Jurisprudência sobre
concessao de oficio
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101 - TJSP. Apelação Criminal - FALSA IDENTIDADE - Prova suficiente para condenação. Confissão extrajudicial encampada pela prova judicial. Pena. Reincidência. Reconhecimento de oficio da prescrição em concreto na modalidade retroativa. Extinção da punibilidade
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102 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INÍCIO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO RÉU EX-OFFICIO. IRRESIGNAÇÃO DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO REFORMADA.
-Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo agravante, contra decisão que concedeu, ex-officio, a gratuidade de justiça ao réu, ora agravado. ... ()
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103 - STJ. Privilegio. CP, art. 155, § 2º. Cabimento. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus. Concessão de ofício.
«1. Embora a conduta seja típica, tendo em vista que o valor do bem subtraído corresponde a valor inferior ao salário mínimo, tal montante deve ser considerado pequeno, fazendo jus o acusado à diminuição da pena imposta, tal como previsto no CP, CP, art. 155, § 2º. ... ()
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104 - STJ. Privilegio. CP, art. 155, § 2º. Cabimento. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus. Concessão de ofício.
«1. Embora a conduta seja típica, tendo em vista que o valor do bem subtraído corresponde a valor inferior ao salário mínimo, tal montante deve ser considerado pequeno, fazendo jus o acusado à diminuição da pena imposta, tal como previsto no CP, CP, art. 155, § 2º. ... ()
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105 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Revelia. Regularidade da decretação. Matéria não enfrentada na anterior instância. Conhecimento. Impossibilidade. Concessão de ofício para determinar o exame na origem.
1 - É inviável a esta Corte Superior conhecer de matéria cujo exame não foi empreendido na anterior instância. Contudo, tendo em vista que a Defesa vem alegando o tema desde as alegações finais, é de se reconhecer, de ofício, a ilegalidade do seu não enfrentamento.... ()
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106 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Negativa de seguimento. CPC, art. 1.030, I, a. Habeas corpus. Concessão de ofício. Impossibilidade. Negado provimento.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema 181 do STF, bem como impossibilidade de concessão de ofício de habeas corpus, no âmbito do juízo de viabilidade do recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema 339 do STF, e, ainda que o Tema 181 do STF não deveria ser aplicado ao caso, em razão de existir ofensa direta à CF/88, bem como que não existiria supedâneo legal para a mitigação da concessão da ordem de habeas corpus de ofício.... ()
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107 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Agravo de instrumento. Roubo. Cumprimento de pena. Imposição de regime menos severo. Habeas corpus. Concessão de ofício. Cabimento.
1 - Em compreensão hoje pacificada no STJ, tratando-se de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, como no caso, é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, nos termos da Súmula 440 da Súmula desta Corte.... ()
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108 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. COBRANÇA DE MENSALIDADES EM ATRASO. REVELIA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar a ré a pagar, em benefício da autora, a importância de R$4.514,10, com correção monetária e juros moratórios, desde o vencimento das parcelas até efetivada quitação. Condenou a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, concedida a Justiça Gratuita. Inconformismo da parte autora. Ausência de pedido específico que impede o privilégio legal, vedada a concessão de ofício. Justiça Gratuita revogada. Sentença reformada, em parte. Recurso provido... ()
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109 - TJSP. Agravo em execução - Livramento condicional e progressão ao regime semiaberto - Indeferimento do benefício por primeiro mencionado, sem análise do pedido de progressão ao regime intermediário - Recurso objetivando a concessão deste último benefício - Requisitos objetivo e subjetivo não apreciados pela douta Magistrada das Execuções Criminais - Imprescindibilidade, sob pena de supressão de instância - Todavia, vislumbramento da necessidade da concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus, porquanto já decorridos mais de seis meses do ajuizamento do pleito defensivo sem a ultimação da correspondente prestação jurisdicional, para que outra decisão seja proferida, imediatamente, pela douta Magistrada de Primeiro Grau, independentemente de novo pedido da Defesa, com a análise dos requisitos legais para a progressão ao regime intermediário. Recurso não conhecido e concedido, de ofício, habeas corpus
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110 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CF/88, art. 5º, LXXIV. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ALTERNATIVO DE PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO QUE NÃO CONSTITUI OBSTÁCULO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS AO FINAL, DESDE QUE ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA, INCUMBINDO À SERVENTIA DO JUÍZO A FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DO DIREITO DE RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL, DESDE QUE ANTES DA SENTENÇA.
