(DOC. VP 241.2090.8420.9449)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena- Base. CP, art. 59 e 42 da Lei 11.343/2006. Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas. Gravidade concreta da conduta. Fração proporcional. Precedentes. Admissão da propriedade da droga para uso próprio. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante de confissão. Enunciado 630 da súmula desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e está atrelada às particularidades fáticas do caso concreto, de forma que somente é passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade na fixação da pena. 2 - Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como no caso, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da subst

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