(DOC. VP 150.2024.3005.3700)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi e periculosidade do acusado, haja vista que Os representados foram denunciados por diversos delitos de estelionato praticados neste Estado de Sergipe, levados a cabo em unidade de desígnios, com o uso de documentos faltos e falsidade ideológica, reunidos em quadrilha. Segundo apurado nos autos do inquérito policial, anexo, os denunciados têm atuação criminosa em 21 (vinte e um

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