(DOC. VP 190.9250.2000.3700)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdência privada fechada. Revisão de benefício. Recurso especial provido. Pedido de sobrestamento do julgamento do processo em face de recurso repetitivo ( CPC/1973, art. 543-c). Aplicabilidade apenas aos tribunais de segunda instância. Incidência da Súmula 168/STJ. Acórdãos paradigmas. Ausência de similitude fático-processual. Comparação inviabilizada. Dissenso pretoriano inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

«I - Embargos de divergência indeferidos liminarmente pela consonância do acórdão embargado com a jurisprudência desta Corte de Justiça, ante o óbice da Súmula 168/STJ. II - Ainda que assim não fosse, a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas obsta da mesma forma o conhecimento dos embargos de divergência. III - No caso dos autos, ultrapassado o juízo de admissibilidade, o recurso especial da Fundação Eletrosul foi provid

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