(DOC. VP 240.8201.2760.8668)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por roubos majorados. Concessão de ofício para afastar o cúmulo materal na terceira etapa da individualização da pena. Reanálise da matéria. Decisão mantida. Alteração da pena-base. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser a decisão mantida pelos próprios fundamentos. 2 - Não se admite a ampliação do objeto do recurso, mediante a veiculação de novas alegações em agravo regimental, por constituir indevida inovação recursal 3 - Agravo regimental não provido.

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