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111 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na natureza, quantidade e variedade da droga, 08 porções de maconha, 30 porções de crack e 18 porções de cocaína, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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112 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na natureza e quantidade da droga apreendida, 11 (onze) porções de substância pastosa, com tonalidade esbranquiçada pesando aproximadamente 205,10g, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a. Tema 181 do STF. Habeas corpus. Concessão de ofício. Impossibilidade.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, acrescentando não ser possível a concessão de habeas corpus de ofício. 1.2. A parte agravante argumentou que o recurso extraordinário apontava violação a dispositivos, da CF/88, insistindo na inaplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso concreto, e defendeu a viabilidade da concessão de habeas corpus de ofício.... ()
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114 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Alegação de condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Concessão de ofício de ordem de habeas corpus. Opção exclusiva do relator.
1 - Não se detecta manifesta ilegalidade quando apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta do delito de homicídio qualificado, revelando-se a periculosidade dos agentes no fato de que, utilizando-se de arma de fogo de maneira ostensiva, em via pública, em uma cidade pacata, com provável premeditação, efetuaram diversos disparos ceifando a vida da vítima, conduta extremamente desproporcional e que representa grave risco à ordem pública. ... ()
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115 - STJ. Regime prisional. Sanção inicial reduzida para o mínimo legal. Alteração para o modo semiaberto. Concessão de ofício.
«1. Reduzida a pena-base ao mínimo legal, em razão do afastamento de circunstância judicial, mister a readequação do regime inicial para o semiaberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea b. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Matéria de fundo não apreciada pela corte local. Não esgotamento da instância ordinária. Concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade.
1 - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária. ... ()
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117 - STJ. Modo prisional. Sanção inicial reduzida para o mínimo legal. Exclusão dos maus antecedentes. Alteração para o modo aberto. Concessão de ofício.
«1. Reduzida a pena-base ao mínimo legal, em razão do afastamento da circunstância judicial relativa aos maus antecedentes, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea c. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Matéria de mérito não apreciada pela corte local. Não esgotamento da instância ordinária. Concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade.
1 - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária. ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Matéria de fundo não apreciada pela corte local. Não esgotamento da instância ordinária. Concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade.
1 - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Matéria de mérito não apreciada pela corte local. Não esgotamento da instância ordinária. Concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade.
1 - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária. ... ()
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121 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Matéria de mérito não apreciada pela corte local. Não esgotamento da instância ordinária. Concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade.
1 - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária. ... ()
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122 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Confissão espontânea parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante e compensação com a agravante da reincidência. Obrigatoriedade. Paciente reincidente. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Circunstância que não afasta a obrigatoriedade do regime inicial fechado. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante. Por envolver a personalidade do agente, a atenuante da confissão espontânea é igualmente preponderante e deve ser compensada com a agravante da reincidência. ... ()
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123 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Livramento condicional. Inocorrência de suspensão e revogação no curso do período de prova. Extinção da pena. Concessão de ofício da ordem.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. HC de oficio. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ Superior. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. HC de oficio. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ Superior. ... ()
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126 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Nulidade. Ausência.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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127 - TJSC. Ação penal ajuizada contra pessoa que se identifica com nome de terceiro. Comprovação por meio de exame papiloscópico que as digitais do denunciado não correspondem à pessoa por ele indicada. Alteração do nome do autor dos fatos criminosos que se impõe. Exclusão do requerente e inserção da verdadeira identidade civil do autor dos fatos. Ação revisional não conhecida, com concessão, de ofício, de habeas corpus para corrigir a identificação civil do condenado.
