(DOC. VP 210.8170.4783.4330)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falência. Ação revocatória. Preparo. Deserção. Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. Não incidência. Justiça gratuita. Concessão de ofício. Impossibilidade. Insuficiência de recursos. Imprescindibilidade de comprovação da situação econômica.

1 - «O recurso especial interposto em ação revocatória falencial não dispensa o pagamento de preparo, sem o qual há de ser reputado deserto» (REsp 550.238/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2006, DJ 05/02/2007). 2 - É vedada a concessão ex officio do benefício de assistência judiciária gratuita pelo magistrado, caso não haja pedido expresso da parte. Precedentes. 3 - A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica demanda, necessariame

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