Jurisprudência sobre
concessao de oficio
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251 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Crime praticado durante o livramento condicional. Não ocorrência de suspensão do benefício durante o período de prova. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O presente habeas corpus não merece conhecimento, porque substitutivo de recurso especial. No entanto, a ordem comporta concessão de ofício, ante a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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252 - STF. Agravo de instrumento. Ato decisório que declara a extinção da punibilidade. Consumação da prescrição da pretensão punitiva do estado (prescrição «in concreto). Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida prolatada em momento que precedeu a consolidação da nova orientação concernente ao cômputo do lapso prescricional. Revisão substancial, na matéria, da jurisprudência do tribunal. Novo entendimento que confere eficácia «ex tunc, para efeito de prescrição penal, ao juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário confirmado pelo Supremo Tribunal Federal. Típica hipótese de ruptura de paradigma. Não incidência sobre situações que se desenvolveram sob a égide de anterior e mais favorável diretriz jurisprudencial. «prospective overruling. Função e importância dos precedentes. Prevalência dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança. Precedentes. Recurso de agravo improvido. Concessão, de ofício, de ordem de habeas corpus.
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253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU. ASSISTÊNCIA POR CURADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EX OFFICIO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAMETrata-se de ação de cobrança proposta por condomínio em face de condômino inadimplente, citado por edital e representado por curador especial. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o Réu ao pagamento das cotas vencidas, acrescidas de encargos legais, e deferiu-lhe, de ofício, o benefício da gratuidade de justiça. ... ()
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254 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Corrupção ativa. Nulidade. Condenação baseada em prova ilícita. Inocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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255 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo. Nulidade do julgamento. Violação do devido processo legal. Inocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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256 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Despronúncia. Fundamentação baseada exclusivamente em testemunhos indiretos por ouvir dizer. Inocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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257 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Desaforamento. Ausência dos requisitos do CPP, art. 427. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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258 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples. Despronúncia. Violação do CPP, art. 155. Inocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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259 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Despronúncia. Fundamentação baseada exclusivamente em testemunhos indiretos e em elemento produzidos no inquérito policial. Inocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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260 - STJ. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Atipicidade da conduta. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus. Concessão de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o crime de desobediência é subsidiário, configurando-se apenas quando, desrespeitada ordem judicial, não existir sanção específica ou não houver ressalva expressa no sentido da aplicação cumulativa, do CP, Código Penal. ... ()
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261 - TJRJ. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C GUARDA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ORIGEM, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, MANTIDA A CONVIVÊNCIA ENTRE O GENITOR (IMPETRANTE) E A FILHA (PACIENTE). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO OU SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL, EXCETUADA A HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE OFÍCIO QUANDO CONSTATADA ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA QUALQUER COAÇÃO ILEGAL OU AMEAÇA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PACIENTE. NÃO CABIMENTO DO WRIT. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO art. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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262 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Majoração. Quantidade e natureza da droga. Ilegalidade. Pena redimensionada. Agravo regimental improvido. Concessão de habeas corpus de oficio. (re) fixação da pena.
1 - Em que pese a natureza mais gravosa do crack, a apreensão de não relevante quantidade dos entorpecentes (23,12g de crack, 0,34g de cocaína e 1,15g de maconha) não pode justificar tratamento gravoso anormal na valoração da pena-base. ... ()
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263 - TJSP. HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO DE R. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
1. O habeas corpus não pode, em regra, ser manejado para desconstituição de sentença penal condenatória já acobertada pelo trânsito em julgado, sob pena de desvirtuamento da finalidade da ação constitucional, transformando-a em verdadeira substituta de ação de revisão criminal. 2. Não se vislumbra, nem em tese, violência ou coação ilegal à liberdade do paciente, a justificar eventual concessão de ofício da ordem. O procedimento previsto no CPP, art. 226, não é obrigatório, porquanto o referido artigo, em seu, II, dispõe que, para o reconhecimento de pessoa, o agente deve ser colocado, «se possível, ao lado de outras pessoas que com ele tenham alguma semelhança. Impetração não conhecida... ()
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264 - STJ. «Habeas corpus. Prisão em flagrante. Pedido de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Novos fundamentos não apreciados pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Pena. Regime inicial semi-aberto. Direito de apelar em liberdade. Flagrante ilegalidade. Concessão de ofício. Precedentes do STJ. CPP, art. 310 e CPP, art. 647.
