impenhorabilidade de bem de família com fulcro na Lei 8009/90, já que os agravantes dele dispuseram livremente para fins de integralização de capital social. Transferência de titularidade. Ainda que assim não fosse, os devedores sequer são sócios da pessoa jurídica proprietária do imóvel, motivo pelo qual não podem postular em nome próprio direito alheio diante do previsto no CPC, art. 18. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

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363 - STJ. Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Direito civil. Doação. Herdeiros necessários. Antecipação de legítima. Cláusula de inalienabilidade e usufruto. Morte dos doadores. Possibilidade de cancelamento. Ausência de justa causa para manutenção da cláusula restritiva. Princípio da função social da propriedade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 1.848. CCB/2002, art. 1.911. CCB/1916, art. 1.676. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 5º, XXII e XXIII. CF/88, art. 5º, XXII (propriedade) e XXIII (função social da propriedade). CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 2.035.

«... Eminentes Colegas. A controvérsia situa-se em torno da possibilidade de cancelamento de cláusula de inalienabilidade instituída pelos pais em relação ao imóvel doado aos filhos. ... (Continua)

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364 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DOMICILIAR, E POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DOSIMÉTRICA.

A prova amealhada vidência que, em 10/11/2022, policiais em serviço reservado, pelo Patrulhamento Tático Móvel (Patamo), obtiveram informações de que o apelante Fagner, de vulgo «Kakin e já conhecido da guarnição, recebera um grande carregamento de droga para distribuição na localidade e nas comunidades vizinhas, seguindo ordens do traficante identificado como Gustavo. Lá chegando, encontraram o réu em uma boca de fumo local com um saco preto nas mãos. Ao ver a aproximação dos agentes, o acusado tentou empreender fuga, mas foi capturado. Na bolsa que portava foram arrecadados 459,94g de cocaína em pó distribuídas em 450 embalagens ostentando etiquetas alusivas à facção criminosa Comando Vermelho, a qual exerce o domínio na área. Questionado, Fagner admitiu os fatos descritos no informe, afirmando que a droga lhe fora entregue por «Gustavo, estando parte em sua casa. Os agentes, então, se dirigiram ao local, onde encontravam-se mais 2.849 papelotes com cocaína, idênticos aos que portava, com inscrições alusivas à facção Comando Vermelho, bairro e valor de venda. Remetido à perícia, o laudo de exame em entorpecente atestou o total de 3.299 embalagens contendo 2.452,0g de cloridrato de cocaína em pó. Em juízo, as declarações prestadas pelas testemunhas delinearam em detalhes toda a movimentação da diligência que resultou na prisão em flagrante do apelante, tudo conforme a prova documental acostada e às declarações prestadas em delegacia. Nesse sentido não se observa que a prova obtida seja ilícita. Como demonstrado, os policiais agiram impulsionados por denúncia específica de narcotráfico envolvendo o acusado, já conhecido da guarnição, e o local da prática, sabidamente dominado pela facção criminosa acima referida. Fagner tentou se evadir da polícia, mas foi capturado na posse de 450 embalagens individualizada de cocaína para venda a varejo. Frisa-se que a sua folha de antecedentes criminais aponta condenação definitiva pelos mesmos tipos de delito, a pena de 9 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, assim apoiando a tese das testemunhas de que este já seria conhecido da guarnição. Portanto, as circunstâncias que antecederam a revista pessoal trouxeram elementos concretos evidenciadores da justa causa necessária, assim afastando a hipótese de intuição, descoberta casual ou impressão subjetiva dos agentes da lei e permitindo concluir pela validade da prova. Confirmados os termos do informe recebido pela prévia diligência de observação, com a apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, adido às informações oriundas de investigações anteriores e ao fato de tratar-se de elemento já conhecido da guarnição, vê-se que existiam circunstâncias concretas indicando a ocorrência da prática delitiva no local. Tal cenário é suficiente a legitimar a diligência no imóvel, situado no mesmo endereço, sendo certo que não haveria tempo hábil para judicializar a questão. Logo, «a busca realizada e a entrada dos policiais no domicílio do agravante deu-se em virtude do monitoramento levado a efeito após o recebimento de informações acerca das atividades ilícitas praticadas, circunstância que justifica a dispensa de mandado judicial, já que havia substrato indiciário suficiente para se concluir pela prática delituosa (AgRg no HC 798.394/PR, Sexta Turma, DJe de 22/6/2023). A condenação pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35 igualmente não merece reparo. Trata-se de flagrante oriundo de informe específico em nome do apelante, já conhecido por envolvimento com a traficância pela força policial em atuação na Comarca, em área de sabido domínio da facção criminosa «Comando Vermelho, em posse de grande quantidade de entorpecentes devidamente embalados para pronta venda e ostentando etiquetas com referências a agremiação criminosa local. Tais circunstâncias, somadas às demais provas acima detalhadas, comprovam a existência de uma associação para tráfico de drogas, integrada pelos apelantes e outros traficantes da localidade, com funções específicas e perene vínculo associativo. Condenações mantidas. Quanto a dosimetria, escorreito o aumento da primeira etapa dos crimes com esteio na Lei 11.343/2006, art. 42, considerando a vasta quantidade de droga de alto potencial lesivo ao organismo humano. Todavia, os fundamentos atinentes à má conduta social do apelante e de personalidade voltada à prática de ilícitos devem ser decotados, pois desprovidas de suporte probatório e ligados mais a aspectos psicológicos e morais, que fogem da expertise do julgador. Presente uma circunstância negativa, a fração imposta deve ser mitigada a 1/6. Na segunda etapa dos ilícitos foi adequadamente reconhecida a agravante da reincidência, com esteio na condenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o Tráfico nos autos do processo 0010278-70.2016.8.19.0042, com data de trânsito em julgado em 07/06/2019 (Pje 72747020, pág. 03). Incide aos dois delitos, nessa etapa, a fração de 1/6 que, sem alterações na fase derradeira e somadas em cumulo material, totalizam 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, com o pagamento de 1.632 dias multa. Inalterado o regime prisional inicialmente fechado, considerando-se o total da reprimenda, a reincidência e as circunstâncias negativas reconhecidas na primeira fase dosimétrica. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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365 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º.

