Jurisprudência sobre
concessao de oficio
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351 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Inadequação da via eleita. Sucedâneo habeas corpus recursal. Ausência de ilegalidade flagrante. Preservação da real utilidade e eficácia da ação constitucional. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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352 - STJ. Habeas corpus. Falta grave. Impetração de prévio writ. Ordem denegada. Impetração deste mandamus. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Impossibilidade. Interrupção do lapso temporal para comutação e livramento condicional. Impossibilidade. Não conhecimento desta impetração. Concessão de ofício da ordem.
1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição a recurso ordinário cabível. ... ()
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353 - STJ. Habeas corpus. Falta grave. Impetração de prévio writ. Ordem denegada. Impetração deste mandamus. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Impossibilidade. Interrupção do lapso temporal para comutação e livramento condicional. Impossibilidade. Não conhecimento desta impetração. Concessão de ofício da ordem.
1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição a recurso ordinário cabível. ... ()
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354 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Condenação. Regime aberto. Impossibilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Pena de multa. Reformatio in pejus, ocorrência. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto, diante da existência de circunstância judicial desfavorável, a saber, a natureza das drogas apreendidas - ecstasy, LSD e cocaína - (Lei 11.343/2006, art. 42). Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado ao paciente, condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, sendo razoável a imposição do regime inicial intermediário. ... ()
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355 - STF. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Inovação de argumentação em instância superior. Supressão de instância. Exíguo lapso temporal entre a citação e o interrogatório. Nomeação de defensor ad hoc. Defesa deficiente na origem. Súmula 523/STF. Prejuízos não demonstrados. Dosimetria da pena. Princípio da individualização da pena. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Inexistência de ilegalidade. Não concessão de ofício.
«1. A ocorrência de nulidade insanável não pode ser aventada inicialmente em âmbito extraordinário, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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356 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Nova condenação. Superveniência. Unificação das penas. Obtenção de benefícios. Termo inicial. Trânsito em julgado da nova decisão condenatória. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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357 - TJRJ. Processo Civil. Apelação Cível. Dissolução de união estável. Sentença de procedência. Provimento.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA visando a reforma da sentença na parte em que concedeu de ofício a gratuidade de justiça ao réu e o isentou do pagamento de honorários, na forma do art. 98 § 3º do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de o juiz conceder de ofício a gratuidade de justiça a uma das partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Requerido que concordou com o pedido inicial, sendo certo que em momento algum requereu a concessão do benefício ou acostou documento com o intuito de comprovar ser hipossuficiente e incapaz de efetuar o pagamento do preparo sem o prejuízo do próprio sustento. 4. STJ que já se manifestou no sentido de que é condição sine qua non para o deferimento do benefício o requerimento expresso da parte interessada, sendo vedada a sua concessão de ofício - o que foi o caso. 5. Revogação da gratuidade de justiça que se impõe. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PROVIDO. _______________ Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. AC 0006943-75.2022.8.19.0028 - 20ª. CDP, Julgamento: 31.10.2024. AC 0014790-36.2018.8.19.0007 - 11ª. CDP, Julgamento: 17.10.2024. AC 0006475-14.2022.8.19.0028 - 13ª. CDP, Julgamento: 16.05.2024. AC 0012376-94.2021.8.19.0028 - 7ª. CDP, Julgamento: 13.08.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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358 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Inexistência de vício a ser sanado. Reanálise das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. CP. CP. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Concessão de writ de ofício. Impossibilidade. Incursão mais aprofundada dos elementos de convicção. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, hipótese não configurada nos autos. ... ()
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359 - STF. Habeas corpus. Processo penal e direito penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Atos infracionais equiparados ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Medida socioeducativa de internação. Inobservância do ECA, art. 122 (Lei 8.069/1990) . Concessão de ofício.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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360 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido. Concessão de ofício de habeas corpus. Regime prisional mais favorável.
1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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361 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Razões de recurso que não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo. Ilegalidade flagrante, capaz de ensejar concessão, de ofício, de habeas corpus. Não constatação.
1 - O agravo regimental pressupõe ataque individualizado a todos os fundamentos que ... ()
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362 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Habeas corpus substitutivo. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
1 - Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida.... ()
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363 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Omissão do acórdão embargado. Inocorrência. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado. ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental em decisão que não conheceu de habeas corpus. Habeas corpus utilizado em substituição a revisão criminal. Não conhecimento. Agravo regimental que não impugna a fundamentação da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Ilegalidade flagrante, capaz de ensejar concessão, de ofício, de habeas corpus. Não constatação.
