(DOC. VP 240.7031.1112.3157)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Tentativa. Aplicação da minorante em patamar máximo. Impossibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2 - A tentativa branca ou incruenta não enseja a imediata aplicação do redutor no patamar máximo, como nas hipóteses em que as instâncias ordinárias compreendem que a ação do paciente em muito se aproximou de seu intento criminoso. Precedentes. 3 - Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo. Ausência, no caso, de flagrante ilega

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