«1 - Caso concreto em que a alegação de incompetência da Justiça Estadual em face do interesse da CEF já fora objeto de anterior recurso especial entre as mesmas partes, no curso do mesmo processo, tendo sido rechaçada a competência da Justiça Federal em decisão transitada em julgado em 08/10/2018 (REsp. 1.673.848). ... (Continua)

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366 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º.

1 - Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do SFH segundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos oriundos de causas internas estejam afastados da cobertura securitária. ... (Continua)

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367 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM RETALIAÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

1. O recurso de revista obreiro, quanto à majoração dos danos morais, não atende a nenhum dos requisitos do CLT, art. 896-A, § 1º, a par de os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 296/TST, acrescidos do art. 896, § 7º da CLT e da Súmula 333/TST, contaminarem a transcendência recursal, em processo cujo valor da causa, de R$ 53.254,09, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Desse modo, não sendo transcendente o recurso de revista obreiro, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo. Agravo de instrumento desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO FUNDAMENTADA À LUZ DO PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - DESPROVIMENTO . 1. A questão alusiva à ausência de fundamentação das decisões judiciais já teve repercussão geral reconhecida pelo STF, na forma do precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, exigindo-se que o « acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão «. 2. No caso, não se divisa decisão regional proferida em descompasso com o citado precedente de repercussão geral do STF, haja vista ter a Corte de origem emitido tese passível de rebate recursal, com evidenciação de todas as etapas do raciocínio que habilitou a conclusão a que se chegou quanto à confirmação da tutela de urgência concedida que negou a supressão da gratificação de função, uma vez que ocupada por mais de 10 anos, quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita à Reclamante e quanto à indenização por danos morais pela supressão da gratificação de função em retaliação pelo ajuizamento de ação trabalhista, sem que lhe possa ser impingido o obstáculo da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST . 3. Nesse sentido, não prospera a preliminar, não se verificando a vulneração dos comandos de lei e da CF/88encartados na Súmula 459/TST. 4. Ademais, verifica-se que o Agravante não renovou, na minuta de agravo de instrumento, os argumentos relativos à negativa de prestação jurisdicional quanto ao índice de correção monetária, operando-se a preclusão consumativa quanto aos temas (princípio tantum devolutum quantum appellatum), ante a falta de devolutividade da matéria que se encontra à margem da cognição desta Corte. Agravo de instrumento desprovido, no aspecto. C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO I) SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM RETALIAÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA - ÓBICE DA SÚMULA 126/TST - NÃO CONHECIMENTO . 1. O recurso de revista patronal, quanto à supressão da gratificação de função em retaliação pelo ajuizamento de ação trabalhista, não atende a nenhum dos requisitos do CLT, art. 896-A, § 1º, a par de o óbice da Súmula 126/TST contaminar a transcendência recursal, em processo cujo valor da condenação, de R$ 50.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. In casu, não se discute tese jurídica no presente processo, mas apenas questões fáticas relativas aos motivos que ensejaram a supressão do pagamento da gratificação de função à Reclamante, tendo em vista que o Regional consignou que « a retirada da gratificação de função tem caráter de retaliação em virtude da demanda trabalhista anteriormente ajuizada pela requerente, o que caracteriza conduta discriminatória . E, após a Lei 13.467/17, o TST não julga mais casos, somente teses. Conclusão em sentido diverso da estabelecida pelo TRT exigiria inevitavelmente o revolvimento a matéria fático probatória apreciada pelas instâncias ordinárias, diligência inviável nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/STJ. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. II) GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º - SÚMULA 463/TST, I SUPERADA PELA LEI 13.467/17 - VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO . 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho, questão que exige fixação de entendimento pelo TST, uma vez que a Súmula 463, I, desta Corte, que trata da matéria, albergava interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista de 2017. 3. Ora, o referido verbete sumulado estava calcado na redação anterior do § 3º do CLT, art. 790, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a súmula restou superada pela reforma laboral. 4. Por outro lado, o art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88trata do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita de forma genérica, sendo que à lei processual cabe dispor sobre os modos e condições em que se dará esse acesso e essa gratuidade, tal como o fez. Nesse sentido, exigir a comprovação da hipossuficiência econômica de quem ganha acima do teto legal não atenta contra o acesso à justiça nem nega a assistência judicial do Estado. Pelo contrário, o que não se pode admitir é que o Estado arque com os custos da prestação jurisdicional de quem pode pagar pelo acionamento da Justiça, em detrimento daqueles que efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do próprio sustento ou do de sua família. 5. Assim, diante da mudança legislativa, não se pode pretender que o verbete sumulado superado continue disciplinando a concessão da gratuidade de justiça, transformando alegação em fato provado, invertendo presunção e onerando o Estado com o patrocínio de quem não faz jus ao benefício, em detrimento daqueles que o merecem. Nem se diga ser difícil provar a insuficiência econômica, bastando elencar documentalmente os encargos que se tem, que superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados aos gastos que se terá com o acionamento da Justiça. 6. In casu, o TRT da 4ª Região manteve a sentença que concedeu os benefícios da justiça gratuita à Autora, por reputar suficiente a simples declaração de hipossuficiência firmada pela Obreira. Assentou que a declaração firmada pela interessada é apta para comprovar a ausência de recursos para demandar, posto que possui presunção de idoneidade/veracidade. 7. Assim decidindo, o Regional violou o art. 5º, LXXIV, da CF, razão pela qual a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe, para excluir a gratuidade de justiça conferida à Reclamante, haja vista que a mera declaração de hipossuficiência econômica não basta para reconhecer a condição de beneficiária da justiça gratuita de Empregada que percebe salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo imprescindível a comprovação da condição de miserabilidade declarada pela Parte. Recurso de revista conhecido e provido, no tópico.... (Continua)

