Jurisprudência sobre
concessao de oficio
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201 - STJ. Modo prisional fechado. Pena corporal de 4 anos de reclusão. Condenado reincidente. Regime semiaberto. Cabimento. Súmula 269/STJ. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus. Concessão de ofício.
«1. Embora a Corte a quo tenha fixado o regime prisional fechado para o resgate inicial da pena corporal - o que configura modo mais gravoso por se tratar de condenado reincidente -, tendo sido operada a redução da reprimenda nesta instância superior, merece ser adequado o seu modo de cumprimento. ... ()
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202 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro. Execução provisória da pena. Agravo regimental não conhecido. Intempestividade. Reexame da causa. Inviabilidade.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada, qual seja, a intempestividade do agravo regimental. ... ()
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203 - STF. Agravo de instrumento. Ato decisório que declara a extinção da punibilidade. Consumação da prescrição da pretensão punitiva do estado (prescrição «in concreto). Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida prolatada em momento que precedeu a consolidação da nova orientação concernente ao cômputo do lapso prescricional. Revisão substancial, na matéria, da jurisprudência do tribunal. Novo entendimento que confere eficácia «ex tunc, para efeito de prescrição penal, ao juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário confirmado pelo Supremo Tribunal Federal. Típica hipótese de ruptura de paradigma. Não incidência sobre situações que se desenvolveram sob a égide de anterior e mais favorável diretriz jurisprudencial. «prospective overruling. Função e importância dos precedentes. Prevalência dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança. Precedentes. Recurso de agravo improvido. Concessão, de ofício, de ordem de habeas corpus.
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204 - STF. Agravo de instrumento. Ato decisório que declara a extinção da punibilidade. Consumação da prescrição da pretensão punitiva do estado (prescrição «in concreto). Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida prolatada em momento que precedeu a consolidação da nova orientação concernente ao cômputo do lapso prescricional. Revisão substancial, na matéria, da jurisprudência do tribunal. Novo entendimento que confere eficácia «ex tunc, para efeito de prescrição penal, ao juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário confirmado pelo Supremo Tribunal Federal. Típica hipótese de ruptura de paradigma. Não incidência sobre situações que se desenvolveram sob a égide de anterior e mais favorável diretriz jurisprudencial. «prospective overruling. Função e importância dos precedentes. Prevalência dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança. Precedentes. Recurso de agravo improvido. Concessão, de ofício, de ordem de habeas corpus.
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205 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por roubos majorados. Concessão de ofício para afastar o cúmulo materal na terceira etapa da individualização da pena. Reanálise da matéria. Decisão mantida. Alteração da pena-base. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser a decisão mantida pelos próprios fundamentos.... ()
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206 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Reiteração de recurso (agravo em recurso especial 2.783.851). Ausência de ato coator que justifique concessão de ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do por ser mera reiteração do Agravo em Recurso Especial habeas corpus (AREsp) 2.783.851, cujo agravo regimental foi desprovido pelo STJ.... ()
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207 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Mera irresignação do embargante. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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208 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, ART. 5º, LXXIV. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NA FORMA DO ART. 99, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE DECLAROU À RECEITA FEDERAL TER RECEBIDO NO ANO DE 2023 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONCESSÃO DE OFÍCIO DO DIREITO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE Á JUSTIÇA (art. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), NOS TERMOS DO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL FLUMINENSE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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209 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Não conhecimento na origem do habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade de análise da matéria. Reiteração de teses já examinadas no habeas corpus 814033/go. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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210 - STJ. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Abolitio criminis. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus. Concessão de ofício.
«1. Cumpre reconhecer, ainda que de ofício, a existência de ilegalidade flagrante passível de concessão de habeas corpus de ofício por este Sodalício, haja vista o não reconhecimento, pela Corte a quo, da atipicidade da conduta dos embargantes. ... ()
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211 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Prova ilícita. Inocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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212 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples. Despronúncia. Fundamentação baseada exclusivamente em testemunhos indiretos. Inocorrência. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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213 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Exclusão de qualificadoras da pronúncia. Ausência de manifesta improcedência. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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214 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo duplamente majorado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade.
I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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215 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. CODIGO PENAL, art. 129. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DA VEDAÇÃO ESTAMPADA JUNTO À SÚMULA 231/STJ. ENTRETANTO, POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PENA RESTRITIVA EM CASOS DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR PSC.
1. Ré que investe contra a vítima causando lesões corporais leves. Depoimento da vítima coerente e indicativo da agressão narrada na denúncia, consistente com a conclusão do exame de corpo de delito e o depoimento do informante. Prova que se revela suficiente para amparar o decreto condenatório. ... ()
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216 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato apontado como coator transitado em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita- se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação, a fim de que seja substituída a pena do réu. Desse modo, não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito.... ()
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217 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Ordem concedida a corréu. Extensão. Ausência de identidade objetiva. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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218 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. ... ()
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219 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elemento concreto a figurar em demérito da paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elemento concreto a figurar em demérito da paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos e 6 meses de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. ... ()
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220 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos e 11 meses de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. ... ()
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221 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elemento concreto a figurar em demérito do paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elemento concreto a figurar em demérito do paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. ... ()
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222 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídi o. Nulidade da pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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223 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação em sede de apelação. Julgamento extra petita. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Violação. Nulidade. Reconhecimento. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. In casu, há manifesta ilegalidade a ser reconhecida. Ao negar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, 4º, a Corte de origem extrapolou os limites do recurso ministerial, em manifesta violação ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, uma vez que o Parquet, em suas razões de apelação, limitou-se a requerer a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/064, art. 33, § 4º no patamar mínimo, e não sua negativa. ... ()
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224 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Extensão de efeitos. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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225 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria erro material. Reconhecimento. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. In casu, há manifesta ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, verifica-se que o Magistrado sentenciante, na terceira fase da dosimetria, embora tenha reduzido a pena em 1/6 pela aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, equivocou-se no cálculo da reprimenda, reduzindo-a de 5 anos e 10 meses para 5 anos e 2 meses, ao passo que o escorreito seria atingir a pena o patamar de 4 anos, 10 meses e 10 dias, incorrendo o julgado em erro material. ... ()
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226 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Decreto preventivo. Fundamentação concreta. Nulidade. Ausência.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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227 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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228 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Decisão de pronúncia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Alegação de ausência de indícios. Análise de provas. Via inadequada. Excesso de prazo. Supressão de instância. Concessão de ofício de ordem de habeas corpus. Opção exclusiva do relator.
1 - O Tribunal de origem, com apoio na prova dos autos, em especial depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório, concluiu pela legalidade da pronúncia, uma vez que verificou indícios suficientes nesse sentido, inclusive indicando ser inconteste a materialidade, motivo pelo qual é aplicável o princípio do in dubio pro societate. ... ()
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229 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de circunstância judicial desfavorável, a saber, a natureza das drogas apreendidas - ecstasy, LSD e cocaína - (Lei 11.343/2006, art. 42). Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado ao paciente, condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, sendo razoável a imposição do regime inicial intermediário. ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de homicídio qualificado. Continuidade delitiva não reconhecida pelo tribunal de origem. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não reconhecida pelo Tribunal de origem a continuidade delitiva entre os delitos, considerando-se a inexistência de vínculo subjetivo entre as condutas, resultantes de desígnios autônomos, a revisão do julgado demandaria exame aprofundado do material cognitivo, inadmissível na via do especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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231 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de rms. Impropriedade da via eleita. (2) mandado de segurança. Impetração após 120 dias. Decadência. Ilegalidade flagrante. Reconhecimento. Concessão de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso em mandado de segurança. ... ()
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232 - TJMG. HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS - NÃO CONHECER - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - VIA IMPRÓPRIA - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - VERIFICAÇÃO - CONCESSÃO DE OFÍCIO - NECESSIDADE.
Não se admite Habeas Corpus em substituição ao recurso ou ação adequada, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Em atenção ao princípio da individualização da pena, verifica-se que a inovação legislativa prevista na Lei 14.843/1924 é mais gravosa, sendo vedada a retroatividade da novatio legis in pejus. O indeferimento da autorização para as saídas temporárias não pode amparar-se, exclusivamente, na alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/1924 sem que reste demonstrado, de modo concreto, a necessidade de indeferimento do referido benefício da Execução Penal.... ()
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233 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto. Natureza da droga apreendida. Regime semiaberto. Razoabilidade. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades de cada caso. ... ()
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234 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Fração de aumento. 1/6 cálculado sobre a pena mínima. Critério válido. Justiça gratuita. Fase de execução agravo provido. Recurso especial não provido. Erro de cálculo na dosimetria. Erro material. Concessão de ofício de habeas corpus. CPP, art. 647-A
I - Caso em exame... ()
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235 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Denunciação caluniosa e difamação. Nulidade processual e absolvição. Supressão de instância. Substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito valoradas negativamente. Descabimento. Agravo regimental não provido. Concessão de ofício.
«1 - A Corte estadual não se manifestou sobre as teses de nulidade e absolvição por atipicidade, o que evidencia a impossibilidade de conhecimento do tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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236 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento falso. Ausência de teratologia. Re análise do acervo fático probatório. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - I mpossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo, quando não verificado na hipótese flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem. Nesse aspecto, o acórdão atacado não padece de teratologia.... ()
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237 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRABALHO EXTERNO - NÃO CONHECER - MATÉRIAS AFETAS À EXECUÇÃO PENAL - VIA IMPRÓPRIA - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - VERIFICAÇÃO - CONCESSÃO DE OFÍCIO - NECESSIDADE.
Não se admite Habeas Corpus em substituição ao recurso ou ação adequada, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Em atenção ao princípio da individualização da pena, verifica-se que a inovação legislativa prevista na Lei 14.843/1924 é mais gravosa, sendo vedada a retroatividade da novatio legis in pejus. O indeferimento da autorização para trabalho externo não pode amparar-se, exclusivamente, na alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/1924 sem que reste demonstrado, de modo concreto, a necessidade de indeferimento do referido benefício da Execução Penal.... ()
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238 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Decisão que determinou a submissão do sentenciado a novo exame criminológico após cento e oitenta dias da data da r. decisão anterior que indeferiu a benesse almejada - Recurso, com pedido de liminar, objetivando a imediata progressão de regime - Indeferimento - Ausência de previsão legal - Processamento deste recurso que segue o mesmo rito do Recurso em Sentido Estrito, nos termos do art. 586 e seguintes do CPP - No mérito, postula a concessão do benefício, independentemente da realização de tal exame - Hipótese em que se encontra superado pelo transcurso do tempo e faz parte do passado o pleito defensivo diante da superveniência de novo exame criminológico e, por conseguinte, indeferimento da progressão ao regime intermediário - Todavia, vislumbramento da concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus - Determinação prazal para a confecção de novo exame criminológico e análise do pedido do sobredito benefício execucional - Violação do devido processo e do princípio da individualização da pena. Pedido de liminar rejeitado, recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado e concedido, de ofício, habeas corpus
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239 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que não conhece habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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240 - STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Inadequação da análise das circunstâncias judiciais. Condenação sem trânsito em julgado. Sopesamento para a elevação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada. Concessão de ofício.
«Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento e condenações sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes, má conduta social ou má personalidade para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade (Súmula 444/STJ).... ()
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241 - STJ. Habeas corpus. Crimes tributários. Condenação. Suspensão do processo penal. Parcelamento do débito tributário. Matéria não apreciada na apelação. Supressão de instância. Não conhecimento. Verificação do refis. Direito do acusado expresso no Lei 11.941/2009, art. 68.
«1. Se a pretensão aqui formulada, suspensão pelo parcelamento do débito tributário, não foi examinada pelo Tribunal de origem, não constando do julgamento da apelação manejada pela Defesa, não pode ser enfrentada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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242 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Habeas corpus. Concessão da ordem, de oficio. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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243 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1 - A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática pela qual não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, a ele foi negado seguimento. Nas razões em exame, a agravante sustenta ser devida a reforma da decisão do Regional no que tange às horas extras, ao índice de correção monetária e à concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante. 2 - Preliminarmente, destaque-se que o recurso de revista da reclamada somente foi admitido quanto ao tema «BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DE OFÍCIO, o qual foi apreciado em decisão monocrática, de modo que despicienda a análise das razões do agravo quanto às horas extras e ao índice de correção monetária. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I-IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação de que, consoante previsão do CLT, art. 790, § 3º (redação anterior à Lei 13.0467/17) vigente ao tempo do ajuizamento da reclamação trabalhista, é permitido à autoridade judiciária conceder, de ofício, os benefício da justiça gratuita ao reclamante. Consignou, para tanto, que «deve ser mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita conferida ao trabalhador, para efeito de rejeição da tese de julgamento extra petita, pois, na data de ajuizamento da ação, o citado art. 790, §3º da CLT, dispunha: Art. 790 - § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Assim, mesmo que o reclamante não tenha requerido na inicial os benefícios da justiça gratuita, não há dúvida de que até mesmo de oficio o julgador pode conceder justiça gratuita à parte". 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor da causa, não se constata a relevância do caso concreto, pois, sob o enfoque de direito, verifica-se que não houve desrespeito ao entendimento desta Corte. 6 - Com efeito, estando prevista no CLT, art. 790, § 3º prerrogativa ao órgão judiciário para conceder, de ofício, o benefício da justiça gratuita, não há qualquer irregularidade ou julgamento «extra petita em a Vara do Trabalho de origem assim o fazer, mesmo diante da ausência de declaração de hipossuficiência econômica, principalmente quando não indicados elementos fáticos que demonstrem o não enquadramento do reclamante nos parâmetros legais. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o recurso de revista da reclamada não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria. 8 - Agravo a que se nega provimento .
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244 - STJ. Habeas corpus. Prisão. Fundamentação idônea. Descumprimento de condição imposta por ocasião da concessão de liberdade. Possibilidade. Sentença condenatória. Prisão mantida. Possibilidade. Ordem denegada. Excesso de prazo caracterizado. Concessão de ofício.
«1. Está devidamente fundamentado o decreto de prisão, que se baseou no descumprimento de condição imposta por ocasião da soltura do paciente. Da mesma forma, fundamentada está a manutenção da prisão por ocasião da sentença quando esta se reporta aos fundamentos do decreto prisional. ... ()
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245 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Condenação em honorários advocatícios. Fundamentação do acórdão recorrido não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.
1 - O Apelo Nobre não combateu o fundamento adotado pela Corte de origem, referente à inversão da sucumbência e à concessão, de ofício, do benefício da gratuidade da justiça, o que atrai a incidência dos óbices previstos nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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246 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória, mediante cautelares (319 CPP) - Habeas Corpus impetrado no STJ com decisão favorável ao acusado determinando de oficio a concessão de liberdade provisória em favor do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada
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247 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Pronúncia. Ausência de ilegalidade flagrante na decisão que considerou o recurso contra decisão de pronúncia prejudicado em razão da superveniência de condenação pelo conselho de sentença. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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248 - STF. Recurso em habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Reexame pretendido. Decisão transitada em julgado. Impossibilidade de manejar habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. Matéria, outrossim, não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância caracterizada. Pena-base. Majoração. Valoração negativa da culpabilidade, conduta social e personalidade do agente. Ausência de motivação idônea. Decotamento. Réu primário e de bons antecedentes. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Regime prisional fechado. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que, por si sós, não autorizam sua imposição. Ilegalidade flagrante. Recurso não provido. Concessão, de ofício, de ordem de habeas corpus.
«1. É firme o entendimento, no Supremo Tribunal Federal, de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. ... ()
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249 - STJ. Receptação qualificada. Dosimetria. Pena-base. Fixada acima do mínimo legal. Inadequação da análise das circunstâncias judiciais. Ação penal em andamento. Sopesamento para a elevação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 444 deste STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada. Concessão de ofício.
«1. Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento e condenações sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes, má conduta social ou má personalidade para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade (enunciado 444 da Súmula desta Corte).... ()
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250 - STF. Agravo de instrumento. Ato decisório que declara a extinção da punibilidade. Consumação da prescrição da pretensão punitiva do estado (prescrição «in concreto). Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida prolatada em momento que precedeu a consolidação da nova orientação concernente ao cômputo do lapso prescricional. Revisão substancial, na matéria, da jurisprudência do tribunal. Novo entendimento que confere eficácia «ex tunc, para efeito de prescrição penal, ao juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário confirmado pelo Supremo Tribunal Federal. Típica hipótese de ruptura de paradigma. Não incidência sobre situações que se desenvolveram sob a égide de anterior e mais favorável diretriz jurisprudencial. «prospective overruling. Função e importância dos precedentes. Prevalência dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança. Precedentes. Recurso de agravo improvido. Concessão, de ofício, de ordem de habeas corpus.
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