(DOC. VP 176.7821.1002.4400)

STJ. Regime prisional. Sanção inicial reduzida para o mínimo legal. Alteração para o modo semiaberto. Concessão de ofício.

«1. Reduzida a pena-base ao mínimo legal, em razão do afastamento de circunstância judicial, mister a readequação do regime inicial para o semiaberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea b. 2. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim de reduzir a pena-base dos pacientes ao mínimo legal, sem reflexos na reprimenda final, alterando o regime inicial para o semiaberto.»

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