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368 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE IMPOSTA PELO SENTENCIANTE.

A representação narra que o adolescente C. E. de O. C. com vontade livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com o imputável Deyvison dos Carmo Santos, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo e guardava, para fins de tráfico, substância entorpecente e um rádio transmissor. A peça acusatória ainda relata que o representado estava associado com o maior de idade, todos vinculados a facção criminosa, com a finalidade de praticar a mercancia ilícita. Em juízo, foram ouvidas duas testemunhas de acusação que sustentaram os termos da representação. Os depoimentos prestados pelos brigadianos são firmes e uníssonos no sentido de que o recorrente realizava o comércio ilícito de drogas e estava associada com seu companheiro e outras pessoas ligadas à facção criminosa Comando Vermelho, não havendo qualquer razão para não se acreditar na palavra dos agentes da lei (Precedente). De acordo com os policiais, o adolescente, que portava substância entorpecente e um rádio transmissor, estava junto com o imputável mencionado, o qual, por sua vez, portava uma pistola Taurus, calibre 380, que estava no coldre, em um cinto tático carregada e pronta para uso 20 munições calibre 380, além de um rádio transmissor e uma mochila com material entorpecente. Por sua vez, o adolescente em juízo disse «que trabalhava para o tráfico como vapor, enquanto DEYVISON atuava como seu gerente e que estavam na boca de fumo para venderem drogas, quando os policiais chegaram, e, por isso, correram. Disse saber que DEYVISON era o único da boca de fumo que estava armado, mas que não foram efetuados disparos e que nem sempre atuavam juntos na venda de drogas, pois isso dependia da escala de plantão de ambos. Declarou que já pegou em armas e já deu plantão armado, sendo seu turno de 07:00 às 19:00, de domingo a domingo, trabalhando na boca próxima à sua casa.. Integram ainda o caderno probatório o registro de ocorrência 071-06684/2023 (e-doc. 03), os termos de declaração (e-docs. 11/14), o auto de apreensão (e-doc. 16), o laudo de exame prévio e definitivo de entorpecentes (e-docs. 21/23, 24/27), o AAAPAI (e-doc. 28). Encaminhado o material apreendido à perícia, constatou-se a existência de 778g (setecentos e setenta e oito gramas) de Cannabis sativa L. distribuídos em 146 (cento e quarenta e seis) unidades de pequenos tabletes, de tamanhos e formatos variados, envoltos em filme plástico incolor e ostentando retalhos de papel com inscrições como «CPX REINO UNIDO $30 CV ou «CPX VBARREIRO 50 impressas, e sendo diversas unidades de pequenos sacos plásticos incolores e fechados com auxílio de retalhos de papel branco com inscrições como «CPX BARREIRO 10 IMPRESSAS E GRAMPOS METÁLICOS; 317g (trezentos e dezessete gramas) de COCAÍNA (PÓ), distribuídos em 294 (duzentos e noventa e quatro) unidades de recipientes plásticos incolores, de tamanhos variados e de formato tubular («ependorfs), individualmente inseridas em pequenos sacos plásticos incolores e fechados com auxílio de retalhos de papel preto sem inscrições ou retalhos de papel branco com inscrições como «CPX BARREIRO 20 ou «CPX BARREIRO 50 impressas e grampos metálicos; e 25g (vinte e cinco) gramas de COCAÍNA (CRACK), distribuídos em 86 (oitenta e seis) unidades de pequenos sacos plásticos incolores e fechados com auxílio de retalhos de papel branco com inscrições como «CPX BARREIRO 10 ou «CPX BARREIRO 20 impressas e grampos metálicos, conforme laudo de exame acostado aos autos. Como se verifica do conjunto probatório, não se cuida de hipótese em que o crivo condenatório se lastreia exclusivamente na confissão do agente, e, sim, em outros elementos concretos do caderno de provas. Inviável a improcedência da representação quanto ao ato análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Também restou demonstrada a participação do adolescente no ato infracional análogo ao crime associativo, diante do conjunto probatório mencionado, sendo certo que o próprio representado descreveu em juízo sua função na facção criminosa. Escorreita portanto a parcial procedência da representação. Sobre o abrandamento da medida socioeducativa, a Defesa não tem melhor sorte. O sistema das medidas socioeducativas deve sempre ser observado às luzes dos princípios da proteção integral e do melhor interesse do adolescente (ECA, art. 112, § 1º). Acrescenta-se que a medida socioeducativa não possui caráter punitivo, já que seu objetivo é reeducar e reintegrar o adolescente na sociedade, de modo a que tome consciência da reprovabilidade de sua conduta. O caso concreto revela que, apesar de ser a primeira passagem no sistema socioeducativo, o recorrente disse que é usuário de maconha e parou de estudar quando entrou para o tráfico, enquanto cursava o primeiro ano do ensino médio. Neste contexto, o juízo aplicou cumulativamente ao adolescente a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento antidrogas e psicológico, reinserção escolar e inserção em curso profissionalizante. Em que pese a Defesa alegar desproporcionalidade e subjetivismo na aplicação da MSE, o juízo ponderou as circunstâncias do caso concreto e não aplicou a medida mais gravosa ao adolescente, além de escorreitamente incluí-lo em medidas protetivas visando a sua reestruturação familiar e social. Desta feita, a medida socioeducativa mais adequada para o caso é a de semiliberdade com as demais medidas impostas, sendo atual e necessária para que o adolescente possa ser reinserido no meio social e para que o Estado possa auxiliar o meio familiar no processo pedagógico e na formação da personalidade do apelante, no intuito de contribuir com o seu processo de ressocialização. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA AJUIZADA PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE DESAPROPRIAR LOTE DE 300M² POR INTERESSE SOCIAL (OBRAS DE MODERNIZAÇÃO DO ARCO METROPOLITANO). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, VI, SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RECURSAL QUE CONSISTE NO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM VERBAS HONORÁRIAS E CUSTAS JUDICIAIS, HAJA VISTA A SUBSISTÊNCIA DE INTERESSE NO FEITO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA, PELO JUÍZO A QUO, DA REGRA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA À EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, §1º DO CPC. AUSENTE A APELADA EM CONTRARRAZÕES. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA FAVORÁVEL AO PROVIMENTO DO RECURSO. EVIDENTE AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DA REGRA DO ART. 485, §1º DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO CONSTA QUALQUER INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA À EXTINÇÃO DO FEITO. INTERESSE PROCESSUAL QUE DEVE SER ANALISADO PELA NECESSIDADE/UTILIDADE DO PROCESSO, QUE SUBSISTE E NÃO PODE SE CONFUNDIR COM A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA CONCLUIR A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PARTE AUTORA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA NEGLIGENTE POIS ATUOU NO PROCESSO INDICANDO INTERESSE CERCA DE 10 MESES ANTES DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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370 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas. Motivação idônea. Fração de incremento punitivo readequada para 1/2 sobre o mínimo legal pelo juízo monocrático. Patamar proporcional. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Reconhecimento. Vetor da quantidade e natureza do material entorpecente que, por si só, não serve para afastar a redutora. Ausência de circunstâncias concretas que atestassem a dedicação ao crime do agravado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.. A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (hc 304.083/PR, rel. Min. Felix fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). Nesse contexto, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal.. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas, sim, exercício de discricionariedade vinculada, devendo o direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Precedentes.. Entretanto, salienta-se que o entendimento desta corte firmou-se também no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.. Em se tratando dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59, do estatuto repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42.. Na hipótese, a quantidade das drogas apreendidas é considerável. 3,706kg de maconha e 0,570kg de cocaína (fl. 45). Autorizando algum quantum de incremento punitivo e, até mesmo, a exasperação da pena em patamar acima da fração prudencialmente recomendada. Porém, a despeito das ponderações do agravante, não autoriza a elevação da sanção básica no dobro do mínimo legal. O patamar aplicado na origem foi corretamente redimensionado para a fração mais adequada de 1/2 sobre o mínimo legal.. Este tribunal superior vem decidindo que a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, isoladamente, não legitima o afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, se dissociada de outros elementos de prova aptos a atestar que o agente efetivamente se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa.. No caso, a corte de origem não apontou nenhuma circunstância fática adicional, para além da quantidade e diversidade das drogas apreendidas, para que se pudesse, legitimamente, presumir a dedicação do agravado ao tráfico.. Em consequência, na espécie, o agravado de fato fazia jus à incidência da minorante, que foi fixada na fração de 2/3, pois embora a quantidade das drogas apreendidas fosse expressiva (3,706kg de maconha e 0,570kg de cocaína. Fl. 45) e a natureza de uma delas bastante deletéria, essa circunstância já fora utilizada para exasperar a pena-base, não podendo ser empregada, simultaneamente, para modular a redutora.. Agravo regimental desprovido.

