(DOC. VP 210.8240.9981.3354)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Mera irresignação. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante o conhecimento do agravo em recurso especial, a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote