Jurisprudência sobre
concessao de oficio
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301 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 171, § 3º, c/c art. 29, ambos do CP. Defesa preliminar. CPP, art. 514. Ausência. Nulidade. Matéria suscitada mas não apreciada pela corte a quo. Supressão de instância. Concessão de ofício.
I - Tendo em vista que a tese acerca da nulidade pela inobservância do disposto no CPP, art. 514, embora suscitada, não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... ()
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302 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Tentativa. Aplicação da minorante em patamar máximo. Impossibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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303 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, c/c CP, art. 14, II. Dosimetria da pena. Regime prisional. Tese apresentada mas não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Concessão de ofício.
I - Tendo em vista que a tese apresentada - deficiência na fundamentação da dosimetria da pena - não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). ... ()
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304 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Utilização simultânea de habeas corpus e de agravo em execução. Impossibilidade. Subversão do sistema recursal. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Jurisprudência do STJ. Habeas corpus de ofício. Opção do relator. Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - Conforme mencionado pela Presidência, no decisum monocrático recorrido, inviável a tramitação simultânea de habeas corpus e de agravo em execução por revelar manifesta subversão do sistema recursal com violação do princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual não deve o writ ser admitido, ficando reservado ao recurso previsto para a hipótese o exame da questão idêntica.... ()
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305 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 05 (cinco) dias. Intempestividade. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal, «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do CPP, art. 798 (AgInt no AREsp 943.297/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 01/8/2017) ... ()
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306 - STJ. Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição. Intercorrente. Reconhecimento de oficio. Falta de citação não imputável ao próprio mecanismo da justiça. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ.
«1. Nos termos do enunciado 106 da Súmula do e. STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. ... ()
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307 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Supressão de instância. Matéria não debatida no tribunal de origem. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame 1. A defesa alega ausência de requisitos para manutenção da custódia preventiva devido a nulidades na prisão. Requer concessão de ordem para declaração de nulidade e revogação da prisão preventiva.... ()
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308 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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309 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de reconhecimento de circunstâncias atenuantes. Supressão de instância. Impossibilidade. Recurso improvido.
1 - A pretensão de reconhecimento de circunstâncias atenuantes previstas no art. 65, III, letras «c e «d, do CP - CP, perpassa, inevitavelmente pelo exame fático e processual da ação penal originária, daí a necessidade imperiosa de que a matéria tenha sido submetida ao crivo das instâncias ordinárias previamente, já que a missão constitucional desta Corte Superior de Justiça cinge-se ao exame de ilegalidade do ato judicial praticado e a uniformização jurisprudencial, não havendo que se falar em ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício da ordem de habeas corpus. ... ()
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310 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave. Marco interruptivo. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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311 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Inexistência de contradição no acórdão embargado. Mera irresignação. Pedido de concessão de habeas corpus. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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312 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado e na quantidade e natureza das drogas apreendidas (90 g de 'maconha'; 312 pedras de 'crack'; 02 cartuchos, calibre 9 mm; 03 cadernos com anotações referentes ao tráfico/ 52 cápsulas de 'cocaína'; 76 papelotes de 'cocaína'; 02 aparelhos de telefone celular; 01 coldre, de cor preta; 02 coletes balísticos; 28g de 'cocaína'; 02 balanças de precisão, além da quantia de R$ 3.715,30, em dinheiro trocado), não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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313 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Decreto preventivo. Fundamentação concreta. Nulidade. Ausência. Riscos não expressados na denúncia. Irrelevância.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada pelo modus operandi do delito e periculosidade do acusado, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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314 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi e periculosidade do acusado, haja vista que Os representados foram denunciados por diversos delitos de estelionato praticados neste Estado de Sergipe, levados a cabo em unidade de desígnios, com o uso de documentos faltos e falsidade ideológica, reunidos em quadrilha. Segundo apurado nos autos do inquérito policial, anexo, os denunciados têm atuação criminosa em 21 (vinte e um) Estados da Federação, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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315 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... ()
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316 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Vedação do writ substitutivo de recurso próprio. Possibilidade, contudo, de deferimento da ordem de ofício, quando constatada flagrante ilegalidade. Rejeição.
«1. O acórdão embargado dirimiu fundamentadamente a controvérsia e não incorreu em nenhuma omissão ou contradição que desse ensejo aos embargos de declaração. ... ()
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317 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Hipóteses de cabimento. Falta grave. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Necessidade.
«1. Esta Corte não tem admitido que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, permitindo-se, contudo, em situações de flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo que acabe por refletir na liberdade individual, a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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318 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Hipóteses de cabimento. Falta grave. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Necessidade.
«1. Esta Corte não tem admitido que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, permitindo-se, contudo, em situações de flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo que acabe por refletir na liberdade individual, a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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319 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Hipóteses de cabimento. Falta grave. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Necessidade.
«1. Esta Corte não tem admitido que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, permitindo-se, contudo, em situações de flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo que acabe por refletir na liberdade individual, a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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320 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Hipóteses de cabimento. Falta grave. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Necessidade.
«1. Esta Corte não tem admitido que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, permitindo-se, contudo, em situações de flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo que acabe por refletir na liberdade individual, a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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321 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Hipóteses de cabimento. Falta grave. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Necessidade.
«1. Esta Corte não tem admitido que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, permitindo-se, contudo, em situações de flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo que acabe por refletir na liberdade individual, a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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322 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ilegalidade na dosimetria da pena. Supressão de instância. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo não provido.