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371 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tentativa de furto. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Condenações criminais com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Diversas condenações transitadas em julgado. Pena-base proporcionalmente exasperada. Reincidência e confissão. Paciente multirreincidente. Preponderância da agravante. Regime fechado. Paciente reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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372 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º. Negativa de prestação jurisdicional. Possibilidade de análise das questões de fundo.

«1 - Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do SFH segundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos oriundos de causas internas estejam afastados da cobertura securitária. ... (Continua)

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373 - STJ. Recurso em habeas corpus. «operação saratoga". Primeiro comando da capital. Pcc. Associação criminosa, voltada ao tráfico de drogas e armas, roubos e homicídios. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculosidade social. Risco de reiteração delitiva. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Inaplicável. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... (Continua)

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374 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Magistério. Docente da rede pública municipal. Contagem de tempo para fins de aposentadoria especial. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Incursão no contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta apenas que não se pode incluir como de efetivo exercício das funções de magistério, para fins de aposentadoria, o tempo prestado fora de unidade básica de ensino. ... (Continua)

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375 - STJ. Seguridade social. Processual civil previdenciário. Prova pericial. Ausência de nulidade. Indeferimento de realização de nova perícia. Ausência de lesão incapacitante e de nexo causal. Circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando concessão de auxílio acidente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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376 - STJ. Tributário. ISS. Organização social sem fins lucrativos. Atividade relacionada à promoção do desenvolvimento científico e tecnológico. Isenção. Ausência de legislação específica. Impossibilidade. CTN, art. 97, VI. CTN, art. 111, II. CTN, art. 175, I. CF/88, art. 150, VI, «c.

«I - Originariamente, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela ora Recorrente, contra ato do Exmo. Sr. Secretário de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, que indeferiu o seu pedido de isenção tributária, referente à emissão do denominado «Ato Declaratório de Isenção do ISS. ... (Continua)

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377 - STJ. Sucessão. Cláusula restritiva. Revogação de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade impostas por testamento. Função social da propriedade. Dignidade da pessoa humana. Situação excepcional de necessidade financeira. Flexibilização da vedação contida no CCB/1916, art. 1.676. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.911. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 5º, XXIII. CCB/1916, art. 1.666. CCB/2002, art. 1.899.

«... II. Cancelamento de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Violação do CCB/1916, art. 1.676 e CCB/2002, art. 1.911. ... (Continua)

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378 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Furto. Insignificância. Réu multirreincidente. Inaplicabilidade. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Condenações anteriores definitivas remanescentes àquela utilizada como agravante. Reforço do quantum da agravante ou incremento da pena base. Non bis in idem. Maus antecedentes. Circunstância judicial desfavorável. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Pena base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Consumação do furto. Teoria da amotio. Mera inversão da posse. Despicienda ser mansa, pacífica ou desvigiada. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Réu reincidente em crime doloso. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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379 - TJRJ. Apelação. art. 155, caput, e art. 307, ambos do CP. Recurso defensivo. Para a aplicação do princípio da bagatela necessária a análise do critério objetivo, ou seja, a avaliação da res furtiva, bem como aferir o comportamento do agente e as circunstâncias do delito. O valor dos bens subtraídos supera o valor reconhecido para a incidência do princípio da insignificância, além disso, o réu possui anotações criminais pela mesma prática delitiva, duas inclusive com trânsito em julgado. Crimes comprovados pelo acervo de provas dos autos. Ocorreu a inversão da posse, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de abordagem do funcionário do estabelecimento. Afastada a circunstância da conduta social. Aplicado aumento em 1/6 pelos maus antecedentes. Compensação da confissão espontânea com a reincidência, no que concerne ao crime de furto. Merece modificação a pena do crime de falsa identidade com relação à fração aplicada em razão da reincidência, pois aplicada fração superior à de 1/6 sem a fundamentação adequada. Não há que se falar em incidência da atenuante genérica do CP, art. 66 pelo fato de os bens terem sido restituídos porque o réu não devolveu os bens por vontade própria e sim por ter sido capturado em flagrante. Penas modificadas para 01 ano e 02 meses de reclusão, 04 meses e 02 dias de detenção e 12 dias-multa. O réu é reincidente e possui maus antecedentes, portanto, conforme disposto no CP, art. 33, não cabe o abrandamento dos regimes iniciais fixados em fechado para a pena de reclusão e semiaberto para a pena de detenção e, pelas mesmas razões, o CP, art. 44 não admite a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso provido parcialmente.

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380 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após 28/6/1997. Decadência configurada.

«1. Conforme afirmado na decisão ora agravada, a despeito da oscilação jurisprudencial de outrora, atualmente está consolidado o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, segundo o qual, embora a Lei 9.528/1997 não possa operar de maneira retroativa, a data de sua edição, 28/6/1997, deve ser o marco inicial para a contagem do prazo de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. ... (Continua)

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381 - STJ. Recurso em habeas corpus. «operação saratoga. Primeiro comando da capital. PCC. Associação criminosa, voltada ao tráfico de drogas e armas, roubos e homicídios. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculosidade social. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

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382 - STJ. Recurso em habeas corpus. «operação saratoga. Primeiro comando da capital. PCC. Associação criminosa, voltada ao tráfico de drogas e armas, roubos e homicídios. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculosidade social. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

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383 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - JUÍZO DE CENSURA PELO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, III - PLEITO DEFENSIVO, MAIS ABRANGENTE, VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - MATERIALIDADE QUE RESTOU CABALMENTE COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (PD 16), PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (PD 06), PELO AUTO DE APREENSÃO (PD 08) E PELO LAUDO TÉCNICO (PD 38), ATESTANDO A ARRECADAÇÃO DE UM ARTEFATO EXPLOSIVO REAL IMPROVISADO, APTO A DETONAR COM EFICÁCIA - AUTORIA INQUESTIONÁVEL, CONSOANTE SE DEPREENDE PELA PROVA ORAL, MORMENTE PELOS RELATOS DOS POLICIAIS CIVIS, OS QUAIS DETALHAM, COM PRECISÃO, A DINÂMICA DELITIVA, EM QUE O APELANTE ESTAVA NA POSSE DE UMA GRANADA, A QUAL FOI ARRECADADA, EM REVISTA PESSOAL, DENTRO DO BOLSO DO SEU CASACO - RELATOS DOS AGENTES DA LEI, DESCREVENDO QUE FORAM À RESIDÊNCIA DO APELANTE CUMPRIR MANDADO DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR, O QUAL, COM A CHEGADA DOS POLICIAIS, TENTOU SE EVADIR PELA JANELA, CAINDO EM UM TELHADO E INDO PARA O TERRAÇO DE UMA VIZINHA, ONDE FOI CAPTURADO; E, EM REVISTA PESSOAL AO RECORRENTE, FOI ARRECADADA UMA GRANADA DENTRO DO BOLSO DO SEU CASACO - VERSÃO TRAZIDA PELO APELANTE, QUE NEGA A POSSE DO ARTEFATO, QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMIL E SE ENCONTRA ISOLADA NO MOSAICO PROBATÓRIO - DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS AGENTES DA LEI QUE SÃO FIRMES E COERENTES, BEM COMO ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM AQUELAS COLHIDAS NA FASE INVESTIGATIVA (PD 09 E PD 13), EM QUE CONFIRMAM A ARRECADAÇÃO DA GRANADA NO BOLSO DO CASADO DO RECORRENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA QUANTO À AUTORIA, E O FATO PENAL, HAVENDO PROVA SUFICIENTE A CONSOLIDAR O JUÍZO DE REPROVAÇÃO; RESTANDO PLENAMENTE DEMONSTRADO, QUE O APELANTE PRATICOU A CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA, VEZ QUE ESTAVA NA POSSE DE UMA GRANADA DENTRO DO BOLSO DO SEU CASACO - CORRETO O JUÍZO DE CENSURA PELO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, III.