1 - O agravo regimental pressupõe ataque individualizado a todos os fundamentos que deram base à decisão monocrática agravada. A ausência dessa impugnação específica atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, com o consequente não conhecimento do recurso... ()
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365 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo de recurso próprio. Concessão de ofício. Impossibilidade. Execução de alimentos. Justificativa não pagamento. Situação financeira. Devedor. Alteração. Via inadequada. Inadimplência. Pagamento parcial. Prisão civil. Cabimento. Valores elevados. Cumprimento da prisão. Regime não cabimento.
1. Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio. Ausência dos requisitos para concessão da ordem de ofício. ... ()
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366 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus utilizado em substituição a revisão criminal. Não conhecimento. Agravo regimental que não impugna a fundamentação da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Ilegalidade flagrante, capaz de ensejar concessão, de ofício, de habeas corpus. Não constatação.
1 - O agravo regimental pressupõe ataque individualizado a todos os fundamentos que ... ()
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367 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus utilizado em substituição a revisão criminal. Não conhecimento. Agravo regimental que não impugna a fundamentação da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Ilegalidade flagrante, capaz de ensejar concessão, de ofício, de habeas corpus. Não constatação.
1 - O agravo regimental pressupõe ataque individualizado a todos os fundamentos que ... ()
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368 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes contra a honra. Pretensão de reconhecimento da decadência. Termo inicial. Data em que o ofendido afirmar ter tido ciência do fato e do autor do delito. Prova em sentido contrário. Ônus do ofensor. Recurso não provido.
1 - O dies a quo para a contagem do prazo decadencial relativo à propositura de queixa-crime é a data em que o querelante alega ter tido ciência dos fatos e do autor do delito, cabendo ao ofensor apresentar prova em contrário. Precedentes.... ()
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369 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Ausência de preenchimento. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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370 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da ausência de interrogatório. Pedido de decote das qualificadoras. Supressão de instância. Dosimetria. Pedido de revisão. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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371 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Concessão de ofício. Impossibilidade.
1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, consoante o CPP, art. 3º, deve a parte agravante, na petição do agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido.... ()
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372 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Medidas socioeducativas de internação e de prestação de serviços à comunidade. Ato infracional equiparado ao crime do CP, art. 155, § 4º, IV. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de oficio.
«I. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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373 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Recurso Ministério Público. Regressão de regime. Novo marco para benefícios. Perda dos dias remidos. Exclusão de período entre a concessão do regime aberto e a falta grave. Julgamento extra petita. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex oficio.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício . ... ()
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374 - STF. Habeas corpus. Processo penal e direito penal. Súmula 691/STF. Afastamento. Atos infracionais equiparados ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Medida socioeducativa de internação. Inobservância do ECA, art. 122. ECA (Lei 8.069/1990) . Concessão de ofício.
«1. Em casos excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. ... ()
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375 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Porte de arma com numeração raspada. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. CP, art. 112, I. Concessão de ofício.
«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitindo seu uso indiscriminado, como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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376 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Ausência de prorrogação tempestiva. Extinção da punibilidade. Súmula 617/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de oficio.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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377 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Execução da pena. Pretendida revisão de condenação transitada em julgado via habeas corpus. Impossibilidade. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Supressão de instância. Concessão de ofício. Opção do relator. Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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378 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido. Ilegalidade flagrante na dosimetria. Confissão parcial reconhedida. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022).... ()
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379 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Habeas corpus originário não conhecido pelo tribunal de origem por suposta inadequação da via eleita. Questão de direito que independe da análise fático-probatória. Constrangimento ilegal evidenciado. Retorno dos autos à origem. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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380 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Inexistência de obscuridade e contradição no acórdão embargado. Mera irresignação. Pedido de concessão de habeas corpus. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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381 - STJ. Processual penal e penal. Embriaguez ao volante. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Aplicação da Súmula 315/STJ. Fundamentos não infirmados. Habeas corpus. Ausência de excepcionalidade. Concessão de ofício. Incompetência da seção.
1 - Os embargos de divergência constituem modalidade de recurso que tem, por único escopo, pacificar a jurisprudência entre os órgãos do STJ. Para tanto, é indispensável a demonstração da similitude fático jurídica entre os julgados confrontados. ... ()
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382 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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383 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Prática de falta grave. Interrupção da contagem do prazo. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Tese apresentada, mas não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Concessão de ofício.
I - Tendo em vista que a quaestio trazida à baila, muito embora apresentada ao e. Tribunal a quo, não foi apreciada, fica esta Corte, em princípio, impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... ()
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384 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Hipóteses de cabimento. Falta grave. Reconhecimento por meio de pad devidamente instaurado. Interrupção do prazo para concessão de futuros benefícios. Ocorrência.
