(DOC. VP 240.8201.2471.3544)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Furto de energia. Princípio da insignificância não aplicada. Valor acima de 10% do salário-mínimo. Prejuízo a população. Recurso não provido.

1 - É impossível o conhecimento do habeas corpus substitutivo, quando não se verifique nos caso hipótese flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem. 2 - Trata-se de furto de energia no valor de R$ 763,00 reais, valor esse muito superior a 10% do salário-mínimo à época dos fatos que era de R$ 998,00. 3 - Não se pode ignorar que o furto de energia se trata de fato que impacta a sociedade num todo, pois afeta diretamente a qualidade do serviço prestado pela

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