(DOC. VP 157.7201.7004.1900)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Vedação do writ substitutivo de recurso próprio. Possibilidade, contudo, de deferimento da ordem de ofício, quando constatada flagrante ilegalidade. Rejeição.

«1. O acórdão embargado dirimiu fundamentadamente a controvérsia e não incorreu em nenhuma omissão ou contradição que desse ensejo aos embargos de declaração. 2. Foi expressamente registrado que, apesar de o habeas corpus substitutivo de recurso especial, sob o ponto de vista formal, não ser a via processual adequada para o pedido, havia ilegalidade patente a ser reconhecida, de ofício. 3. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que o remédio heroico seja utilizado

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