(DOC. VP 195.0764.9006.4600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Magistério. Docente da rede pública municipal. Contagem de tempo para fins de aposentadoria especial. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Incursão no contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta apenas que não se pode incluir como de efetivo exercício das funções de magistério, para fins de aposentadoria, o tempo prestado fora de unidade básica de ensino. 2 - Todavia, no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou o seguinte fundamento (fls. 153-154, e/STJ): «A autora é Professora de Educação Básica II - Especial, tendo o período de 1.8.1994 a 30/11/1996 não computado para fins de aposentadori

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