1 - A questão suscitada neste habeas corpus - ilegalidade na dosimetria da pena - não foi formulada pela defesa nas razões do recurso de apelação interposto. Logo, não houve prévio debate do tema pela instância antecedente, o que inviabiliza a análise pretendida neste habeas corpus, em razão da indevida supressão de instância. ... ()
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323 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido. Tráfico. Minorante. Concessão de ofício.
1 - É ônus da parte agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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324 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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325 - STJ. Cabimento. Falta grave. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Necessidade.
«1. Esta Corte não tem admitido que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, permitindo-se, contudo, em situações de flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo que acabe por refletir na liberdade individual, a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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326 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A tese de modificação do regime prisional não foi prequestionada na instância antecedente, o que atrai a aplicação da orientação estabelecida nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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327 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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328 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Mera irresignação. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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329 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) questões não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. (2) reparação civil do dano. CPP, art. 387, IV. Lei 11.719/2008. Irretroatividade. Norma de cunho material. Precedentes. (3) fixação da reparação. Incabimento. Inexistência de pedido expresso e formal. Precedentes. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Quando for constatada a existência de manifesto constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, como no presente caso, é possível a sua concessão de ofício, ainda que a questão não tenha sido examinada pelo tribunal de origem. ... ()
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330 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Violação dos CPP, art. 228 e CPP art. 226. Não ocorrência. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.
1 - Considerando que o reconhecimento extrajudicial não foi o único fator de convicção do magistrado, pois complementado na fase judicial por outros elementos de prova, não há falar em nulidade, haja vista não se ter demonstrado eventual prejuízo, o qual nem ao menos se pode presumir, diante da existência de outras provas da autoria... ()
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331 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Comutação de penas. Falta grave. Marco interruptivo. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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332 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Incidência. Contradição. Não ocorrência. Nulidade processual. Habeas corpus de oficio. Pretensão. Inovação nos embargos. Tema não examinado pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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333 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Suspensão condicional do processo. Ministério Público. Recusa fundamentada. Poder Judiciário. Concessão de ofício. Impossibilidade. Exclusividade da titularidade da ação penal pública do Ministério Público, enquanto a função jurisdicional pertence ao Poder Judiciário. Como detentor privativo da ação penal pública, somente o «Parquet poderá dela dispor, sujeito, porém, à permissão legal, como na hipótese do Lei 9099/1995, art. 89. Benefício que não é direito subjetivo do acusado, mas mera faculdade atribuída ao órgão acusador. Oferta da benesse que depende do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Caso o Magistrado entenda, perante o oferecimento de denúncia sem proposta de suspensão condicional do processo, que esta era de rigor, poderá, apenas, remeter a decisão do Promotor de Justiça ao Procurador-Geral de Justiça, aplicando-se por analogia o CPP, art. 28. Observância da Súmula 696 do Supremo Tribunal Federal. Lide mandamental julgada procedente, para cassar a decisão impugnada, por ser totalmente conflitante com a legislação em vigor, e determinar que o processo tenha regular prosseguimento. Segurança concedida.
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334 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Impossibilidade
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
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335 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Regime prisional mais gravoso. Semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos... ()
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336 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Aplicação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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337 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de devergência em agravo em recurso especial. Crimes de organização criminosa e tráfico de drogas. Inadmissibilidade de embargos de divergência. Omissão, obscuridade e contradição no acórdão embargado. Não ocorrência. Pleito de concessão da ordem de, de oficio. Habeas corpus inviável. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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338 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Decisão mantida.
«I - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese. ... ()
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339 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução. Comutação. Habeas corpus originário não conhecido pelo tribunal de origem por suposta inadequação da via eleita. Questão de direito que independe da análise fático-probatória. Constrangimento ilegal evidenciado. Retorno dos autos à origem. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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340 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Impetração contra indeferimento da liminar. Súmula 691 superada. Julgamento do mérito. Ordem pública. Menção genérica. Impunidade do país. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1 - Embora o mandamus tenha sido impetrado contra a decisão que indeferiu a liminar no prévio writ, cujo mérito foi posteriormente julgado, a liminar foi deferida, superando-se a Súmula 691/STF. Cabendo, pois, a análise, por esta Corte, da existência de flagrante ilegalidade, com a concessão de ordem de ofício. ... ()
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341 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Furto qualificado. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Parecer favorável do Ministério Público federal. Habeas corpus concedido de ofício. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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342 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilicitude das provas. Atuação com base em denúncia anônima e fuga. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus de oficio.
1 - Embora não debatida especificamente pelo Tribunal de origem a tese de invasão de domicílio, alegada no recurso, credencia-se ao exame e acolhida, até mesmo de oficio (CPP, art. 654, § 2º), dada a flagrante ilegalidade da medida empreendida na fase policial, como consta dos autos. ... ()
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343 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza da droga. Maus antecedentes. Incrementos justificados. Confissão qualificada. Reconhecimento da atenuante. Possibilidade. Agravante da reincidência. Compensação. Atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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344 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Manutenção da decisão agravada.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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345 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. O Tribunal de origem não logrou fundamentar de maneira idônea a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no percentual de 1/6, porquanto não declinou motivação suficiente para a fixação do referido redutor em seu patamar mínimo, sendo imperiosa a aplicação da minorante no quantum de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. ... ()
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346 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Indícios de autoria verificados pelo juízo de primeiro grau. Ausência de provas judicializadas. Não ocorrência.. Agravo regimental desprovido.
1 - Para conhecer da controvérsia apresentada neste habeas corpus, contudo, mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus.... ()
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347 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pedido de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Regime diverso do fechado. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ. ... ()
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348 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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349 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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350 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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