«Tese - A errônea identificação civil do verdadeiro réu requer a concessão de habeas corpus, de ofício, para retificar, o respectivo nome, sem prejuízo dos atos precedentes, inclusive da sentença condenatória.... ()
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128 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. «Santa Casa. Impugnação. Interposição de agravo de instrumento. Concessão, de ofício e excepcionalmente, dos benefícios da gratuidade judiciária, a despeito do formalismo em relação à fungibilidade recursal, dada a notoriedade do fato de uma Santa Casa prestar serviço de assistência médica, de qualidade, à população menos favorecida. Entidade filantrópica que dedica-se à prestação de serviços à saúde pública, sem fins lucrativos. Notoriedade dos serviços prestados às pessoas carentes que a qualifica como entidade beneficente de assistência social, não lhe podendo ser negado o direito ao benefício da gratuidade judiciária, por extremado apego ao formalismo. Agravo de instrumento provido, com observação.
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129 - STJ. Habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Alegação de inépcia da denúncia. Condenação confirmada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial e revisão criminal. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial ou mesmo à revisão criminal. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Não demonstração de que a criança necessita de cuidados que somente a genitora pode proporcionar. Concessão de ofício. Impossibilidade. Ilegalidade não verificada.
1 - Ainda que se admita, excepcionalmente, por questões humanitárias, a concessão de prisão domiciliar a presos mantidos em outros regimes, o deferimento da pretensão estará sempre condicionado à presença das hipóteses previstas pela LEP, art. 117, sendo que o fato de a paciente possuir filho com idade inferior a 12 anos não lhe garante, por si só, o direito excepcional à prisão domiciliar.... ()
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131 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Recurso denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na vivência delitiva e na variedade da droga, 2 (duas) pedras de crack e 7 (sete) pinos de cocaína, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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132 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade e natureza da droga, 25 porções de crack embaladas individualmente, bem como uma pela maior em estado «bruto, pesando 52,8g, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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133 - TJSP. Julgamento «ultra petita. Investigação de paternidade e petição de herança. Procedência com base em prova testemunhal e pericial. Pedido restrito à metade da herança cabível aos demais herdeiros. Concessão de ofício, pelo juiz, de quinhão igual, em face da superveniente CF/88. Descabimento, ressalvado ao autor pleitear o direito em ação distinta. Supressão do concedido «ultra petita.
O autor pediu o que achava que podia. A sentença concedeu-lhe mais do que devia. E, nisso, foi ultra petita. Donde, há de se lhe decotar o excesso, que o autor poderá pleitear em ação distinta, se cuidar que tem fundamento bastante.... ()
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134 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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135 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. HC de oficio. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. O agravo em recurso especial não foi conhecido, em face da Súmula 182/STJ, por ter o agravante deixado de impugnar alguns dos fundamentos do despacho de inadmissibilidade - Súmulas 284, 282 e 356 do STF e divergência não demonstrada. No presente regimental, o agravante limitou-se a afirmar que, «em que pese o não conhecimento do recurso, verifica-se o evidente constrangimento ilegal a pessoa do agravante, sendo que os Ministros tem o dever de reconhecer de ofício. ... ()
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136 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO DEMANDADO DE OFÍCIO. CABIMENTO.
CASO EM QUE O DEMANDADO TEVE SUA REVELIA DECRETADA, NÃO HAVENDO NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. ALÉM DISSO, CONSIDERANDO QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SOMENTE PODE SER CONCEDIDO MEDIANTE REQUERIMENTO DA PARTE, SENDO INCABÍVEL SUA CONCESSÃO DE OFÍCIO, COMO REALIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, IMPÕE-SE O PROVIMENTO DO RECURSO PARA REVOGAR O BENEFÍCIO CONCEDIDO AO DEMANDADO. ... ()
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137 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegada existência de circunstância configuradora de «mutatio libelli em segunda instância. Inocorrência. Pretendida nulidade do julgamento do recurso de apelação sob o argumento de impedimento do desembargador que nela atuou como relator (CPP, art. 252, III). Juiz que não oficiou em instâncias diversas. Hipótese de nulidade não configurada. Pleito de reconhecimento de erro na operação de dosimetria penal. Pena-base estabelecida em limite superior ao mínimo legal. Possibilidade. Decisão fundamentada. Adoção, pelo Tribunal de Justiça local, da técnica da motivação «per relationem. Legitimidade constitucional. Recurso ordinário improvido. Acolhimento, contudo, da proposta formulada pela douta procuradoria-geral da república no sentido da extinção da punibilidade do sentenciado, por efeito da prescrição da pretensão punitiva do estado quanto ao delito tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V, que motivou a condenação do ora recorrente à pena de 03 (três) meses de detenção. Concessão de ofício, no ponto, da ordem de habeas corpus.
