(DOC. VP 175.5105.5006.1300)

STJ. Privilegio. CP, art. 155, § 2º. Cabimento. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus. Concessão de ofício.

«1. Embora a conduta seja típica, tendo em vista que o valor do bem subtraído corresponde a valor inferior ao salário mínimo, tal montante deve ser considerado pequeno, fazendo jus o acusado à diminuição da pena imposta, tal como previsto no CP, CP, art. 155, § 2º. 2. Cumpre reconhecer a ocorrência de ilegalidade manifesta nesse ponto, que reclama a concessão de habeas corpus de ofício, operando-se o redimensionamento da reprimenda. 3. Agravo regimental desprovido. Ordem conce

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