(DOC. VP 231.1010.8198.9701)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Execução da pena. Pretendida revisão de condenação transitada em julgado via habeas corpus. Impossibilidade. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Supressão de instância. Concessão de ofício. Opção do relator. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - O writ foi interposto contra a execução de pena, não podendo a defesa pleitear reforma de condenação imposta ao agravante, em outra ação penal, que transitou em julgado em 29/3/2019, não podendo, no presente caso, ser utilizado o habeas corpus substitutivo de revisão criminal. 3 - «A formação da coisa julgada, que

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