(DOC. VP 240.8201.2665.1748)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Regime prisional mais gravoso. Semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos 2 - A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP, depende da existência de flagrante ilegalidade, o que não verifica-se na espécie. 3 - No caso dos autos a pena definitiva foi fixada em 4 (quatro) anos de reclusão, no entanto, embora a pena aplicada se situe, em tese permita a fixação do regime aberto, é cabível

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