(DOC. VP 163.5192.5002.7500)

STJ. Modo prisional. Sanção inicial reduzida para o mínimo legal. Exclusão dos maus antecedentes. Alteração para o modo aberto. Concessão de ofício.

«1. Reduzida a pena-base ao mínimo legal, em razão do afastamento da circunstância judicial relativa aos maus antecedentes, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea c. 2. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, contudo, sem reflexos na reprimenda final e alterar o regime inicial para o aberto.»

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