«Uma vez proferida a sentença penal condenatória, a qual trouxe novos fundamentos para a manutenção da prisão cautelar do paciente, não apreciados pelo e. Tribunal a quo, resta sem objeto o habeas corpus que objetiva a concessão da liberdade provisória. Todavia, na hipótese, faz-se necessário considerar a ocorrência de flagrante ilegalidade, razão pela qual verifica-se a possibilidade de concessão de «habeas corpus de ofício. Ante a fixação do regime semi-aberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá o réu aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Writ não-conhecido. «Habeas corpus concedido de ofício a fim de que o paciente possa aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, devendo ser expedido o respectivo alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.... ()
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265 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento contra despacho denegatório de recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Ausência de demonstração de como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos apontados no recurso especial. Incidência, por simetria, da Súmula 284/STF. Concessão de habeas corpus de oficio. Impossibilidade.
«I. O recurso especial mostra-se inadmissível, ante a deficiência na sua fundamentação, visto que as razões apresentadas no agravo não demonstram como teria ocorrido a violação aos dispositivos legais apontados, não permitindo, desse modo, a exata compreensão da controvérsia. Circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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266 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA 1.
O habeas corpus não pode, em regra, ser manejado para a solução de questões incidentais à execução, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade, transformando-se em substituto de recursos legalmente previstos para impugnar determinadas decisões judiciais. Não pode o habeas corpus ser entendido como sucedâneo de recurso cabível não interposto oportune tempore. 2. Não se vislumbra, ainda, nem em tese, evidente violência ou coação ilegal à liberdade do paciente, a justificar eventual concessão de ofício da ordem. A fim de evitar prejuízo profissional ao paciente, a autoridade apontada como coatora autorizou o seu deslocamento para fins de trabalho, e suspendeu a necessidade de apresentação para implantação do monitoramento eletrônico. Impetração não conhecida... ()
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267 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução Penal. Ordem não conhecida. I. Caso em Exame. José Carlos Pacífico impetrou Habeas Corpus em favor de Lucas Gabriel Moretti Antônio, contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Penal - DEECRIM 1º RAJ, que determinou a regressão para o regime fechado, após cometimento de novo crime durante o regime aberto e procedeu à unificação das penas, nos termos da LEP, art. 111, fixando o regime fechado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Habeas Corpus é a via adequada para contestar a decisão de regressão de regime prisional. III. Razões de Decidir3. O Habeas Corpus não é a via adequada para impugnar decisões no âmbito das execuções penais, que devem ser contestadas por meio de agravo em execução, conforme LEP, art. 197.4. Inexiste ilegalidade a justificar a concessão de ofício. A prática de crime doloso durante o cumprimento de pena em regime aberto configura falta grave, autorizando a regressão de regime, conforme LEP, art. 118, I. Ademais, regressão é medida expressamente prevista na LEP. Forma regressiva que autoriza o cumprimento da pena em regime mais gravoso que o fixado em sentença em caso de falta grave. 5. Unificação que levou em conta o somatório das reprimendas, bem como a reincidência e a regressão decorrente do cometimento de falta grave. 5. Dispositivo e Tese. 6. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: 1. O Habeas Corpus não é substitutivo de recurso próprio em matéria de execução penal. 2. Impossibilidade de concessão de ofício ante ausência de flagrante ilegalidade, eis que a prática de falta grave autoriza a regressão de regime, mesmo em caso de regressão por saltum, ademais, unificação das penas e regime prevista na LEP, art. 111. Legislação Citada: LEP, arts. 52, 66, III, antes, 111, 118, I, 127, 197. Jurisprudência Citada: TJSP, Habeas Corpus Penal 2133496-62.2021.8.26.0000, Rel. Gilberto Cruz, 15ª Câmara de Direito Penal, j. 08/05/2021. STJ, HC 720.222/GO, Mín. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe 05/09/2022. TJSP, Agravo de Execução Penal 0012379-19.2023.8.26.0502, Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, 3ª Câmara de Direito Penal, j. 04/10/2024
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268 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação à CF/88. Via inadequada. HC de oficio. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. ... ()
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269 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Reforma do regime. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
1 - Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida.... ()
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270 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da decisão sobre perícia. CPP, art. 158. Inocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
1 - Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida.... ()
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271 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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272 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, ART. 5º, LXXIV. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NA FORMA DO ART. 99, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE DECLAROU À RECEITA FEDERAL TER RECEBIDO NO ANO DE 2023 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DA ORDEM DE R$180.872,54 (CENTO E OITENTA MIL, OITOCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS). MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONCESSÃO DE OFÍCIO DO DIREITO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE Á JUSTIÇA (art. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), NOS TERMOS DO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL FLUMINENSE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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273 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Arts. 155,§ 1º, c/c 14, II, ambos do CP. Alegada violação ao CPP, art. 226. Concessão da ordem de oficio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagr ante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício, o que não é o caso dos autos. Precedentes.... ()
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274 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Ausência de preenchimento. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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275 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito das pacientes. Regime fechado. Desproporcionalidade. Penas inferiores a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. Não obstante as reprimendas finais sejam inferiores a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elementos concretos a figurar em demérito das pacientes. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum das penas impostas, a saber, 2 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. ... ()
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276 - STF. Habeas corpus. Processo Penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e restrito (arts. 12 e 16, da Lei 10.826/03) . Prisão preventiva (CPP, art. 312). Revogação. Alegação de falta de fundamentação. Impetração dirigida contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu medida liminar requerida pela paciente. Incidência da Súmula 691 da Suprema Corte. Inexistência de ilegalidade flagrante a justificar uma concessão de ofício. Decreto prisional devidamente fundamentado. Não conhecimento.
«1. A Súmula 691/STF somente admite mitigação na presença de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se verifica na hipótese em exame. Precedentes. ... ()
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277 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Fixado regime inicial fechado com base na hediondez do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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278 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Tema não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impetração substitutiva de revisão criminal. Ausência de ilegalidade patente. Recurso não provido.
1 - A matéria relativa à ilicitude das provas obtidas não foi apreciada no acórdão impugnado. Assim, para não incorrer em supressão de instância, esta Corte não pode conhecer do tema. ... ()
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279 - STJ. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de habeas corpus. Habeas corpus utilizado em substituição a revisão criminal. Não conhecimento. Ilegalidade flagrante, capaz de ensejar concessão, de ofício, de habeas corpus. Não constatação.
1 - O habeas corpus não é instrumento para substituir o ajuizamento de revisão criminal, em especial se, como no caso, houver burla à competência, já que não cabe ao STJ revisar acórdão proferido por tribunal estadual ou regional (CF/88, art. 105, I, «e). ... ()
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280 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Comprovação. Necessidade de laudo pericial. Ordem concedida.
«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para a incidência da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, I, é necessária à comprovação do rompimento de obstáculo, por laudo pericial, salvo em caso de desaparecimento dos vestígios, quando a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. ... ()
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281 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) julgamento do recurso de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade absoluta. Reconhecimento. (3) não conhecimento desta impetração. Concessão, de ofício, da ordem.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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282 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tipicidade da conduta. Medida protetiva de urgência. Descumprimento. Atipicidade da conduta por ausência de dolo. Mera reiteração de questão apresentada em recurso especial. Jurisprudência do STJ.
1 - Hipótese em que a questão relacionada à tipicidade da conduta trata de mera reiteração de pedido já submetido à apreciação deste Tribunal, quando do julgamento de anterior recurso especial interposto pela defesa, não sendo cabível a impetração de habeas corpus com vistas à rediscussão da matéria, nos termos em que dispõe o art. 210 do RISTJ. ... ()
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283 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Matéria não enfrentada na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Decreto preventivo. Fundamentação concreta. Nulidade. Ausência.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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284 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de REsp. Impropriedade da via eleita. (2) tráfico de drogas doméstico. Moeda falsa. Conexão. Não reconhecimento. Competência da Justiça Federal. Não ocorrência. Ilegalidade flagrante. Reconhecimento. Concessão de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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285 - TJSP. Recurso. «Habeas corpus. Arma de fogo de uso permitido. Concessão de uso a integrantes da Guarda Civil Municipal de Brotas. Impugnação. Desacolhimento. Interpretação da restrição contida no Lei 10826/2003, art. 6º, IV. Decisão mantida. Recurso de oficio improvido.
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286 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Forma privilegiada. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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287 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Ilegalidade manifesta. Julgamento extra petita. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Violação. Nulidade. Reconhecimento. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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288 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Concessão de ofício da ordem.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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289 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Habeas corpus. Concessão da ordem, de oficio. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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290 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicído qualificado. Reconhecimento fotográfico. Violação do CPP, art. 226. Não ocorrência. Decisão de pronúncia baseada em testemunha de «ouvi dizer. Depoimento da vítima sobrevivente. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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291 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo circunstanciado. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Descabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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292 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Lei penal mais benigna. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Concessão de ofício.
I - Tendo em vista que a tese apresentada - aplicabilidade da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (alegada novatio legis in mellius ) - não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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293 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Concessão de habeas corpus de oficio. Impossibilidade.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ; ... ()
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294 - TJSC. Ação penal ajuizada contra pessoa que se identifica com nome de terceiro. Comprovação por meio de documentos e informação do pai de que a verdadeira ré se fez passar por sua irmã, ora requerente. Alteração do nome da autora dos fatos criminosos que se impõe. Exclusão da requerente e inserção da verdadeira identidade civil da autora dos fatos. Ação revisional não conhecida, com concessão, de ofício, de habeas corpus para corrigir a identificação civil da condenada. Indenização por erro judiciário. Elementos que apontam a ciência do judiciário acerca do erro de identificação. Ausência de investigação para evitar o equívoco. Direito indenizatório que deve ser demonstrado e aferido em ação própria a ser instaurada no juízo cível.
«Tese - Não cabe revisão criminal e sim habeas corpus de ofício para corrigir identificação civil de condenada que se passou pela irmã.... ()
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295 - STJ. Pretendido afastamento da causa de aumento prevista no CP, art. 327, § 2º ocupante de cargo político-eletivo. Ex-prefeito. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF. Constrangimento ilegal existente. Concessão de habeas corpus de oficio.
«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, da suposta necessidade de menção expressa na decisão singular tomada com base no CPP, art. 366, com relação à suspensão do prazo prescricional. Isso porque tal questão não foi objeto de análise na instância de origem, incidindo o óbice previsto na Súmula 282/STF. ... ()
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296 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). ... ()
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297 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, IV e art. 121, § 2º, IV c/c art. 14, II, todos do CP. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Tese suscitada mas não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Concessão de ofício.
I - Verifica-se que a tese acerca da ausência de fundamentação do decreto prisional, embora suscitada, não foi apreciada pela e. Corte a quo, que não conheceu da ordem. Por tal razão, não cabe, sob pena de indevida supressão de instância, a apreciação de tal pedido no âmbito desta Corte.... ()
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298 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Tese apresentada mas não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Concessão de ofício.
I - Tendo em vista que a tese apresentada - autorização para saída temporária, consistente na visita periódica ao lar, - não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... ()
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299 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - QUESTÕES AFETAS AO AGRAVO EM EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO EM CASO DE ILEGALIDADE FLAGRANTE - DECISÃO QUE REGREDIU CAUTELARMENTE O REGIME SEM ANÁLISE DE ALEGAÇÕES DEFENSIVAS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTAM PARA POSSÍVEL CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - NECESSIDADE DE REEXAME PELO JUÍZO A QUO - ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. -
Embora o habeas corpus não seja a via ordinária para discutir matéria afetada à execução penal, é cabível sua concessão de ofício caso se verifique flagrante ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade na restrição da liberdade do paciente. - É desproporcional a regressão cautelar de regime sem a análise das alegações de cumprimento integral da pena e sem a devida apreciação da possibilidade de realização de audiência de justificação por meio remoto ou precatória, mormente em razão de vínculo empregatício do reeducando em comarca distante. - Ordem concedida de ofício, para determinar ao Juízo de origem que reexamine as alegações defensivas e promova os atos de justificação oportunos, suspendendo-se, até lá, os efeitos do decreto de prisão. - V.V. Conforme orientação dos Tribunais Superiores, não é possível a utilização do Habeas Corpus para discutir questões atinentes à execução penal, que demandam exame e valoração aprofundados de prova. Só há possibilidade de concessão da ordem, de ofício, quando há comprovação de flagrante ilegalidade do ato impugnado. Ordem não conhecida.... ()
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300 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Sentença condenatória. Intimação por edital. Não esgotamento dos meios para intimação pessoal. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Concessão de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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