«1. Esta Corte não tem admitido que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, permitindo-se, contudo, em situações de flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo que acabe por refletir na liberdade individual, a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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385 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, como ressaltado no decisum reprochado, o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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386 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Desclassificação. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade.
1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental". (AgRg no HC 484.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019.) ... ()
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387 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegado erro material. Inexistência. Crime de trânsito. Nova dosimetria. Supressão de instância. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade aptas à concessão da ordem de ofício.
1 - Não se verifica o apontado erro material, pois, no que se refere à ausência de fundamentação idônea para o quantum de exasperação da pena- base e da pena intermediária, constata-se que a matéria não foi analisada pela Corte de origem, não tendo sido sequer tal alegação posta nas razões de apelação. ... ()
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388 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Omissão na interpretação do CP, art. 67. Inocorrência. Divergência com a jurisprudência da suprema corte. Alegação de não uniformização da matéria no STF. Ilegalidade inexistente. Estrita observância a competência dos tribunais definida na CF/88. Pretensa rediscussão do julgado. Impossibilidade.
«1. Inexistente ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram à concessão, de ofício, do mandamus, descabido se acolher os declaratórios. ... ()
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389 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Pena restritivas de direitos convertida em privativa de liberdade. Ausência de intimação prévia da defesa. Nulidade. 3. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus de oficio.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, alínea «a, e dos artigos 30 a 32 da Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela Corte em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que passou ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que fosse restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. ... ()
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390 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Súmula 7/STJ. Fundamento do juízo de admissibilidade não atacado no aresp. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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391 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas. Nulidade processual. Art. 226 do código de corpus processo penal. Cpp. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Os argumentos de mérito relativos à nulidade processual decorrente da alegada inobservância dos requisitos estabelecidos no CPP, art. 226 para o reconhecimento pessoal do acusado não foram apreciados pela Corte local, razão pela qual resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... ()
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392 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Falta grave. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus 2. A via eleita não comporta dilação probatória necessária para desconstituir decisão judicial que reconheceu o cometimento de falta grave apurada em procedimento administrativo disciplinar. ... ()
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393 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em rec urso especial. Tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apreensão de drogas. Imprescindibilidade. Ausência de materialidade. Habeas corpus concedido de ofício para absolver o acusado do fato ocorrido em 14/11/2020.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. ... ()
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394 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas. Nulidades processuais. Matérias não examinadas pelo corpus tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Os argumentos de mérito relativos à nulidade absoluta da decisão ... ()
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395 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave. Marco interruptivo. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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396 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Execução fiscal. Taxa de ocupação. Remissão. Concessão de ofício. Impossibilidade. Elementos insuficientes. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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397 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inexistência de ilegalidade. Ausência de combate dos fundamentos da decisão. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - No caso dos autos, resta claro que se trata de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, ainda mais pelo fato de que o processo transitou em julgado para defesa em 09/12/2020 (e- STJ fls. 13). Não se verificando flagrante ilegalidade, não existe razão para a concessão de ofício.... ()
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398 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Furto de energia. Princípio da insignificância não aplicada. Valor acima de 10% do salário-mínimo. Prejuízo a população. Recurso não provido.
1 - É impossível o conhecimento do habeas corpus substitutivo, quando não se verifique nos caso hipótese flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem.... ()
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399 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -NECESSIDADE DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO DE OFÍCIO.
O habeas corpus não é a via adequada para a discussão de matérias afetas à execução penal, pois há instrumento recursal próprio. Inexistindo patente constrangimento ilegal no ato da autoridade apontada como coatora, não há como conceder habeas corpus de ofício. V.V.: PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - VIA IMPRÓPRIA - ATRASO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO PACIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - VERIFICAÇÃO - CONCESSÃO DE OFÍCIO - NECESSIDADE. Não se admite Habeas Corpus em substituição ao recurso ou ação adequada, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Decorridos mais de 07 (sete) meses desde a data em que o paciente preencheu o requisito objetivo para a progressão de regime, e inexistindo justificativa plausível para a demora na realização do exame criminológico, que sequer tem previsão para a sua confecção, imperioso reconhecer a existência de constrangimento ilegal.... ()
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400 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Pretensão de trancamento da ação penal. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Alegação de atipicidade da conduta. Materialidade e autoria comprovadas. Acórdão condenatório. Constrangimento ilegal inexistente.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do réu, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26/6/2020). ... ()
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