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Jurisprudência sobre
concessao de oficio

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Doc. VP 240.9290.5687.6704

151 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da pronúncia. Inocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. VP 240.9130.5576.0370

152 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Inocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. VP 241.0210.7107.2810

153 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de trânsito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. VP 162.2990.2003.7600

154 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Habeas corpus de oficio. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, Código de Processo Penal - CPP. ... ()

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Doc. VP 240.9290.7490.5273

155 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Ausência de nulidade. Atenuante da confissão corretamente compensada com a agravante da reincidência. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Recurso não provido.

1 - I mpossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo, uma vez que não há na hipótese flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem, estando o acórdão do Tribunal de origem em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte.... ()

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Doc. VP 172.0293.2008.6100

156 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação superveniente. Pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Ausência de intimação prévia da defesa. Nulidade. Writ não conhecido. Concessão da ordem de oficio.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, reiteradas vezes, já decidiu que, «convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a prévia oitiva do condenado em audiência de justificação, e sendo expedido mandado de prisão, restou configurado o constrangimento ilegal (RHC 55.684/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015). ... ()

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Doc. VP 154.9530.6005.9400

157 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Ilegalidade manifesta decorrente da fixação de regime inicial fechado sem fundamentação idônea. Concessão de ofício da ordem.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus para fixar à paciente o regime prisional semiaberto, pois, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime inicial fechado foi imposto sem a indicação de qualquer justificativa idônea. ... ()

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Doc. VP 180.0912.2005.8600

158 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Possibilidade de concessão de ofício. Agravo desprovido.

«1. Conforme firme jurisprudência deste Sodalício, «o acórdão que apenas confirma a condenação, sem alterar substancialmente a pena, não é marco interruptivo da prescrição (HC 155.290/SP, Rei. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 31/05/2010). ... ()

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Doc. VP 144.0035.9003.4200

159 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Falta de exame de questão relevante.

«1. É omisso o julgado que deixa de examinar questão relevante, suscitada oportunamente pela parte. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 308.9326.3131.1869

160 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE. 1.

Superveniência de decisão que indeferiu o benefício. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. O agravo em execução é o instrumento processual adequado para impugnar decisão desfavorável ao paciente, nos termos da LEP, art. 197. Inadequação do remédio constitucional para insurgência contra tal deliberação. Não conhecimento. Precedentes. Ausência de ilegalidade evidente a ensejar concessão de ofício da ordem. Conhecimento parcial da impetração e, na parte conhecida, julgada prejudicada... ()

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Doc. VP 240.9130.5475.8681

161 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, coação no curso do processo e cerceamento de defesa. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. VP 240.9130.5186.7844

162 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da decisão que indeferiu a juntada de documento. Ocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. VP 683.2152.7494.1387

163 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARCELAS VENCIDAS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CONVERSÃO DE OFICIO DO PROCEDIMENTO.

1.

Em princípio, incumbe ao executado no cumprimento de sentença, ao impugnar a planilha de cálculo do exequente, demonstrar o excesso de execução. ... ()

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Doc. VP 250.1061.0309.8906

164 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Pleito de nulidade da sentença em relação a todos os réus. Impossibilidade. Decisão mantida por se us próprios fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. VP 210.8230.9975.7492

165 - STJ. Agravo regimental no agravo. Agravante que deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Regime de cumprimento da pena. Reavaliação. Concessão de ofício para o retorno dos autos ao Juiz da execução penal.

1 - Impõe-se a aplicação da Súmula 182 deste STJ, tendo em vista que o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 192.7932.7001.2400

166 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A controvérsia a respeito do pedido de modificação do regime prisional não foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, que se limitou a atestar a instrução deficiência do habeas corpus lá impetrado e, portanto, qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se tendo verificado ser caso de concessão, de ofício, de habeas corpus. ... ()

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Doc. VP 241.0301.1905.0716

167 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Recurso especial. Roubo. Cumprimento de pena. Imposição de regime menos severo. Habeas corpus. Concessão de ofício. Cabimento.

1 - Em compreensão hoje pacificada no STJ, tratando-se de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, como no caso, é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, nos termos da Súmula 440 da Súmula desta Corte.... ()

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Doc. VP 997.1506.4409.2698

168 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS REVEIS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONCEDENDO-LHES. DE OFÍCIO, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, insurgindo-se contra sentença que concedeu, de ofício, a gratuidade de justiça aos réus, revéis no processo. ... ()

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Doc. VP 240.6240.9642.2429

169 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade para ensejar a concessão de ofício. Recurso não provido.

1 - O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da ação, razão pela qual é substitutivo de revisão criminal e não deve ser conhecido nos termos da jurisprudência dessa Corte.... ()

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Doc. VP 147.3584.4003.8600

170 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Nulidade. Ausência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()

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Doc. VP 148.0321.7003.0200

171 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()

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Doc. VP 147.0392.5003.2200

172 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()

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Doc. VP 241.2021.1130.4637

173 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Confirmação do reconhecimento em juízo e corroboração por outras provas. Ausência de nulidade. Não conhecimento do writ. Concessão de ofício não cabível.

I - Caso em exame ... ()

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Doc. VP 170.1821.0002.5300

174 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime fechado. Fundamentação inidônea. Necessidade de observância do disposto no CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Writ não conhecido. Concessão, de ofício.

«1. A Corte de origem não logrou motivar de maneira idônea a imposição do regime inicial fechado, deixando de apreciar o caso concreto de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 33 e parágrafos, do CP, Código Penal. ... ()

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Doc. VP 713.6276.6234.4830

175 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVA DOS AUTOS INSUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DA PESSOA JURÍDICA DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, SENDO IMPERIOSA A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MATÉRIA OBJETO DAS SÚMULAS 481 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 121 DESTA CORTE ESTADUAL. SEGUNDA AGRAVANTE, PESSOA FÍSICA, QUE TAMBÉM NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. CONCESSÃO DE OFÍCIO, DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA EM TRÊS VEZES MENSAIS E SUCESSIVAS, CONFORME DISPÕEM OS arts. 98, §6º, DO CPC; 4º DA LEI ESTADUAL 6.369/2012 E O ENUNCIADO 27 DO FETJ, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, V, «A, E CONCEDIDO, DE OFÍCIO, O PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA EM TRÊS VEZES.

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Doc. VP 166.4963.5007.7700

176 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto. Impossibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto, diante da quantidade e natureza da droga apreendida - 43 invólucros de crack (12,13 g) - (Lei 11.343/2006, art. 42). Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos e 6 meses de reclusão, sendo razoável a imposição do regime inicial intermediário. ... ()

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Doc. VP 230.9190.2782.0377

177 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Injúria racial. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança. Internação. Ausência de justificativa para incidência da medida mais gravosa. Inovação de fundamentos apresentados pelo tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa. Descabimento. Vedação à reformatio in pejus. Agravo regimental não conhecido. Concessão, de ofício, de habeas corpus, a fim de aplicar a medida de segurança de tratamento ambulatorial.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()

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Doc. VP 250.4011.0464.2479

178 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado. Hc de oficio. Não cabimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos declaratórios, alegando vícios de fundamentação. 1.2. A parte embargante reitera a alegação de vício de fundamentação no julgado e requer o acolhimento dos aclaratórios para que os defeitos apontados sejam sanados.... ()

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Doc. VP 131.0504.8000.1300

179 - STJ. «Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Patente ilegalidade. Concessão de ofício. Hermenêutica. Violação ao princípio da legalidade penal. Primado tempus regit actum. Lex gravior. Aplicação imediata de norma processual penal material. CPP, arts. 2º e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«2. In casu, o constrangimento é flagrante, tendo em vista que, diante de norma processual penal material, a disciplinar aspecto sensivelmente ligado ao jus puniendi – natureza da ação penal – pretendeu-se aplicar o primado tempus regit actum, CPP, art. 2º, a quebrantar a garantia inserta no Código Penal, de que a lex gravior somente incide para fatos posteriores à sua edição. Como, indevidamente, o Parquet ofereceu denúncia, em caso em que cabível queixa, e, transposto o prazo decadencial de seis meses para o ajuizamento desta, tem-se como fulminada a persecução penal. ... ()

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Doc. VP 241.2021.1449.3153

180 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a. Habeas corpus. Concessão de ofício. Impossibilidade.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 339 da repercussão geral, acrescentando não ser possível a concessão de habeas corpus de ofício. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional, e defendeu a viabilidade da concessão de habeas corpus de ofício.... ()

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Doc. VP 173.2035.0006.0600

181 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão. Inexistência. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis (CP, art. 59. CP). Imposição do regime fechado. Fundamento na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal reconhecido. Inexistência de motivação idônea. Concessão de ofício do regime semiaberto.

«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()

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Doc. VP 200.4981.6009.9700

182 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da prisão processual. Falta de fundamentação. Concessão de ofício. Pendência de recurso de apelação. Agravo regimental improvido.

«1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos exigidos pelo CPP, art. 312. ... ()

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Doc. VP 250.1061.0253.2197

183 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Unificação de penas ilegal. Livramento condicional. Súmula 617. Habeas corpus de ofício. Recurso provido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 750.1234.5985.7966

184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA DE OFÍCIO AO EXECUTADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INÉRCIA. CPC, art. 99. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. REFORMA DA SENTENÇA.

1.

O benefício da gratuidade de justiça, nos termos do CPC, art. 99, depende de pedido expresso da parte interessada, em observância ao princípio da inércia da jurisdição. ... ()

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Doc. VP 141.6044.9001.9600

185 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Análise de ofício quanto à ocorrência de flagrante ilegalidade. Condenação. Furto simples. Recurso exclusivo da defesa. Emendatio libelli no segundo grau. Inclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo. Impossibilidade. Princípio do ne reformatio in pejus. Prescrição da pretensão executória. writ não conhecido. Concessão de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Suprema Corte (HC 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 11.9.2012; HC 108.901/SP, Ministra Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 10.5.2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal (HC 183.889/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 26.8.2013). ... ()

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Doc. VP 241.0210.7506.2116

186 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade do reconhecimento pessoal. Inocorrência. Reforma da dosimetria. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. VP 241.1081.0823.1677

187 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Oitiva de testemunha no juízo deprecado. Comparecimento do réu preso. Não exigência. Excesso de prazo. Matéria apenas argüída nas instâncias ordinárias. Flagrante constrangimento ilegal. Concessão de ofício. Ordem parcialmente concedida.

I - A falta de comparecimento do réu preso para a audiência de inquirição de testemunhas ouvidas em outra comarca é causa de nulidade relativa, passível de preclusão, nos termos da jurisprudência pacífica de ambas as Turmas que julgam matéria penal nesta Superior Instância. Precedentes.... ()

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Doc. VP 210.8200.7999.0588

188 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) comutação de penas. Decreto 9.404/04. Concessão pelo juízo a quo. Decisão reformada pelo tribunal de origem. Requisito não previsto no Decreto presidencial. Ausência de previsão legal. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()

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Doc. VP 240.8201.2515.1509

189 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Afastamento da qualificadora do motivo fútil. Ausência de manifesta improcedência. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. VP 193.7331.8000.0100

190 - STJ. Penal e processual penal. Inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Da possibilidade de concessão de ofício. Habeas corpus. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando assim o sistema recursal vigente. ... ()

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Doc. VP 206.5172.3009.3600

191 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Minorante. Supressão de instância. Agravo regimental não provido. Concessão de ofício.

«1 - A Corte estadual não se manifestou sobre a tese da incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), o que evidencia a impossibilidade de conhecimento do tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. VP 132.5182.7000.2500

192 - STJ. Júri. «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Uma tentativa e outro consumado. Jurado. Impedimento. Participação em conselho de sentença em dezembro de 2008. Atuação no colegiado leigo em dezembro de 2009. Não impugnação na ata. Nulidade absoluta. Patente ilegalidade. Concessão de ofício. Precedentes do STJ. CP, art. 14, CP, art. 29 e CP, art. 121. CPP, art. 426, § 4º.

«2. Por mais que a impugnação de vício ocorrido na sessão de julgamento do Júri não tenha constado da ata de julgamento, corporificando nulidade absoluta, é de ser declarada a eiva de ofício. Na espécie, certa jurada integrou o Conselho de Sentença em dezembro de 2008, vindo a participar do colegiado leigo, em outro feito, em dezembro de 2009. Desta forma, tendo composto o Conselho de Sentença nos doze meses que antecederam à publicação da lista geral, tem-se o impedimento, a tornar írrita a sessão de julgamento do Tribunal do Júri. 3. Ordem não conhecida, concedido habeas corpus de ofício para anular a ação penal, a partir da sessão de julgamento do júri, expedindo-se alvará de soltura clausulado.... ()

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Doc. VP 157.0721.9000.1800

193 - STF. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Supressão de instância. Inadequação da via. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Análise do elemento subjetivo. Reexame de provas. Inviabilidade. Não concessão de ofício.

«1. Da irresignação à monocrática negativa de seguimento do habeas corpus impetrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cabível é agravo regimental, a fim de que a matéria seja analisada pelo respectivo Colegiado. ... ()

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Doc. VP 241.1011.1462.4710

194 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Concessão de ofício.

I - Tendo em vista que a tese apresentada - interrupção do lapso temporal para concessão de novos benefícios face a prática de falta grave - não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... ()

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Doc. VP 147.0481.2001.2600

195 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo simples. Prisão preventiva decretada no acórdão da apelação. Falta de fundamentação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()

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Doc. VP 241.0260.7904.8585

196 - STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 333 do CP. Dosimetria da pena. Teses apresentadas mas não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Concessão de ofício.

I - Tendo em vista que as teses apresentadas, relacionadas à dosimetria das reprimendas impostas aos pacientes, não foram apreciadas pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tais alegações, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... ()

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Doc. VP 148.0321.7002.9400

197 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()

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Doc. VP 148.0313.6004.4300

198 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Revolvimento fático-probatório. Não cabimento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()

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Doc. VP 210.8240.7381.2560

199 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Execução penal. Diversos temas agitados, porém não enfrentados na origem. Determinação de refazimento da assentada. Acolhimento do parecer ministerial, determinação de nova apreciação do prévio writ. Não conhecimento da ordem. Concessão de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()

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Doc. VP 202.6254.4003.6400

200 - STF. Crime militar. Acidente de trânsito. Lesões corporais dai resultantes.

«É crime militar, quando praticado por militar, dirigindo viatura militar e no exercício de suas funções, embora civil a vítima. CPM, art. 9º, II, «c. ... ()

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