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384 - TAPR. Tributário. ISS. Sociedade formada por contadores. Atividades descritas no contrato social. Enquadramento. Base de cálculo. Pretensão de recolher o imposto na forma prevista pelo § 3º, do Decreto-lei 406/1968, art. 9º. Considerações sobre a atividade do contador.

«... Segundo leciona BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, em sua clássica obra Doutrina e Prática do ISS (SP, RT, 1984, 1ª ed. págs. 201/202), «os serviços profissionais do contador são dos mais variados, todos ligados à técnica contábil, objetivando o aspecto qualitativo e quantitativo do patrimônio, bem como os resultados do exercício aziendal. O contador organiza, dirige, supervisiona e executa serviços de contabilidade em geral, que têm por fim oferecer ao administrador do patrimônio as informações necessárias para que possa exercer sua função com eficiência. Registra os fatos contábeis (faz o lançamento, em livros e formulários próprios, de todas as ocorrências relativas aos elementos que formam o patrimônio); faz a aplicação de cálculos financeiros (realiza operações matemáticas referentes às cifras representativas de valores que formam o patrimônio e das variações por eles sofridas); apresenta a demonstração expositiva da situação do patrimônio em dado momento (balanço patrimonial); faz a demonstração expositiva do resultado econômico apurado em determinado período administrativo (demonstração de lucros e perdas); analisa e orienta a situação do patrimônio e do resultado econômico; examina os registros e demonstrações; examina escritas; analisa e orienta a situação econômico-financeira das empresas; verifica haveres para levantamento do fundo de comércio; faz perícia e auditoria analítica; elabora certificados de exatidão de balanços, de contabilidade e de peças contábeis; faz revisão contábil de lançamentos; levanta índices contábeis; fiscaliza escrituração contábil de estoques, realiza investigações em matéria contábil; analisa gastos da empresa; verifica tomada de contas; oferece pareceres contábeis; estuda e aplica sistema de contabilidade; examina formas e planos de financiamento; etc.
Neste item estão os serviços de contador ou contabilista, de contador gerencial (especialista em contabilidade gerencial), de contador tributário (especialista em contabilidade fiscal), de peritos contadores ou contadores que exerciam suas atividades antes do Decreto-lei 9.295/46. ... (Juiz Glademir Vidal Antunes Panizzi).... (Continua)

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385 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação acidentária. Ausência de prequestionamento. Alegação de cerceamento de defesa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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386 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados. Policiais militares. Periculosidade social. Gravidade em concreto dos crimes e de suas circunstâncias. Prisão preventiva fundamentada. Insuficiência de medidas do CPP, art. 319. Recurso em habeas corpus não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, dos quais se possa extrair o perigo atual que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... (Continua)

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387 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Quitação. Interesse de agir. Permanência. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51.

«1. Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do SFH segundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos oriundos de causas internas estejam afastados da cobertura securitária. ... (Continua)

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388 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO JUNTO COM UM CORRÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO LIBERTÁRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O DECRETO PRISIONAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E NOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, EVIDENCIADOS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, DO QUE DECORRE A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NO CASO, POLICIAIS MILITARES DE POSSE DE INFORMAÇÕES DE QUE UM VEÍCULO COM PLACA CLONADA ESTAVA SENDO UTILIZADO POR MEMBROS DE FACÇÃO CRIMINOSA, COMANDO VERMELHO, PARA FAZER ATAQUES A INTEGRANTES DE FACÇÃO RIVAL, DILIGENCIARAM ATÉ LOCALIZA-LO. REALIZADA A IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE E DO CORRÉU, AMBOS CONHECIDOS POR INTEGRAR FACÇÃO CRIMINOSA, FOI DETERMINADO QUE A DUPLA LEVANTASSE AS MÃOS E AS COLOCASSEM NA CABEÇA, MOMENTO EM QUE O PACIENTE TENTOU SACAR UMA PISTOLA QUE ESTAVA EM SUA CINTURA, SENDO PRONTAMENTE DETIDO PELOS POLICIAIS. ALÉM DISSO, O PACIENTE ANOTAÇÕES EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS POR ATO ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, O QUE EVIDENCIA RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSIM, AINDA QUE COMPROVADAS AS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA RESGUARDAR O MEIO SOCIAL E PRESERVAR A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA, DIANTE DA ACENTUADA PERICULOSIDADE DA CONDUTA, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, NESTE CASO, A REITERAÇÃO DELITIVA. POR FIM, A INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE É INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM VISTA DA ANTECIPADA DISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, QUE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL NO MOMENTO DECISÓRIO, APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, QUANDO O MAGISTRADO SINGULAR DISPORÁ DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE LHE PERMITAM VERIFICAR SOBRE A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ADEQUADO. ORDEM DENEGADA.

