(DOC. VP 241.0210.7557.7140)

STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Negativa de seguimento. CPC, art. 1.030, I, a. Habeas corpus. Concessão de ofício. Impossibilidade. Negado provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema 181 do STF, bem como impossibilidade de concessão de ofício de habeas corpus, no âmbito do juízo de viabilidade do recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em co

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