(DOC. VP 240.7031.1512.7866)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2 - O acórdão impetrado analisou os contornos fáticos da imputação contestada e deles não extraiu, na via estreita do habeas corpus, razões suficientes para reconhecer a inépcia da denúncia 3 - Reforço a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo, bem como que não há na hipótese flagrante ilegalidade apta a justificar a conce

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