(DOC. VP 200.4981.6009.9700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da prisão processual. Falta de fundamentação. Concessão de ofício. Pendência de recurso de apelação. Agravo regimental improvido.

«1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos exigidos pelo CPP, art. 312. 2 - A sentença condenatória, na parte da prisão processual, contou com justificação para a medida extrema apenas em razão de ter o paciente estado preso desde o início do processo, deixando de destacar específica e concretamente

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