(DOC. VP 241.2021.1130.4637)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Confirmação do reconhecimento em juízo e corroboração por outras provas. Ausência de nulidade. Não conhecimento do writ. Concessão de ofício não cabível.

I - Caso em exame 1 - Imputa-se ao paciente a prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP). A defesa sustenta a nulidade da condenação, alegando que foi baseada exclusivamente no reconhecimento realizado pelas vítimas, em desacordo com o CPP, art. 226. Requer a declaração de nulidade da prova e a absolvição do paciente. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) se é possível o conhecimento do habeas corpus substitutivo

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