(DOC. VP 144.5251.5003.7000)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Hipóteses de cabimento. Falta grave. Reconhecimento por meio de pad devidamente instaurado. Interrupção do prazo para concessão de futuros benefícios. Ocorrência.

«1. Esta Corte não tem admitido que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, permitindo-se, contudo, em situações de flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo que acabe por refletir na liberdade individual, a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. A instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) pelo diretor do estabelecimento prisional, com a finalidade de se apurar

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