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389 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdência privada fechada. Revisão de benefício. Recurso especial provido. Pedido de sobrestamento do julgamento do processo em face de recurso repetitivo ( CPC/1973, art. 543-c). Aplicabilidade apenas aos tribunais de segunda instância. Incidência da Súmula 168/STJ. Acórdãos paradigmas. Ausência de similitude fático-processual. Comparação inviabilizada. Dissenso pretoriano inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

«I - Embargos de divergência indeferidos liminarmente pela consonância do acórdão embargado com a jurisprudência desta Corte de Justiça, ante o óbice da Súmula 168/STJ. ... (Continua)

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390 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Mandado de segurança com o objetivo de suspender/arquivar processo administrativo instaurado para verificar o cumprimento da função social da propriedade. Impossibilidade de utilizar critérios de natureza tributária como forma de dimensionar imóveis rurais passíveis, ou não, de expropriação. Falecimento do proprietário do imóvel rural. Não efetivação da partilha. CCB/2002, art. 1.791 e parágrafo único. Princípio da saisine. Não incidência. Presunção juris tantum de que goza o registro imobiliário. Não ocupação irregular da fazenda à época da vistoria. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Lei 4.504/1964, art. 46, § 6º. Lei 4.504/1964, art. 50. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 8.629/1993, art. 2º. CCB/2002, art. 1.784.

«1. Caso em que se impetra mandado de segurança contra ato administrativo do Superintendente do Incra em Marabá/PA, a fim de suspender e arquivar o processo administrativo 54600.001152/2003-41, que foi instaurado para verificar o efetivo cumprimento da função social do imóvel rural denominado «Fazenda Tibiriça, Pimenteira ou «Nossa Senhora de Nazaré e, se for o caso, declarar o interesse social para fins de reforma agrária quanto ao imóvel aludido. ... (Continua)

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391 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Gravidade concreta da conduta, periculosidade social do agravante e reiteração delitiva. Recurso desprovido.

1 - Constatado que as teses defensivas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem no acórdão de apelação - tampouco foram opostos embargos de declaração com essa finalidade - nem no writ impetrado posteriormente, o qual concluiu pela incompetência do Tribunal de segundo grau para o exame das questões, em razão do exaurimento de sua jurisdição, o STJ está impedido de analisar os temas, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.... (Continua)

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392 - STJ. Processual civil. Ação rescisória movida pelo incra. Desapropriação por interesse social. Falta de legitimidade passiva ad causam do advogado da parte expropriada. Exclusão da relação processual. Precedentes. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Mérito. Majoração da alíquota dos juros compensatórios à míngua de recurso da parte expropriada. Reformatio in pejus. Caracterização. Sucumbência. Aplicação do CPC/2015. Rescisória procedente.

1 - Trata-se de ação rescisória proposta pelo INCRA, com fundamento no art. 485, IV e V, do CPC/1973, em desfavor de FLORESTAS MENDES JÚNIOR LTDA. e OUTRO, cujo objetivo é rescindir, em parte, o acórdão prolatado nos EDcl no REsp 972.565/MG, ante a alegada ocorrência de reformatio in pejus, relativamente à majoração da alíquota dos juros compensatórios (de 6 para 12% ano ano), sem que houvesse, com tal propósito, recurso da empresa expropriada. ... (Continua)

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393 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Empresas que apuram imposto de renda com base no lucro real. Adoção do sistema da não cumulatividade. Fundamento constitucional adotado pelo tribunal de origem. Competência do STF.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... (Continua)

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394 - STJ. Tributário. Contribuição social. FGTS. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Conforme delimitado no CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração, além da correção de erro material, têm o desiderato de escoimar contradição, omissão ou obscuridade, de ponto ou questão sobre a qual devia o julgador se pronunciar. Não está incluída dentre as finalidades dos embargos a imposição ao magistrado de examinar todos os dispositivos legais indicados pelas partes, mesmo que para os fins de prequestionamento. ... (Continua)

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395 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DA APELANTE POR INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL, OU POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE TENTADA, REDUZINDO-SE A PENA NA FRAÇÃO DE 2/3, NA FORMA DO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL.

