(DOC. VP 193.5680.7002.9000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Mera irresignação do embargante. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, a parte não indica quaisquer vícios na decisão embargada, postulando pela concessão, de ofício, de h

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