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138 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Ilegalidade flagrante na dosimetria. Confissão parcial reconhedida. Habeas corpus concedido de ofício. O agravo regimental que não impugna especificamente todos os
1 - fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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139 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Concessão de ofício pelo juiz das execuções. Ausência de oitiva do Ministério Público. Nulidade configurada.
1 - Nos termos dos Lei 7.210/1984, art. 67 e Lei 7.210/1984, art. 131, a prévia manifestação do Ministério Público acerca do cabimento do livramento condicional é indispensável. Sendo assim, é nula a decisão do Juiz das Execuções que o concedeu de ofício.... ()
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140 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dias remidos. Pena efetivamente cumprida. Matéria apresentada, mas não apreciada pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Concessão de ofício.
I - Tendo em vista que a tese relativa à consideração dos dias remidos como pena efetivamente cumprida, embora suscitada, não foi apreciada pelo e. Tribunal de origem, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... ()
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141 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não combatidos. Regime de cumprimento da pena. Concessão de ofício. Agravo não provido.
«1. Verificado que o agravante deixou de impugnar os fundamentos da inadmissão do recurso especial, incide o Súmula 182/STJ. ... ()
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142 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Omissão no julgado. Ilegalidade não demonstrada primo oculi. Inovação recursal. Impossibilidade de concessão do writ. Embargos de declaração acolhidos.
«1. O acórdão embargado foi omisso ao não apreciar o pleito de concessão do habeas corpus. ... ()
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143 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Falta grave. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) interrupção do lapso temporal para comutação de penas e livramento condicional. Impossibilidade. (3) não conhecimento desta impetração. Concessão, de ofício, da ordem.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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144 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Falta grave. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) interrupção do lapso temporal para comutação de penas e livramento condicional. Impossibilidade. (3) não conhecimento desta impetração. Concessão, de ofício, da ordem.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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145 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Falta grave. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) interrupção do lapso temporal para comutação de penas e livramento condicional. Impossibilidade. (3) não conhecimento desta impetração. Concessão, de ofício, da ordem.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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146 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo. Intempestividade. Concessão de habeas corpus de ofício. Abuso de poder ou ilegalidade flagrantes não verificados.
«1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. ... ()
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147 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. CP, art. 171 e Lei 12.850/2013, art. 1º. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida à paciente. Incidência do CPP, art. 580. Similitude de situações. Extensão que se impõe. Pleito deferido. Concessão, de ofício, aos demais corréus.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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148 - STF. Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o «writ em casos como este. Configuração, entretanto, de situação de injusto constrangimento ao «status libertatis do paciente, porque a análise de mérito realizada na decisão singular proferida por Ministro da corte superior transgrediu o princípio da colegialidade. Consequente concessão de ofício da ordem de «habeas corpus, para que o STJ proceda ao julgamento colegiado da impetração deduzida perante aquela alta corte judiciária.
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149 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 129, §1º, III E §13, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO PROBATÓRIO. VERSÃO FIRME E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL, 01 ANO DE RECLUSÃO. NA SEGUNDA FASE, APLICADA A REDUÇÃO DE 1/6, EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, APESAR DA VEDAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ E A AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL, RESULTANDO A PENA DE 11 MESES E 19 DIAS DE RECLUSÃO. AUSENTES OUTRAS CAUSAS MODIFICADORAS, DEFINITIVA A PENA NESTE QUANTUM. REGIME ABERTO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SURSIS. CONCESSÃO DE OFÍCIO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.
RECURSO DESPROVIDO E SURSIS CONCEDIDO DE OFÍCIO.... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falência. Ação revocatória. Preparo. Deserção. Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. Não incidência. Justiça gratuita. Concessão de ofício. Impossibilidade. Insuficiência de recursos. Imprescindibilidade de comprovação da situação econômica.
1 - «O recurso especial interposto em ação revocatória falencial não dispensa o pagamento de preparo, sem o qual há de ser reputado deserto (REsp 550.238/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2006, DJ 05/02/2007). ... ()
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