(DOC. VP 163.5142.8001.9900)

STJ. Habeas corpus. Prisão. Fundamentação idônea. Descumprimento de condição imposta por ocasião da concessão de liberdade. Possibilidade. Sentença condenatória. Prisão mantida. Possibilidade. Ordem denegada. Excesso de prazo caracterizado. Concessão de ofício.

«1. Está devidamente fundamentado o decreto de prisão, que se baseou no descumprimento de condição imposta por ocasião da soltura do paciente. Da mesma forma, fundamentada está a manutenção da prisão por ocasião da sentença quando esta se reporta aos fundamentos do decreto prisional. 2. Excesso de prazo caracterizado e reconhecido de ofício. A pena total foi fixada em 3 anos, sendo que já foram cumpridos 2 anos, o processo ficou paralisado por 1 ano e 8 meses em razão da desíd

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