(DOC. VP 172.4925.1004.4800)

STJ. Modo prisional fechado. Pena corporal de 4 anos de reclusão. Condenado reincidente. Regime semiaberto. Cabimento. Súmula 269/STJ. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus. Concessão de ofício.

«1. Embora a Corte a quo tenha fixado o regime prisional fechado para o resgate inicial da pena corporal - o que configura modo mais gravoso por se tratar de condenado reincidente -, tendo sido operada a redução da reprimenda nesta instância superior, merece ser adequado o seu modo de cumprimento. 2. Em razão do disposto no Enunciado Sumular 269 deste Sodalício e considerando-se, apesar da reincidência delitiva do réu, as circunstâncias judiciais favoráveis e o quantum da pena priva

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