(DOC. VP 241.2021.1940.0772)

STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a. Tema 181 do STF. Habeas corpus. Concessão de ofício. Impossibilidade.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, acrescentando não ser possível a concessão de habeas corpus de ofício. 1.2. A parte agravante argumentou que o recurso extraordinário apontava violação a dispositivos, da CF/88, insistindo na inaplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso concreto, e de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote