(DOC. VP 164.0223.2000.5100)

STF. Habeas corpus. Processo penal e direito penal. Súmula 691/STF. Afastamento. Atos infracionais equiparados ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Medida socioeducativa de internação. Inobservância do ECA, art. 122. ECA (Lei 8.069/1990). Concessão de ofício.

«1. Em casos excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. 2. A internação, medida socioeducativa mais gravosa para o adolescente, configura privação de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, aplicável somente nas hipóteses taxativamente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Inexistência dos pressupostos autorizadores da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote