(DOC. VP 173.2035.0006.0600)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão. Inexistência. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis (CP, art. 59. CP). Imposição do regime fechado. Fundamento na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal reconhecido. Inexistência de motivação idônea. Concessão de ofício do regime semiaberto.

«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES em 27/6/2012, por maioria de votos, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que

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