Consta dos autos que a apelante Jéssica de Oliveira Bastos foi presa em flagrante no dia 21/12/2020 sob a imputação de furto, de um supermercado, de uma bandeja de bacalhau, no valor de R$ 78,79, e quatro peças de picanha Maturatta, precificadas em R$ 498,72 conforme o auto de apreensão acostado no doc. 11. A recorrente teve a liberdade provisória concedida em sede de audiência de custódia. Posteriormente, sobreveio aos autos a informação de que fora presa em flagrante, no mesmo estabelecimento comercial (processo 0249178-91.2021.8.19.0001), por ter, supostamente, furtado ali o mesmo tipo de produto, motivo pelo qual o Ministério Público deixou de oferecer proposta de ANPP ou a suspensão condicional do processo. Em juízo, o fiscal da loja disse que estava posicionado próximo à entrada principal do supermercado quando a acusada entrou no local. Relatou que, momentos depois, foi avisado por outro funcionário, que atuava no setor de monitoramento por câmeras, que ela havia escondido quatro peças de carne em uma bolsa e se dirigido à saída do supermercado, deixando o local sem efetuar o pagamento dos bens. A testemunha informou que a alcançou fora da loja, em posse do produto subtraído. Concluiu afirmando que ofereceu à recorrente que pagasse pela mercadoria ou que pedisse a um familiar que o fizesse, o que ela disse não ser possível, de modo que acionou os policiais militares do Projeto Nova Iguaçu Presente, que a conduziram à Delegacia. Também sob o crivo do contraditório, o policial militar Elias Silva Marques confirmou a abordagem da apelante em posse das peças de carne de propriedade do mercado. Corroboram a prova o auto de apreensão dos bens subtraídos e as imagens colhidas no local e momento dos fatos (doc. 129 e sistema Pje mídias). Logo, ao revés do que aduz a defesa, a prova oral amealhada em juízo logrou confirmar as versões apresentadas em sede policial e se encontra coesa à prova documental, sendo assim indene de dúvidas a autoria e materialidade delitivas. Afasta-se a hipótese de reconhecimento de crime bagatelar, que pressupõe, nos termos da remansosa jurisprudência pátria, a concomitância dos vetores de mínima ofensividade e grau de reprovabilidade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Como apontado, trata-se da subtração de bens no valor no valor total de R$ 577,51, produtos que representam mais da metade do salário-mínimo nacional vigente à época dos fatos (R$ 1.039,00), assim não podendo ser considerado desprezível a autorizar a incidência do princípio da insignificância (precedente do E. STJ). Também não merece amparo a tese de absolvição pela configuração de crime impossível. De acordo com o entendimento da Corte Superior de Justiça, consolidado nos termos da Súmula 567, «o fato de a conduta ter sido monitorada de forma contínua e ininterrupta por funcionários da empresa vítima não é suficiente, por si só, para tornar absolutamente ineficaz o meio empregado (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 11/4/2024). Frisa-se que, in casu, a apelante efetivamente chegou a passar pelos caixas, deixando de efetuar o pagamento das mercadorias, somente sendo alcançada fora do local e em posse dos bens furtados. A Defesa não tem melhor sorte quando pleiteia o reconhecimento da tentativa. Isto porque a consumação do delito restou evidenciada, pois as rés chegaram a ter consigo a posse das mercadorias. Como cediço, é firmado na doutrina e na jurisprudência que o crime de furto se consuma com a inversão da posse, não importando a quantidade de tempo em que o bem subtraído permaneça com o roubador e nem mesmo que esta saia ou não das vistas do seu possuidor de direito. O fato de a apelante ter sido presa logo depois da subtração não impediu a consumação do delito, uma vez que todos os seus elementos constitutivos já haviam sido concretizados, sendo certo que a lei penal não fixa nenhuma duração do lapso temporal do desapossamento nem exige a fuga exitosa do agente para caracterizar o crime de furto. Condenação pelo crime de furto simples que se mantém. A dosimetria foi fixada em seus menores valores legais, em 1 ano de reclusão e 10 dias multa, mantida na segunda fase em vista da ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na fase derradeira, porém, deve ser reconhecido o privilégio, previsto no art. 155, §2º do CP. Com efeito, trata-se de consumação de furto simples por apelante primária, hipótese lhe auferindo o direito subjetivo ao amealho da aludida benesse. Nesse sentido, o valor do bem furtado, superior a 50% do salario mínimo então vigente, incide apenas para modular a fração redutora, a qual se aplica na intermediária legal (1/2). A reprimenda alcança 6 meses de reclusão, com o pagamento de 5 dias multa. Permanece o regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, c do CP, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Considerando o quantum da reprimenda imposta, a substituição deve se dar por apenas uma PRD, consistente em prestação de serviços à comunidade a entidade assistencial a ser indicada pela CPMA, à razão de uma hora por dia de condenação, nos termos do art. 44, §2º, 1ª parte do CP. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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396 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Embargos de declaração. Alegação de omissão acórdão de agravo interno. Existente. Falta de análise de suposta violação do CPC/2015, art. 1.022. Vício sanado sem efeitos modificativos. Recurso especial não conhecido.

«I - Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que, em julgamento de agravo interno, manteve a decisão monocrática qual não se conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices dos enunciados de Súmulas do STJ. ... (Continua)

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397 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Auxilio-doença. Inadequação da via eleita. Cessação por alta programada. Ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 62. Imprescindibilidade da perícia. Ausência de prequestionamento. Alegação de divergência jurisprudencial prejudicada.

«I - Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 60 da Lei 8.213/1991 e 1º, § 1º, do Decreto 5.844/2006, tendo decidido a questão com fundamento no Lei 8.213/1991, art. 62 e aduzido que a Ordem Interna 138 INSS/DIRBEN de 2006 colide frontalmente com tal dispositivo da lei de benefícios. ... (Continua)

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398 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Valoração negativa da culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias e consequências do crime. Aumento a título de culpabilidade e personalidade afastados por carência de fundamentação concreta, sem repercussão do quantum de pena. Agravo não provido.

«1 - O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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399 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Valoração negativa da culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias e consequências do crime. Aumento a título de culpabilidade e personalidade afastados por carência de fundamentação concreta, sem repercussão do quantum de pena. Agravo não provido.

«1 - O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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400 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Organização criminosa armada. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão temporária convertida em preventiva. Fragilidade das provas da autoria delitiva. Via inadequada. Quebra da cadeia de custódia. Cartão de memória não preservado. Matéria não examinada pelo tribunal de origem no acórdão impugnado. Supressão de instância. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade concreta. Posse direta de entorpecentes. Desnecessidade. Condições pessoais. Irrelevância. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não configurada. Writ do qual não se conhece.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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